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materia nº 1318/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1318 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaParecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade ao Projeto de Lei nº 380/2024, que “Institui a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da Cidade de Natal e dá outras providências.”
native_id42852

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.869, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Samanda Alves.
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando a emissão do parecer da relatora vereadora Samanda Alves.
2025-02-25 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-02-25 Parecer Aprovado — Parecer de relatoria da vereadora Júlia Arruda foi apreciado e aprovado.
2025-02-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do Projeto do relator
2024-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Júlia

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO
DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E IGUALDADE
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 380/2024
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade ao Projeto de Lei nº 380/2024,
que “Institui a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no 
Trânsito, no âmbito da Cidade de Natal e dá outras providências.”
A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 380/2024 tramitou na Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final; e na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, obtendo as devidas aprovações.
A proposição sob análise objetiva instituir a Campanha de Combate à Violência 
contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da cidade de Natal e dá outras providências.
Dispõe o art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal que:
Art. 69 - A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias tem as seguintes áreas de
atividade:
I - projetos relativos ao combate à violência e defesa dos direitos
humanos, em todos os níveis;
(...)
III - matérias de interesse dos grupos de defesa dos direitos humanos 
ede combate à violência, bem como das minorias estabelecidas;
(...)
V - proposições relativas ao combate à violência e à defesa dos direitos
humanos, da proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho e das
minorias;
(...)
Indiscutível que a criação de campanhas educativas e mecanismos de 
conscientização e de proteção à mulher é imprescindível, tanto para garantir o pleno 
exercício de seus direitos quanto para promover a responsabilidade coletiva no trânsito. 
Iniciativas como o projeto de lei em questão fomentam a educação cidadã e a 
sensibilização social, essenciais para a superação de preconceitos enraizados e a 
construção de um trânsito mais seguro e inclusivo.
Ante o exposto, nos termos das atribuições previstas à Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade, no art. 66 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, firmamos posicionamento favorável ao
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
Projeto de Lei nº 380/2024.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2024.
Júlia Arruda
Vereadora

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