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GABINETE DO VEREADOR AROLDO ALVES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUSNTOS METROPOLITANOS.
Projeto de Lei n° 611/22
Interessado: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise de projeto de lei nº 611/22, que dispõe sobre
Instituição do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município
de Natal, e dá outras providências.
A comissão de constituição e justiça solicitou que a procuradoria
legislativa analisasse o tema antes de dar seu parecer.
A comissão de constituição e justiça emitiu parecer favorável, bem como
está procuradoria legislativa opinou pelo prosseguimento deste projeto, ante a
sua constitucionalidade.
É o breve relatório.
II - ANALISE
O objetivo primordial deste Projeto de Lei que visa dispõe sobre Instituição
do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Natal,
e dá outras providências.
Assim, as competências desta Comissão, estão presentes no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, mais precisamente em seu art. 64, que assim
dispõe:
"Art. 64 - A Comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente e Transportes tem as seguintes áreas de
atividades:
VI - matérias relacionadas com a habitação e transporte
no Município."
Verifica se, que o intuito do referido projeto, é
contribuir com a trânsito desta capital, e dar mais
visibilidade as sinalizações, que atualmente encontrase apagadas e de difícil compreensão, como também
visa diminuir os acidentes, que constantemente ocorre
nesta cidade.
Portanto, não vejo nenhuma objeção para aprovação do presente
projeto, ante as legalidades e pareceres favoráveis.
III - VOTO
Isto posto, após análise do mérito do Projeto de Lei nº 611/22, concedo
parecer FAVORÁVEL, pelo fato de o mesmo atender ao interesse público, não
apresentar vícios de constitucionalidade, nem tampouco contrariar a Lei
Orgânica do Município.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre
Miguelinho, em Natal, 07 de Maio de 2024.
AROLDO ALVES DA SILVA
Vereador
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