MENSAGEM Nº. 193/2024
A Sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Natal
Em 05 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da
Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º
466/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, aprovado em sessão plenária realizada
no dia 13 de novembro de 2024, e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na
data de 18 de novembro de 2024, o qual visa instituir o dia municipal de
Conscientização e Enfrentamento ao Hiperinsulinismo e dar outras providências,
relativamente ao art. 2º, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º da Constituição da República c/c o art. 16, da Lei Orgânica
do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende
o Poder Legislativo Municipal dispor sobre a reavaliação do valor venal de imóveis situados
em Natal/RN, para fins de cálculo do IPTU, enquanto durar a interdição determinada pela
Defesa Civil.
Para tanto, estabelece critérios para a reavaliação, vinculados ao impacto
sofrido pelo titular do tributo e à deterioração ou inutilização do imóvel.
Da análise dos autos, vê-se que apesar de louvável o intuito protetivo do
projeto de lei, que busca atenuar os impactos financeiros suportados por proprietários de
imóveis interditados em situações excepcionais, sua implementação, nos termos em que está
redigida, incorre em vícios de legalidade e constitucionalidade que comprometem sua
validade e eficácia jurídica.
É que, quando o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo
de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se,
de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada
reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem
constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III,
da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de
atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a
função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim,
esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades
típicas do Poder Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Isso porque, a determinação da reavaliação de imóveis interditados interfere na
esfera de discricionariedade administrativa, violando o princípio da separação dos poderes
(art. 2.º da Constituição Federal). A gestão tributária e os critérios para concessão de isenções
ou reduções são competências típicas do Poder Executivo, e a proposta legislativa ultrapassa
os limites da atuação do Legislativo municipal.
Igualmente, interfere na autonomia do Executivo para organizar e gerir sua
política tributária, motivo pelo qual pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta
direta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da
Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência
do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)1
., senão vejamos as
respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal
Federal já se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE
AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE
DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO
RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O
princípio constitucional da reserva de administração impede
a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se
qualifica como instância de revisão dos atos administrativos
emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse
modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito
ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei,
atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo
Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que
1 CF: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”
não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe
030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO
DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ,
GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF,
ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA
TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À
TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175,
PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO
PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E
VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME
GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração,
decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação
de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa
de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e
gás, em grande medida submetidos também à incidência de
leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de
ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de
iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de
apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na
condução da Administração Pública, no que se inclui a
formulação da política pública remuneratória do serviço
público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente.” (STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO,
Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe
221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p.
00001)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente
Projeto de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador
do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham
vinculados, também, os Municípios).
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 306/2022, de
autoria do Vereador Preto Aquino por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
material, afrontando o art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16, da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito