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materia nº 1324/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1324 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 634/2024. Interessado: Aroldo Alves. Assunto: “Institui o Programa de Atenção Integral à Saúde das Crianças em Situação de Vulnerabilidade Social Residente em Assentamentos e Moradias Precárias no Município de Natal”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-23 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhando ao Legislativo para ARQUIVAMENTO do presente Projeto de Lei.

Documents (1)

texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 634/2024.
Interessado: Aroldo Alves. 
Assunto: “Institui o Programa de Atenção Integral à Saúde das Crianças em Situação de 
Vulnerabilidade Social Residente em Assentamentos e Moradias Precárias no Município 
de Natal”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aroldo 
Alves, que dispõe sobre a “Institui o Programa de Atenção Integral à Saúde das Crianças 
em Situação de Vulnerabilidade Social Residente em Assentamentos e Moradias Precárias 
no Município de Natal”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 08, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que ouber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
O projeto de lei revela sua consonância com os princípios e 
dispositivos constitucionais e legais vigentes. A Constituição Federal, em seu artigo 
6º, estabelece a saúde como direito social fundamental, enquanto o artigo 196 
determina que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações 
de saúde, com foco na redução de desigualdades. 
O artigo 227 ainda prioriza a proteção integral da criança, 
assegurando sua sobrevivência, desenvolvimento e bem-estar por meio de políticas 
públicas adequadas.
Além disso, o programa está alinhado com o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que em seu artigo 7º assegura o direito 
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à saúde, com políticas públicas que reduzam a vulnerabilidade social e garantam 
atendimento integral. 
A proposta também atende à Sistema Único de Saúde (Lei nº 
8.080/1990), que prevê a integralidade das ações de saúde, especialmente para 
grupos em situação de risco, e reforça o papel da atenção básica como porta de 
entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao focar em crianças residentes em assentamentos e moradias 
precárias, o programa aborda uma realidade social crítica, promovendo equidade
no acesso aos serviços públicos de saúde, em conformidade com o princípio da 
igualdade material. 
Sua abordagem intersetorial integra saúde, educação e 
assistência social, como previsto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde 
da Criança e na Estratégia Nacional de Saúde da Família, reforçando ações de 
prevenção, proteção e promoção à saúde.
Portanto, o programa é juridicamente fundamentado e reforça 
o compromisso do município com a garantia de direitos fundamentais, 
contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e para a redução 
de desigualdades sociais, especialmente em populações vulneráveis.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
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CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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