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materia nº 1326/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1326 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 667/2024. Interessado: Tércio Tinôco. Assunto: “Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário do Estado do Rio Grande do Norte ADECERN, e dá outras providências.”
native_id42872

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.859, de 28 de abril de 2025, publicada no DOM em 29/04/2025
2025-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 667/2024.
Interessado: Tércio Tinôco. 
Assunto: “Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de 
Desenvolvimento Social e Comunitário do Estado do Rio Grande do Norte ADECERN, e dá 
outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aroldo 
Alves, que: “Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de 
Desenvolvimento Social e Comunitário do Estado do Rio Grande do Norte ADECERN, e dá 
outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 19, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
Este projeto de lei propõe o reconhecimento da Associação de 
Desenvolvimento Social e Comunitário do Estado do Rio Grande do Norte 
(ADECERN) como de utilidade pública municipal, em reconhecimento ao seu 
trabalho em áreas como educação, saúde, inclusão social e desenvolvimento 
sustentável. 
O objetivo é fortalecer a atuação da ADECERN, possibilitando 
o acesso a benefícios legais, fiscais e administrativos, além de facilitar parcerias com 
o poder público.
O status de utilidade pública permitirá à ADECERN obter 
isenções fiscais e incentivos para ampliar seus projetos e ações sociais. 
Com isso, a associação poderá atuar de forma mais eficaz, 
beneficiando a população vulnerável de Natal/RN.
Este projeto visa, portanto, valorizar o trabalho social da 
ADECERN e fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social e à 
inclusão no município.
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - Prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Por último, este projeto de Lei é fundamentado em questões 
essenciais:
➢ Fortalecimento da ADECERN: Amplia a capacidade da associação de captar 
recursos e parcerias.
➢ Incentivo ao trabalho social: Valoriza as ações em áreas como saúde e 
educação.
➢ Acesso a benefícios fiscais: Permite isenções fiscais que facilitam a execução 
de projetos.
➢ Promoção de parcerias: Estimula a colaboração entre poder público e 
sociedade civil.
➢ Impacto social positivo: Contribui para o desenvolvimento social e apoio às 
populações vulneráveis de Natal.
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O projeto de lei que reconhece a ADECERN como de utilidade 
pública municipal está em conformidade com a Lei nº 9.790/1999, que trata das 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), e o Código Civil 
Brasileiro, que regula as associações. 
O reconhecimento de utilidade pública confere à ADECERN 
benefícios fiscais e maior acesso a recursos, facilitando parcerias com o poder 
público e o setor privado.
Portanto, o projeto de lei reflete uma atuação estratégica em 
apoio ao trabalho da sociedade civil, promovendo a inclusão social e o 
desenvolvimento sustentável no município de Natal.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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