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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 696/2024.
Interessado: Peixoto.
Assunto: “Dispõe sobre o Programa Wi-fi livre Natal – Sinal Público de internet através
do sistema Wi-fi em espaços de uso coletivo e prédios públicos, no município de Natal.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Aldo
Clemente, Daniel Valença e Raniere Barbosa, que dispõe sobre a ““Dispõe sobre o
Programa Wi-fi livre Natal – Sinal Público de internet através do sistema Wi-fi em espaços
de uso coletivo e prédios públicos, no município de Natal.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O acesso à internet tornou-se uma necessidade essencial para
a vida cotidiana, tanto para o desenvolvimento pessoal quanto profissional,
educacional e social.
A conectividade digital é um direito fundamental que
possibilita a inclusão social, a promoção de cidadania e a democratização da
informação.
No contexto da cidade de Natal, onde há uma crescente
demanda por serviços públicos modernos e acessíveis, é crucial que o poder público
disponibilize soluções que garantam o acesso gratuito e universal à internet,
especialmente para a população em situação de vulnerabilidade.
O Projeto de Lei "Wi-Fi Livre Natal" tem como objetivo
implementar o fornecimento de sinal de internet sem fio gratuito em espaços de uso
coletivo e prédios públicos da cidade. Esse programa visa proporcionar uma
conexão de qualidade para a população, facilitando o acesso a serviços essenciais,
como a educação, saúde, e serviços administrativos, além de estimular a inclusão
digital e o uso das tecnologias da informação.
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - Prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Ademais, o Projeto de Lei encontra respaldo no Art. 5º da
Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais. O acesso à
informação, à cultura, à educação e à comunicação é imprescindível para a
efetivação de direitos sociais e individuais.
A Constituição Federal, no Art. 205, assegura que a educação
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, e a internet pode ser
vista como um meio imprescindível para garantir o acesso à educação,
especialmente em tempos de ensino à distância.
Além disso, o Art. 6º, que lista os direitos sociais, inclui o
acesso à educação e à cultura, direitos que podem ser fortemente ampliados por
meio de uma política pública de acesso à internet.
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A Lei nº 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil
da Internet, estabelece direitos e deveres para os usuários da rede, além de
determinar a responsabilidade do Estado em promover o acesso à internet de forma
ampla e universal.
O Art. 2º do Marco Civil da Internet reconhece a função social
da rede e a importância da internet para o exercício da cidadania, reforçando a
necessidade de garantir o acesso à população, em especial os grupos vulneráveis.
Outra lei é a Lei nº 13.665/2018, que altera o Marco Civil da
Internet e estabelece que os serviços de acesso à internet devem ser tratados como
essenciais e que o poder público deve fomentar políticas públicas que assegurem
esse acesso, principalmente em áreas de maior vulnerabilidade social.
Embora não exista uma súmula específica sobre o "Wi-Fi
público" ou o "acesso à internet gratuita", uma súmula relacionada ao direito à
informação e ao acesso aos serviços públicos pode ser aplicada:
Súmula 609 do STF: "É inconstitucional a cobrança
por serviços públicos prestados em lugares de uso
comum do povo, como vias públicas, praças e ruas." O
fornecimento de internet gratuita, especialmente em
espaços públicos, pode ser interpretado sob a ótica dessa
súmula, pois representa um serviço que deve ser
oferecido sem ônus para a população, especialmente em
áreas públicas.
Por último, Projeto de Lei "Wi-Fi Livre Natal" se encontra em
conformidade com as normas constitucionais e legais que tratam dos direitos
fundamentais, do acesso à educação, à informação e da inclusão digital.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
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do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.