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materia nº 1325/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1325 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaIsto posto, após análise do mérito do Projeto de Lei nº 611/22, concedo parecer FAVORÁVEL, pelo fato de o mesmo atender ao interesse público, não apresentar vícios de constitucionalidade, nem tampouco contrariar a Lei Orgânica do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.851, de 22 de abril de 2025, publicada no DOM em 23/04/2025
2025-04-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-02 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-02 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-01 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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GABINETE DO VEREADOR AROLDO ALVES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E 
ASSUSNTOS METROPOLITANOS.
Projeto de Lei n° 611/22
Interessado: Vereador Kleber Fernandes
 PARECER
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise de projeto de lei nº 611/22, que dispõe sobre 
Instituição do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município 
de Natal, e dá outras providências.
A comissão de constituição e justiça solicitou que a procuradoria 
legislativa analisasse o tema antes de dar seu parecer.
A comissão de constituição e justiça emitiu parecer favorável, bem como 
está procuradoria legislativa opinou pelo prosseguimento deste projeto, ante a 
sua constitucionalidade. 
É o breve relatório.
II - ANALISE
O objetivo primordial deste Projeto de Lei que visa dispõe sobre Instituição 
do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Natal, 
e dá outras providências.
Assim, as competências desta Comissão, estão presentes no Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, mais precisamente em seu art. 64, que assim 
dispõe:
"Art. 64 - A Comissão de Planejamento Urbano, Meio 
Ambiente e Transportes tem as seguintes áreas de 
atividades:
VI - matérias relacionadas com a habitação e transporte 
no Município." 
Verifica se, que o intuito do referido projeto, é 
contribuir com a trânsito desta capital, e dar mais 
visibilidade as sinalizações, que atualmente encontra￾se apagadas e de difícil compreensão, como também 
visa diminuir os acidentes, que constantemente ocorre 
nesta cidade.
Portanto, não vejo nenhuma objeção para aprovação do presente 
projeto, ante as legalidades e pareceres favoráveis.
III - VOTO
Isto posto, após análise do mérito do Projeto de Lei nº 611/22, concedo 
parecer FAVORÁVEL, pelo fato de o mesmo atender ao interesse público, não 
apresentar vícios de constitucionalidade, nem tampouco contrariar a Lei 
Orgânica do Município.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre 
Miguelinho, em Natal, 07 de Maio de 2024.
AROLDO ALVES DA SILVA
Vereador

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