1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 634/2024.
Interessado: Aroldo Alves.
Assunto: “Institui o Programa de Atenção Integral à Saúde das Crianças em Situação de
Vulnerabilidade Social Residente em Assentamentos e Moradias Precárias no Município
de Natal”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aroldo
Alves, que dispõe sobre a “Institui o Programa de Atenção Integral à Saúde das Crianças
em Situação de Vulnerabilidade Social Residente em Assentamentos e Moradias Precárias
no Município de Natal”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 08, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que ouber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
O projeto de lei revela sua consonância com os princípios e
dispositivos constitucionais e legais vigentes. A Constituição Federal, em seu artigo
6º, estabelece a saúde como direito social fundamental, enquanto o artigo 196
determina que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações
de saúde, com foco na redução de desigualdades.
O artigo 227 ainda prioriza a proteção integral da criança,
assegurando sua sobrevivência, desenvolvimento e bem-estar por meio de políticas
públicas adequadas.
Além disso, o programa está alinhado com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que em seu artigo 7º assegura o direito
4
à saúde, com políticas públicas que reduzam a vulnerabilidade social e garantam
atendimento integral.
A proposta também atende à Sistema Único de Saúde (Lei nº
8.080/1990), que prevê a integralidade das ações de saúde, especialmente para
grupos em situação de risco, e reforça o papel da atenção básica como porta de
entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao focar em crianças residentes em assentamentos e moradias
precárias, o programa aborda uma realidade social crítica, promovendo equidade
no acesso aos serviços públicos de saúde, em conformidade com o princípio da
igualdade material.
Sua abordagem intersetorial integra saúde, educação e
assistência social, como previsto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde
da Criança e na Estratégia Nacional de Saúde da Família, reforçando ações de
prevenção, proteção e promoção à saúde.
Portanto, o programa é juridicamente fundamentado e reforça
o compromisso do município com a garantia de direitos fundamentais,
contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e para a redução
de desigualdades sociais, especialmente em populações vulneráveis.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
5
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.