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materia nº 161/2024

Tipo Processo
Número / Ano 161 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 283/2022, de autoria do Vereador Aroldo Alves, o qual “cria a política municipal de orientação, apoio e atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência e dá outras providências”, conforme mensagem nº 190/2024.
native_id42856

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-04 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-17 Parecer pela manutenção do veto — O Parecer do relator Vereador Kleber Fernandes foi pela MANUTENÇÃO DO VETO e APROVADO.
2025-03-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Kleber Fernandes.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da Ver. Kleber Fernandes
2024-12-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-12-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-12-12 Lido no expediente — —
2024-12-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T11:52:58.470290-03:00 Veto mantido 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 190/2024
A Sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Natal
Em 05 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da
Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º
283/2022, de autoria do Vereador Aroldo Alves, aprovado em sessão plenária realizada no dia
05 de novembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 13
de novembro de 2024, o qual “cria a política municipal de orientação, apoio e atendimento ao
cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência e dá outras
providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende
o Poder Legislativo Municipal instituir a Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao
cuidadores familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência, com o objetivo
de garantir aos cuidadores familiares não remunerados da pessoa em situação de dependência
o acesso em programas públicos de educação profissional e de geração de emprego e renda,
de estímulo ao empreendedorismo e de intermediação de mão de obra, fomentar programas
de orientação, treinamento, apoio assistencial e conscientização aos familiares e cuidadores; e
criar campanhas informativas de orientação aos familiares, cuidadores e a população em
geral.
Da análise dos autos, vê-se que os objetivos perseguidos pelo legislador
municipal com a presente proposição normativa, embora bem-intencionados, não merecem
prosperar, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
É que, quando o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo
de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se,
de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada
reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem
constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III,
da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de
atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a
função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim,
esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades
típicas do Poder Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras reponta como atribuição do Executivo decidir não apenas pela
implementação de uma política pública, como também pelos termos destas, de forma que a
proposta interfere diretamente no planejamento e na execução de políticas públicas sob
responsabilidade do Executivo, configurando afronta à reserva de administração.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta
ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)1
., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
1 CF: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o
Executivo, exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal
Federal já se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO -
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de
administração impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o
Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não
cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir,
por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados
pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa
em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em
sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais.” (STF, RE 427574
ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão
Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE
ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21,
XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA
COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III).
AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF,
ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO
REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E
GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do
conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art.
2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que
concerne aos serviços de água e gás, em grande medida
submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV),
mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder
Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora
da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital
na condução da Administração Pública, no que se inclui a
formulação da política pública remuneratória do serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão
Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub.
22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, acaba por incorrer
em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o
processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Ora, a obrigatoriedade de acesso ao programas de educação profissional, bem
como de garantia mesmo após dois anos do falecimento da pessoa cuidada, impõe alterações
na estrutura administrativa e na execução de políticas públicas, o que, sem dúvidas irá gerar
novas despesas e demanda a estrutura administrativa e organização dos serviços a cargo do
executivo, violando, dessa forma, a autonomia administrativa do Poder Executivo.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis
orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed.,
p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a
indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar
encontra fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima
eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para
elaborar determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa,
como o caso em apreço, colhem-se os seguintes arestos:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. PRESENÇA DE SEGUNDO PROFESSOR DE
TURMA NAS SALAS DE AULA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO
DE INICIATIVA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA.
1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em
julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade
da questão de direito em discussão e a completa instrução dos
autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.
2. Ao estabelecer a obrigatoriedade de as escolas públicas de
educação básica de Santa Catarina manterem a presença de um
segundo professor de turma nas salas de aula que tiverem alunos
com diagnóstico de deficiências e transtornos especificados no
texto normativo, a lei estadual, de iniciativa parlamentar, viola
regra constitucional que determina a iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria (CF, art. 61, § 1º, II, c).
3. Medida Cautelar confirmada. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF. Plenário. ADI
5.786/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em
13/09/2019).
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº
4.295/2004 do Estado do Rio de Janeiro, a qual autoriza os
diretores de escolas públicas estaduais a ceder espaço para a
realização de encontro de casais, jovens e adolescentes de todos
os grupos religiosos e dá outras providências. Lei que versa a
respeito das atribuições, organização e funcionamento das
instituições de ensino públicas estaduais. Competência do chefe
do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. É pacífica a
jurisprudência da Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições, organização e
funcionamento de órgãos públicos, haja vista que essa matéria é
afeta ao chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental não
provido” (ARE n. 1.075.428-AgR, Relator o Ministro Dias Tof oli,
Segunda Turma, DJe 28.5.2018).
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA
O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS
EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS
DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE
ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
para legislar sobre organização administrativa no âmbito do
Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, §
1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010,
DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p.
00154) (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente
Projeto de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador
do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham
vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de
competência do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua
Administração e criação de novas despesas.
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 283/2022, de autoria do
Vereador Aroldo Alves por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito

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