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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 074/2024.
Interessado: Milklei Leite.
Assunto: “Institui a concessão de abono para vacinação dos trabalhadores no município de
Natal, e dar outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Milklei
Leite, que: “Institui a concessão de abono para vacinação dos trabalhadores no município
de Natal, e dar outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, constatei a não
existência de certidão de existência de proposição em tramitação ou já convertida
em Lei semelhante nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 074/2024
O autor traz na sua justificativa que “A vacinação é uma das
estratégias mais eficazes para a prevenção de doenças transmissíveis, desempenhando um
papel crucial na proteção da saúde pública. No entanto, a falta de tempo para os trabalhadores
se vacinarem pode ser uma barreira significativa.
Este projeto visa incentivar a vacinação, garantindo que os
trabalhadores tenham a oportunidade de se vacinar sem prejuízo em sua jornada laboral. A
concessão de abono em dias de vacinação não apenas fortalece a saúde pública, mas também
contribui para a formação de uma cultura de cuidado com a saúde.
Além disso, em situação de emergência sanitária, como pandemias, a
vacinação é crucial para conter a disseminação de doenças. Ao possibilitar que os
trabalhadores se vacinem sem sacrificar seus dias de trabalho, este projeto contribui para o
controle da propagação de agentes patogênicos nos locais de trabalho.”
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Ainda no mesmo dispositivo legal, podemos mencionar o art.
7º, I e XVII, bem como o art. 140 e demais artigos. Vejamos:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido
apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição
social.
[...]
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e
econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e ao
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acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, para a
promoção, proteção e recuperação.
A seguir estão algumas razões fundamentais que respaldam e
justificam a implementação deste movimento:
Promoção da Saúde Pública: Ao incentivar a vacinação dos trabalhadores por meio
do abono em dias de vacinação, o projeto fortalece a saúde pública, ajudando a
prevenir a propagação de doenças transmissíveis no local de trabalho e na
comunidade em geral.
Facilitação do Acesso à Vacinação: A concessão de abono em dias de vacinação
remove uma barreira significativa para os trabalhadores, garantindo que tenham
tempo e oportunidade para se vacinar sem prejuízo em sua jornada laboral. Isso
facilita o acesso à vacinação e aumenta a adesão às campanhas de imunização.
Criação de uma Cultura de Cuidado com a Saúde: Ao reconhecer e valorizar a
importância da vacinação, o projeto contribui para a formação de uma cultura
organizacional que prioriza o cuidado com a saúde dos trabalhadores e a prevenção
de doenças no ambiente de trabalho.
Resposta a Emergências Sanitárias: Em situações de emergência sanitária, como
pandemias, a vacinação rápida e abrangente é crucial para conter a propagação de
doenças. Ao permitir que os trabalhadores se vacinem sem sacrificar seus dias de
trabalho, o projeto ajuda a controlar a disseminação de agentes patogênicos nos
locais de trabalho e na comunidade.
Benefícios para a Produtividade e Desempenho: Trabalhadores vacinados têm
menos probabilidade de ficar doentes e de transmitir doenças para colegas de
trabalho, o que pode resultar em menor absenteísmo, maior produtividade e melhor
desempenho geral no local de trabalho.
Responsabilidade Social e Empresarial: A concessão de abono em dias de
vacinação demonstra o compromisso da empresa com a responsabilidade social e
empresarial, mostrando preocupação com o bem-estar e a saúde dos seus
funcionários e da comunidade em que está inserida.
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Alinhamento com Práticas de Saúde e Segurança no Trabalho: O projeto está
alinhado com as práticas de saúde e segurança no trabalho, promovendo um
ambiente de trabalho saudável e seguro e cumprindo com as diretrizes e
regulamentos relacionados à saúde ocupacional.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 18 de abril de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.