MENSAGEM Nº. 192/2024
A Sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Natal
Em 05 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da
Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º
492/2023, de autoria do Vereador Robério Paulino, aprovado em sessão plenária realizada no
dia 05 de novembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de
13 de novembro de 2024, o qual “dispõe sobre a criação da política de composteiras no
âmbito do Município de Natal”,, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município,
bem como o art. 113 do ADCT, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende
o Poder Legislativo Municipal determinar a destinação ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos orgânicos oriundos de parques e espaços públicos, prevendo a instalação de
composteiras, treinamento de servidores municipais, reaproveitamento do composto orgânico
e ações de conscientização ambiental.
Da análise dos autos, vê-se que os objetivos perseguidos pelo legislador
municipal com a presente proposição normativa, embora bem-intencionados, não merecem
prosperar, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
É que, quando o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo
de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se,
de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada
reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem
constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III,
da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de
atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a
função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim,
esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades
típicas do Poder Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras reponta como atribuição do Executivo decidir não apenas pela
implementação de uma política pública, como também pelos termos desta, de forma que a
proposta interfere diretamente no planejamento e na execução de políticas públicas sob
responsabilidade do Executivo, configurando afronta à reserva de administração.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta
ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)1
., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
1 CF: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal
Federal já se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE
AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE
DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO
RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O
princípio constitucional da reserva de administração impede
a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se
qualifica como instância de revisão dos atos administrativos
emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse
modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito
ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei,
atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo
Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que
não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe
030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO
DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ,
GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF,
ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA
TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À
TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175,
PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO
PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E
VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME
GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração,
decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação
de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa
de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e
gás, em grande medida submetidos também à incidência de
leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de
ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de
iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de
apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na
condução da Administração Pública, no que se inclui a
formulação da política pública remuneratória do serviço
público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente.” (STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO,
Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe
221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p.
00001)
Além disso, na seara da inconstitucionalidade material, ainda se percebe que
nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a
criação de obrigações que impliquem aumento de despesas para o Poder Executivo deve estar
acompanhada de estudo prévio sobre o impacto orçamentário e financeiro. O presente
projeto, ao determinar avaliações psicológicas obrigatórias e seus respectivos
encaminhamentos, implica custos adicionais ao município, sem qualquer estudo que
demonstre sua viabilidade financeira.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, acaba por incorrer
em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o
processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Ora, a obrigatoriedade de treinamento de servidores e a instalação de
composteiras impõe alterações na estrutura administrativa e na execução de políticas
públicas, o que, sem dúvidas irá geras novas despesas e demanda a estrutura administrativa e
organização dos serviços a cargo do executivo, violando, dessa forma, a autonomia
administrativa do Poder Executivo.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal
não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF,
as que se inserem no âmbito da competência municipal.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997,
9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a
indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar
encontra fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta
do Município, correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para
elaborar determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa,
como o caso em apreço, colhem-se os seguintes arestos:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. PRESENÇA DE SEGUNDO
PROFESSOR DE TURMA NAS SALAS DE AULA EM
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA.
1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar
em julgamento definitivo de mérito, considerando a não
complexidade da questão de direito em discussão e a
completa instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei
9.868/1999.
2. Ao estabelecer a obrigatoriedade de as escolas públicas
de educação básica de Santa Catarina manterem a
presença de um segundo professor de turma nas salas de
aula que tiverem alunos com diagnóstico de deficiências e
transtornos especificados no texto normativo, a lei
estadual, de iniciativa parlamentar, viola regra
constitucional que determina a iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria (CF, art. 61, § 1º, II, c).
3. Medida Cautelar confirmada. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF. Plenário.
ADI 5.786/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em
13/09/2019).
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Constitucional. Representação por inconstitucionalidade.
Lei nº 4.295/2004 do Estado do Rio de Janeiro, a qual
autoriza os diretores de escolas públicas estaduais a ceder
espaço para a realização de encontro de casais, jovens e
adolescentes de todos os grupos religiosos e dá outras
providências. Lei que versa a respeito das atribuições,
organização e funcionamento das instituições de ensino
públicas estaduais. Competência do chefe do Poder
Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade
formal. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da
Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade
formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições, organização e funcionamento
de órgãos públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao
chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental não
provido” (ARE n. 1.075.428-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.5.2018).
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE
11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE
LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE
AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Estadual para legislar sobre organização administrativa no
âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que
afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da
República, ao alterar a atribuição da Secretaria de
Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria
federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira
o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement.
Vol. 02407-01, p. 00154) (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente
Projeto de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador
do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham
vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de
competência do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua
Administração e criação de novas despesas.
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 492/2023, de
autoria do Vereador Robério Paulino por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica
do Município, bem como o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT).
Atenciosamente,
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito