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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 633/2023.
Interessado: Preto Aquino.
Assunto: “Dispõe sobre a publicização e transparência das solicitações e execuções
referentes ao serviço de iluminação pública no Município de Natal.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Preto
Aquino, que: Dispõe sobre a publicização e transparência das solicitações e execuções
referentes ao serviço de iluminação pública no Município de Natal.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 632/2023
O autor traz na sua justificativa que “[...]
A proposição em apreço destina-se a implementar e efetivar o
princípio da publicidade e eficiência no campo do serviço de iluminação pública, serviço
prestado pelo município, o que permite a intervenção de lei para uma prestação mais eficiente
bem como a fiscalização da sociedade.
[...]
O princípio da publicidade objetiva promover a participação popular
na administração pública especialmente pela promoção do acesso à informação como
mecanismo de fiscalização social dos atos administrativos.
Deste modo, a publicidade torna-se a regra, de modo que o sigilo
passa a ser excepcional, dai surgem as inúmeras ações relativas à transparência de gestão.
[...]
Especificamente sobre a matéria em apreço, tem-se que se buscar
trazer transparência aos serviços públicos, promover maior eficiência, de modo que tão
somente materializa um princípio constitucional”.
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
A seguir estão algumas razões fundamentais que respaldam e
justificam a implementação deste movimento:
• Fomento à Eficiência na Prestação de Serviços: A proposição visa melhorar
a eficiência na oferta do serviço de iluminação pública, garantindo que os
recursos públicos sejam utilizados da maneira mais eficaz possível,
contribuindo para o bem-estar da população.
• Fortalecimento do Princípio da Publicidade: Ao priorizar a publicidade
como regra, a proposta está em sintonia com os princípios democráticos e de
transparência, fortalecendo a relação entre a administração pública e a
sociedade.
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• Promoção da Participação Popular: A implementação do princípio da
publicidade objetiva estimular a participação ativa da população na
administração pública, fornecendo informações acessíveis e transparentes
que permitam o engajamento e a fiscalização dos atos administrativos.
• Estímulo a Ações Relativas à Transparência de Gestão: A proposição
reconhece a importância de ações que visem a transparência de gestão,
incentivando práticas que promovam a abertura e a divulgação de
informações relevantes para a comunidade.
• Garantia do Princípio Constitucional da Eficiência: A proposta assegura a
materialização de um princípio constitucional, neste caso, o princípio da
eficiência na prestação dos serviços públicos, ressaltando o compromisso
com a melhoria contínua na gestão.
• Transparência nos Serviços Públicos: A proposta específica sobre a matéria
destaca a necessidade de trazer transparência aos serviços públicos,
enfatizando que essa transparência é crucial para promover maior eficiência
e atender aos princípios constitucionais.
• Valorização da Fiscalização da Sociedade: Ao destacar a fiscalização da
sociedade como um elemento fundamental, a proposta reconhece o papel
ativo dos cidadãos na supervisão e no controle dos serviços públicos,
promovendo uma gestão mais responsável.
• Compromisso com a Responsabilidade na Administração Pública: A
iniciativa reflete o compromisso com a responsabilidade na administração
pública, ao buscar garantir a eficiência e transparência nos serviços de
iluminação pública, contribuindo para uma gestão mais ética e orientada
pelos princípios constitucionais.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
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do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de fevereiro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.