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materia nº 1320/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1320 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaPARECER ao Projeto de Lei 314/2024 - Autor: Vereador Aroldo Alves - Assunto: “Institui o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos no Município”.
native_id42854

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-23 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhando ao Legislativo para ARQUIVAMENTO do presente Projeto de Lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Referência: Projeto de Lei 314/2024
Autor: Vereador Aroldo Alves 
Assunto:“Institui o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos 
no Município”.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Excelentíssimo Vereador Aroldo Alves, 
Margarete Régia, através do qual se objetiva Institui o Programa de Internação 
Involuntária de Dependentes Químicos no Município. 
Nos termos do aludido projeto de lei, quando as internações hospitalares se 
mostrarem ineficazes, serão realizadas as internações involuntárias, tendo 
acompanhamento terapêutico, psicológico, dentre outras frentes a garantir 
dignidade aos dependentes químicos. 
A justificativa para a relevância do referido Projeto de Lei consiste no assertivo 
estímulo que deve ser implementado a todas as medidas que se prestem a estimular 
o combate à droga, mal que insufla a violência e ceifa a dignidade de um sem número 
de famílias em nosso Município.
De acordo com artigo 63, I, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, 
cabe a esta comissão emitir posicionamento acerca dos aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Nivaldo Bacurau
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
E-mail: vereadornivaldobacurau@gmail.com
Instagram - @nivaldobacurau | Facebook: Nivaldo Bacurau
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual 
e quanto à sua adequação a eles.
Adentrando nos aspectos do projeto de lei em comento, não identifico qualquer vício 
que ponha óbice a sua aprovação.
Assim, considerando as explanações, dou PARECER FAVORÁVEL ao presente 
Projeto de Lei.
Natal/RN, 06 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Nivaldo Varela Bacurau
Vereador
(84) 98801-4512

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