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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 57/2024.
Interessado: Professor Robério Paulino.
Assunto: “Dispõe sobre, denominar espaço público inominado Praça Vereadora Marielle
Franco, situada entre a Av. Norton Chaves e a Rua Djalma Maranhão, de frente ao Batalhão
do Exército de Nova Descoberta e dá outras providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor
Robério Paulino, que: Dispõe sobre, denominar espaço público inominado Praça
Vereadora Marielle Franco, situada entre a Av. Norton Chaves e a Rua Djalma Maranhão,
de frente ao Batalhão do Exército de Nova Descoberta e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
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É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O presente Projeto de Lei
possui natureza de reconhecimento e homenagem a pessoa pública pela sua luta contra o
rascismo, o preconceito, o combate as milicias e á defesa dos direitos humanos da população
vulnerável.
Sob os aspectos formais, a presente proposta é da competência do
Poder Legislativo municipial, haja vista não se tratar de matéria de iniciativa que se refere a
nenhum dos incisos I,II,III,VI,VIII,IX, e X do artigo 21 da Lei Organica do Municipio de
Ntal. Portanto, a homenagem ora proposta é uma nominação de interesse social
No âmbito da constitucionalidade, a proposta atende aos requisitos
do art.30, inciso I da Constituição Federal. Logo, pode-se concluir que a presente homenagem
é plenamente constitucional.
Por fim, a biografia da homenageada, reporta a Marielle Francisco
da Silva, conhecida como Marielle Franco (1979 2018), foi uma socióloga, politica, feminista
e defensora dos direitos humanos brasileira. Filiada ao Partido Socialismo e Liberdade
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(PSOL), elegeu-se vereadora do Rio de Janeiro para a Legislatura 2017-2023, durante a
eleição Municipal de 2016, com a quinta maior votação.
Na verdade, MarielleFranco é hoje um símbolo nacional da defesa
dos Direitos Humanos, defesa dos direitos da mulher e do combate ao preconceito contra a
população LGTB+, e negros favelados. A homenageada, pela sua luta, atraiu inimigos e foi
executada com três tiros na cabeça e um no pescoço, por volta das 21h30 de 14 de março de
2018, quando também foi assassinado Anderson Pedro Mathias Gomes, motorista do veiculo
em que a Vereadora se encontrava.
Nesse contexto, em julho de 2018, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei n° 8054/2018, que consolidou 14 de março ao
Calendario Oficial do Estado do Rio de Janeiro como o “Dia Mrielle Franco-Dia de luta
contra o genocídio da Mulher Negra”.
Portanto, a presente homenagem a Marielle Franci traz consigo os
reflexos da sua luta politca á população de Natal/RN. O exemplo e a admiração que os nossos
munícipis têm pela mesma, logo, nada mais justo que nominar um espaço físico que naõ tem
denominação oficial, para homenagear não apenas uma pessoa, mas toda uma luta.”
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I, a proposta busca inspirar um ambiente mais solidário e inclusivo,
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refletindo os ideais de justiça social e igualdade defendidos pela figura emblemática
de Marielle Franco.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
[...]
Este Projeto de Lei tem como base a valorização da
generosidade e das boas ações, alinhando-se com os princípios de reconhecimento
e homenagem a indivíduos que se destacam na luta contra o racismo, o preconceito
e em defesa dos direitos humanos, como exemplificado pela trajetória de Marielle
Franco.
A proposta visa promover um ambiente mais solidário e
inclusivo, inspirando a população a apoiar instituições e movimentos que
trabalham por mudanças sociais significativas.
• Reconhecimento de Mérito: O reconhecimento proposto é baseado na
relevância da figura pública de Marielle Franco, reconhecida por sua luta
contra o racismo, preconceito, milícias e em defesa dos direitos humanos dos
mais vulneráveis.
• Interesse Público e Social: A proposta de homenagem visa promover o
interesse público e social, destacando a importância do legado deixado por
Marielle Franco na promoção da justiça social e na defesa dos direitos
fundamentais.
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• Combate à Violência Política: A homenagem também simboliza o repúdio à
violência política e aos atentados contra a liberdade de expressão e os direitos
civis, dos quais Marielle Franco foi vítima.
• Respeito à Diversidade: A homenagem prestada destaca o compromisso
com a valorização da diversidade e da inclusão social, princípios
fundamentais para uma sociedade justa e igualitária.
• Perpetuação da Memória: O Projeto de Lei visa perpetuar a memória de
Marielle Franco e seu legado, inspirando futuras gerações a seguir os ideais
de justiça, igualdade e respeito aos direitos humanos.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 26 de abril de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.