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materia nº 163/2024

Tipo Processo
Número / Ano 163 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 466/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Dispõe sobre o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Hiperinsulinismo, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 194/2024.
native_id42858

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-04 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável pela manutenção do veto parcial.
2025-03-19 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da Ver. Kleber Fernandes
2024-12-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-12-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-12-12 Lido no expediente — —
2024-12-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T11:53:32.695437-03:00 Veto mantido 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 194/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 05 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da
Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º
466/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, aprovado em sessão plenária realizada no dia
13 de novembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 18
de setembro de 2024, que “Dispõe sobre o Dia Municipal de Conscientização e
Enfrentamento ao Hiperinsulinismo, e dá outras providências”, relativamente ao art. 2º, por
estar eivado de inconstitucionalidade de cunho material, afrontando o art. 2º e 61, § 1.º, inciso
II, alínea “b”, da Constituição da República c/c arts. 16 e 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende
o Poder Legislativo Municipal instituir, nesta Municipalidade, o “Dia Municipal de
Conscientização e Enfrentamento ao Hiperinsulinismo”, a ser celebrado anualmente no dia 15
de março, com o objetivo de conscientização da população sobre a doença (art. 1º).
Já o art. 2º dispõe que na semana em que incidir o dia 15 de março, em cada
ano, serão desenvolvidas campanhas educativas e de esclarecimento à população e aos
profissionais de saúde sobre o hipersulinismo, seus sinais, sintomas e forma de melhorar a
qualidade de vida dos enfermos (art. 2º).
Preleciona que para o cumprimento desta lei o Poder Executivo poderá firmar
parcerias com outras instituições públicas ou privadas (art. 3º) e que as despesas decorrentes
da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário (art. 4º).
Quanto à instituição, no âmbito do calendário oficial Município de Natal, “Dia
Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Hiperinsulinismo”, não vislumbro óbice
de cunho jurídico capaz de impedir a sua sanção, especialmente considerando-se que a
criação de dias de conscientização que busquem resguardar interesse da saúde local não se
afigura como assunto reservado à iniciativa privativa do Prefeito Municipal, de forma que
não há afronta à divisão constitucional de poderes.
No entanto, o legislador municipal, no art. 2.º deste projeto de lei, ao
determinar a forma do Poder Executivo Municipal desenvolver a referida campanha, acaba
por criar atribuições à Administração Municipal, invadindo, de forma inequívoca, a seara
privativa do Executivo.
Consoante lição de Hely Lopes Meirelles:
“Em sua função normal e predominante sobre as demais, a
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais, e
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos
de administração (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir
direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo,
que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em
ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações,
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou
medidas de execução governamental” (Direito Municipal
Brasileiro, 17ª ed, São Paulo, Ed. Malheiros.2013. p. 631)
Desse modo, constata-se, relativamente ao art. 2º, desta proposição de lei, a
existência de inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura
como invasão à forma de administrar do Poder Executivo Municipal, ao disciplinar o meio
pelo qual ele cumprirá a obrigação imposta no artigo 1º da lei em análise
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei
com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na
espécie, imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador
público (chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o
qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, §
4.º, inciso III, da Constituição da República.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, em seu art. 2º,
afronta direta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da
Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência
do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)1
, senão vejamos as
respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Além disso, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
1 CF: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal
não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF,
as que se inserem no âmbito da competência municipal.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997,
9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a
indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar
encontra fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta
do Município, correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
A respeito do tema, os Tribunais pátrios têm se posicionado no seguinte
sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Santo
André. Lei nº 10.559, de 13.09.22, de iniciativa parlamentar,
instituindo a "Semana Municipal de Conscientização do
Autismo". Vício de iniciativa. Iniciativa legislativa comum.
Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal.
Inocorrência. Organização administrativa. Cabe ao
Executivo a gestão administrativa. Desrespeito aos
princípios constitucionais da 'reserva de administração' e da
separação dos poderes. A norma invade, inequivocamente,
seara privativa do Executivo ao determinar a ornamentação
do Paço Municipal, definir eventos comemorativos, impor a
realização de exposição em locais indicados (art. 2º e seus §§
1º, 2º, 3º, 4º e 5º). Afronta a preceitos constitucionais (arts.
5º; 47, inciso XIV e 144 da Constituição Estadual).
Inconstitucionalidade. Fonte de custeio. Leis dessa natureza
criando despesas, embora não mencionem a fonte de custeio, ou
a mencionem de forma genérica, não devem ser declaradas
inconstitucionais, podendo resultar apenas em sua
inexequibilidade para o mesmo exercício. Ausente o vício.
Ação procedente, em parte. (TJ-SP - ADI:
20704096420238260000 São Paulo, Relator: Evaristo dos
Santos, Data de Julgamento: 16/08/2023, Órgão Especial, Data
de Publicação: 17/08/2023)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 12.057/19, do
Município de Sorocaba, de iniciativa parlamentar, que cria
campanha local de enfrentamento ao assédio e violência sexual.
Imposição, porém, para a campanha, de providências como o
treinamento de servidores, divulgação em espaços públicos,
contas de serviço e cartazes em ônibus, além de impor
parcerias. Ausência de vício de iniciativa no estabelecimento
em si do que é real política pública, mas afronta à reserva
da administração quando se estabelecem as ações de
implementação da campanha. Artigos 4º, 5º e 6º da Lei n.
12.057/19 considerados inconstitucionais. Ação julgada
parcialmente procedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2083729-89.2020.8.26.0000; Relator (a):
Claudio Godoy; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/07/2021;
Data de Registro: 15/07/2021)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o art. 2º do
presente Projeto de Lei contém, de fato, vício insanável de inconstitucionalidade, porquanto
violador do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se
acham vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras
atributivas de competência do Poder Executivo, ao tratar de atribuições exclusivas do Poder
Executivo municipal.
Diante de todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, com base
nas razões técnicas, de interesse público e jurídico-constitucionais apontadas acima, VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei n.º 466/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula,
relativamente ao art. 2º, por estar eivado de inconstitucionalidade de cunho material e formal,
afrontando os arts. 2º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República c/c arts.
16 e 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito

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