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materia nº 160/2024

Tipo Processo
Número / Ano 160 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 225/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, o qual “dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas”, conforme mensagem nº 191/2024.
native_id42855

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-04 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-19 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado pela Manutenção do Veto.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-04-08 retornar ao relator — —
2025-04-08 Retornar às comissões técnicas — —
2025-04-08 Parecer emitido — Parecer emitido e anexado ao Processo nº 160/2024, o qual foi encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-03-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao procurador Dr. Leonardo Scherma em 24/03/2025.
2025-03-14 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a Procuradoria conforme despacho do relator vereador Kleber Fernandes.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da Ver. Kleber Fernandes
2024-12-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-12-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-12-12 Lido no expediente — —
2024-12-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T11:52:21.763327-03:00 Veto mantido 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 191/2024
A Sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Natal
Em 05 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da
Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º
225/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, aprovado em sessão plenária realizada no
dia 05 de novembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de
13 de novembro de 2024, o qual “dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e
puérperas” no âmbito do município de Natal, por estar eivado de inconstitucionalidades de
cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica
do Município, bem como o art. 113 do ADCT, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado,
pretende o Poder Legislativo Municipal estabelecer, entre outros pontos, a
obrigatoriedade de realização de avaliação psicológica para gestantes durante o
pré-natal e para puérperas em período pós-parto, com vistas à detecção de sintomas
de depressão pós-parto e outros transtornos.
Da análise dos autos, vê-se que os objetivos perseguidos pelo legislador
municipal com a presente proposição normativa, embora bem-intencionados, não
merecem prosperar, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
É que, quando o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na
espécie, imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do
administrador público (chamada reserva de administração), violando o princípio da
separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como
cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de
administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização,
direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder
Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição legislativa revela
patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo,
quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras reponta como atribuição do Executivo avaliar e decidir pela
implantação de política relacionada à saúde mental de gestantes e puérperas, de
forma que o projeto de lei em análise, ao impor obrigações específicas e detalhadas
para a execução de políticas públicas, acaba por interferir de forma excessiva em
competências típicas do Executivo.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei,
afronta direta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art.
2.º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em
decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)1
., senão
vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o
Executivo, exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo
Tribunal Federal já se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE
AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE
DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO
RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O
princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que,
em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de
revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo.
Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena
de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham
sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas
privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa,
quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra
vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação
político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de
1 CF: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”
suas prerrogativas institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j.
13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE
ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART.
21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA
TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À
TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175,
PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO
PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII).
USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME
GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do
conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art.
2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que
concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos
também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente
quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo
fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem
de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução
da Administração Pública, no que se inclui a formulação da
política pública remuneratória do serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão
Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011,
Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Além disso, na seara da inconstitucionalidade material, ainda se
percebe que nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), a criação de obrigações que impliquem aumento de despesas
para o Poder Executivo deve estar acompanhada de estudo prévio sobre o impacto
orçamentário e financeiro. O presente projeto, ao determinar avaliações psicológicas
obrigatórias e seus respectivos encaminhamentos, implica custos adicionais ao
município, sem qualquer estudo que demonstre sua viabilidade financeira.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao
estabelecer objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal,
por meio notadamente da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), acaba por incorrer
em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar
o processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Isso porque, a referida matéria implica a criação de obrigações para o
Poder Executivo, especialmente aquelas que demandam estrutura administrativa,
organização de serviços ou aumento de despesa, invadindo a esfera de iniciativa
reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos
arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª
ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios
também por força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no
Município de Natal, a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo
Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X,
e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta
do Município, correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima
eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo
para elaborar determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização
administrativa, como o caso em apreço, colhem-se os seguintes arestos:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. PRESENÇA DE SEGUNDO
PROFESSOR DE TURMA NAS SALAS DE AULA EM
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA.
1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em
julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade
da questão de direito em discussão e a completa instrução dos
autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.
2. Ao estabelecer a obrigatoriedade de as escolas públicas de
educação básica de Santa Catarina manterem a presença de
um segundo professor de turma nas salas de aula que
tiverem alunos com diagnóstico de deficiências e
transtornos especificados no texto normativo, a lei
estadual, de iniciativa parlamentar, viola regra
constitucional que determina a iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria (CF, art. 61, § 1º, II, c).
3. Medida Cautelar confirmada. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF. Plenário. ADI
5.786/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em
13/09/2019).
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº
4.295/2004 do Estado do Rio de Janeiro, a qual autoriza os
diretores de escolas públicas estaduais a ceder espaço para a
realização de encontro de casais, jovens e adolescentes de todos os
grupos religiosos e dá outras providências. Lei que versa a
respeito das atribuições, organização e funcionamento das
instituições de ensino públicas estaduais. Competência do
chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. É pacífica a
jurisprudência da Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições, organização e
funcionamento de órgãos públicos, haja vista que essa
matéria é afeta ao chefe do Poder Executivo. 2. Agravo
regimental não provido” (ARE n. 1.075.428-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.5.2018).
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE
11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE
LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE
AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Estadual para legislar sobre organização administrativa no
âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que
afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da
República, ao alterar a atribuição da Secretaria de
Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria
federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira
o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement.
Vol. 02407-01, p. 00154) (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o
presente Projeto de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade,
porquanto violador do regime de separação e independência dos poderes (ao qual
obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios), assim como por ter
afrontado as regras atributivas de competência do Poder Executivo para dispor
sobre organização e funcionamento da sua Administração e criação de novas
despesas.
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 225/2023, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, por estar eivado de inconstitucionalidades de
cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos
da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei
Orgânica do Município, bem como o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT).
Atenciosamente,
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito

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