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materia nº 162/2024

Tipo Processo
Número / Ano 162 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 306/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre a reavaliação do valor venal dos imóveis situados nesta capital, para fins de cálculo de IPTU, enquanto durar a interdição do bem determinada pela Defesa Civil, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 193/2024.
native_id42857

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-17 Parecer pela rejeição do veto — O Parecer do relator Vereador Kleber Fernandes foi pela DERRUBADA DO VETO e APROVADO.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da Ver. Kleber Fernandes
2024-12-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-12-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-12-12 Lido no expediente — —
2024-12-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T12:09:16.006026-03:00 Veto mantido 18 2 0
2025-11-12T12:52:25.126262-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 193/2024
A Sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Natal
Em 05 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da 
Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 
466/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, aprovado em sessão plenária realizada 
no dia 13 de novembro de 2024, e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na 
data de 18 de novembro de 2024, o qual visa instituir o dia municipal de 
Conscientização e Enfrentamento ao Hiperinsulinismo e dar outras providências, 
relativamente ao art. 2º, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e 
material, afrontando os arts. 2.º da Constituição da República c/c o art. 16, da Lei Orgânica 
do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende 
o Poder Legislativo Municipal dispor sobre a reavaliação do valor venal de imóveis situados 
em Natal/RN, para fins de cálculo do IPTU, enquanto durar a interdição determinada pela 
Defesa Civil.
Para tanto, estabelece critérios para a reavaliação, vinculados ao impacto 
sofrido pelo titular do tributo e à deterioração ou inutilização do imóvel. 
Da análise dos autos, vê-se que apesar de louvável o intuito protetivo do 
projeto de lei, que busca atenuar os impactos financeiros suportados por proprietários de 
imóveis interditados em situações excepcionais, sua implementação, nos termos em que está 
redigida, incorre em vícios de legalidade e constitucionalidade que comprometem sua 
validade e eficácia jurídica. 
É que, quando o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo 
de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se, 
de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada 
reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem 
constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, 
da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a 
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de 
atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a 
função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, 
esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades 
típicas do Poder Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Isso porque, a determinação da reavaliação de imóveis interditados interfere na 
esfera de discricionariedade administrativa, violando o princípio da separação dos poderes 
(art. 2.º da Constituição Federal). A gestão tributária e os critérios para concessão de isenções 
ou reduções são competências típicas do Poder Executivo, e a proposta legislativa ultrapassa 
os limites da atuação do Legislativo municipal.
Igualmente, interfere na autonomia do Executivo para organizar e gerir sua 
política tributária, motivo pelo qual pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta 
direta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da 
Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência 
do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)1
., senão vejamos as 
respectivas redações:
Constituição Federal: 
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” 
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e 
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara 
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal 
Federal já se posicionou da seguinte forma, in verbis: 
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS 
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE 
AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À 
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE 
DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS 
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO 
RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O 
princípio constitucional da reserva de administração impede 
a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias 
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder 
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se 
qualifica como instância de revisão dos atos administrativos 
emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse 
modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito 
ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, 
atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo 
Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas 
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando 
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o 
princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e 
importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que 
1 CF: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”
não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos 
limites que definem o exercício de suas prerrogativas 
institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 
030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO 
DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE 
ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, 
GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO 
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS 
DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, 
ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA 
TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À 
TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, 
PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA 
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO 
PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E 
VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME 
GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO 
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). 
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE 
ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE 
PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). 
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, 
decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação 
de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa 
de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e 
gás, em grande medida submetidos também à incidência de 
leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de 
ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de 
iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de 
apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na 
condução da Administração Pública, no que se inclui a 
formulação da política pública remuneratória do serviço 
público. 
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada 
procedente.” (STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, 
Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 
221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 
00001)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente 
Projeto de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador 
do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham 
vinculados, também, os Municípios).
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e 
Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 306/2022, de 
autoria do Vereador Preto Aquino por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho 
material, afrontando o art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16, da Lei Orgânica do 
Município.
Atenciosamente,
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito

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