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materia nº 1317/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1317 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 633/2023. Interessado: Preto Aquino. Assunto: “Dispõe sobre a publicização e transparência das solicitações e execuções referentes ao serviço de iluminação pública no Município de Natal.”
native_id42850

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição com veto total — —
2025-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-08 Adiada discussão e votação. — —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para a apreciação do parecer pelo vereador Irapoã Nóbrega.
2025-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-03-17 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 633/2023.
Interessado: Preto Aquino. 
Assunto: “Dispõe sobre a publicização e transparência das solicitações e execuções 
referentes ao serviço de iluminação pública no Município de Natal.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Preto 
Aquino, que: Dispõe sobre a publicização e transparência das solicitações e execuções 
referentes ao serviço de iluminação pública no Município de Natal.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 632/2023
O autor traz na sua justificativa que “[...]
A proposição em apreço destina-se a implementar e efetivar o 
princípio da publicidade e eficiência no campo do serviço de iluminação pública, serviço 
prestado pelo município, o que permite a intervenção de lei para uma prestação mais eficiente 
bem como a fiscalização da sociedade.
[...]
O princípio da publicidade objetiva promover a participação popular 
na administração pública especialmente pela promoção do acesso à informação como 
mecanismo de fiscalização social dos atos administrativos.
Deste modo, a publicidade torna-se a regra, de modo que o sigilo 
passa a ser excepcional, dai surgem as inúmeras ações relativas à transparência de gestão.
[...]
Especificamente sobre a matéria em apreço, tem-se que se buscar 
trazer transparência aos serviços públicos, promover maior eficiência, de modo que tão 
somente materializa um princípio constitucional”.
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo. 
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
A seguir estão algumas razões fundamentais que respaldam e 
justificam a implementação deste movimento:
• Fomento à Eficiência na Prestação de Serviços: A proposição visa melhorar 
a eficiência na oferta do serviço de iluminação pública, garantindo que os 
recursos públicos sejam utilizados da maneira mais eficaz possível, 
contribuindo para o bem-estar da população.
• Fortalecimento do Princípio da Publicidade: Ao priorizar a publicidade 
como regra, a proposta está em sintonia com os princípios democráticos e de 
transparência, fortalecendo a relação entre a administração pública e a 
sociedade.
4
• Promoção da Participação Popular: A implementação do princípio da 
publicidade objetiva estimular a participação ativa da população na 
administração pública, fornecendo informações acessíveis e transparentes 
que permitam o engajamento e a fiscalização dos atos administrativos.
• Estímulo a Ações Relativas à Transparência de Gestão: A proposição 
reconhece a importância de ações que visem a transparência de gestão, 
incentivando práticas que promovam a abertura e a divulgação de 
informações relevantes para a comunidade.
• Garantia do Princípio Constitucional da Eficiência: A proposta assegura a 
materialização de um princípio constitucional, neste caso, o princípio da 
eficiência na prestação dos serviços públicos, ressaltando o compromisso 
com a melhoria contínua na gestão.
• Transparência nos Serviços Públicos: A proposta específica sobre a matéria 
destaca a necessidade de trazer transparência aos serviços públicos, 
enfatizando que essa transparência é crucial para promover maior eficiência 
e atender aos princípios constitucionais.
• Valorização da Fiscalização da Sociedade: Ao destacar a fiscalização da 
sociedade como um elemento fundamental, a proposta reconhece o papel 
ativo dos cidadãos na supervisão e no controle dos serviços públicos, 
promovendo uma gestão mais responsável.
• Compromisso com a Responsabilidade na Administração Pública: A 
iniciativa reflete o compromisso com a responsabilidade na administração 
pública, ao buscar garantir a eficiência e transparência nos serviços de 
iluminação pública, contribuindo para uma gestão mais ética e orientada 
pelos princípios constitucionais.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
5
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de fevereiro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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