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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO
DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E IGUALDADE
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 380/2024
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade ao Projeto de Lei nº 380/2024,
que “Institui a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no
Trânsito, no âmbito da Cidade de Natal e dá outras providências.”
A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 380/2024 tramitou na Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final; e na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, obtendo as devidas aprovações.
A proposição sob análise objetiva instituir a Campanha de Combate à Violência
contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da cidade de Natal e dá outras providências.
Dispõe o art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal que:
Art. 69 - A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias tem as seguintes áreas de
atividade:
I - projetos relativos ao combate à violência e defesa dos direitos
humanos, em todos os níveis;
(...)
III - matérias de interesse dos grupos de defesa dos direitos humanos
ede combate à violência, bem como das minorias estabelecidas;
(...)
V - proposições relativas ao combate à violência e à defesa dos direitos
humanos, da proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho e das
minorias;
(...)
Indiscutível que a criação de campanhas educativas e mecanismos de
conscientização e de proteção à mulher é imprescindível, tanto para garantir o pleno
exercício de seus direitos quanto para promover a responsabilidade coletiva no trânsito.
Iniciativas como o projeto de lei em questão fomentam a educação cidadã e a
sensibilização social, essenciais para a superação de preconceitos enraizados e a
construção de um trânsito mais seguro e inclusivo.
Ante o exposto, nos termos das atribuições previstas à Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade, no art. 66 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, firmamos posicionamento favorável ao
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
Projeto de Lei nº 380/2024.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2024.
Júlia Arruda
Vereadora
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