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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 697/2024
Interessado: Vereador Geovane Peixoto.
Assunto: “Institui o Programa de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz,
Pessoas com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no município de Natal.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE,
RESULTANDO, PORTANTO, EM
PREJUDICIALIDADE.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Peixoto,
que dispõe sobre a “Institui o Programa de Oportunidade e Inclusão para Jovem
Aprendiz, Pessoas com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no município de Natal.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 11 de novembro de 2024, fora emitida
Certidão de similaridade, informando haver a existência de Lei Ordinária nº 6.829 de
2018, de autoria da ex-Vereadora Eudiane Macedo e da Vereadora Julia Arruda, bem
como o Projeto de Lei nº 316 de 2022
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº
6972024, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da
matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de
Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº
697/2024.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;
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