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materia nº 1323/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1323 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 626/2024 Interessado: Vereador Robério Paulino. Assunto: “Institui a Semana de Conscientização contra a Violência aos Ciclistas no âmbito do município do Natal/RN e dá outras providências.”
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2025-01-29 Arquivado — —
2025-01-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para arquivamento do protejo.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 626/2024
Interessado: Vereador Robério Paulino.
Assunto: “Institui a Semana de Conscientização contra a Violência aos Ciclistas no 
âmbito do município do Natal/RN e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. 
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, 
RESULTANDO, PORTANTO, EM 
PREJUDICIALIDADE. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Robério
Paulino, que: “Institui a Semana de Conscientização contra a Violência aos Ciclistas no 
âmbito do município do Natal/RN e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 22 de outubro de 2024, fora emitida 
Certidão de similaridade, informando haver a existência de Projeto de Lei nº 411 de 
2024, de autoria de Aldo Clemente, que “Institui no calendário Oficial de Eventos do 
Município de Natal, a Semana de conscientização e prevenção de acidentes ao ciclista; 
altera a Lei nº 7.219, de 07 de outubro de 2021, e dá outras providências.”
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 
626/2024, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da 
matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de 
Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 
626/2024.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou 
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;

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