texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Referência: Projeto de Lei 314/2024
Autor: Vereador Aroldo Alves
Assunto:“Institui o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos
no Município”.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Excelentíssimo Vereador Aroldo Alves,
Margarete Régia, através do qual se objetiva Institui o Programa de Internação
Involuntária de Dependentes Químicos no Município.
Nos termos do aludido projeto de lei, quando as internações hospitalares se
mostrarem ineficazes, serão realizadas as internações involuntárias, tendo
acompanhamento terapêutico, psicológico, dentre outras frentes a garantir
dignidade aos dependentes químicos.
A justificativa para a relevância do referido Projeto de Lei consiste no assertivo
estímulo que deve ser implementado a todas as medidas que se prestem a estimular
o combate à droga, mal que insufla a violência e ceifa a dignidade de um sem número
de famílias em nosso Município.
De acordo com artigo 63, I, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa,
cabe a esta comissão emitir posicionamento acerca dos aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual
e quanto à sua adequação a eles.
Adentrando nos aspectos do projeto de lei em comento, não identifico qualquer vício
que ponha óbice a sua aprovação.
Assim, considerando as explanações, dou PARECER FAVORÁVEL ao presente
Projeto de Lei.
Natal/RN, 06 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Nivaldo Varela Bacurau
Vereador
(84) 98801-4512
open original →