1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 667/2024.
Interessado: Tércio Tinôco.
Assunto: “Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de
Desenvolvimento Social e Comunitário do Estado do Rio Grande do Norte ADECERN, e dá
outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aroldo
Alves, que: “Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de
Desenvolvimento Social e Comunitário do Estado do Rio Grande do Norte ADECERN, e dá
outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 19, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Este projeto de lei propõe o reconhecimento da Associação de
Desenvolvimento Social e Comunitário do Estado do Rio Grande do Norte
(ADECERN) como de utilidade pública municipal, em reconhecimento ao seu
trabalho em áreas como educação, saúde, inclusão social e desenvolvimento
sustentável.
O objetivo é fortalecer a atuação da ADECERN, possibilitando
o acesso a benefícios legais, fiscais e administrativos, além de facilitar parcerias com
o poder público.
O status de utilidade pública permitirá à ADECERN obter
isenções fiscais e incentivos para ampliar seus projetos e ações sociais.
Com isso, a associação poderá atuar de forma mais eficaz,
beneficiando a população vulnerável de Natal/RN.
Este projeto visa, portanto, valorizar o trabalho social da
ADECERN e fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social e à
inclusão no município.
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - Prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Por último, este projeto de Lei é fundamentado em questões
essenciais:
➢ Fortalecimento da ADECERN: Amplia a capacidade da associação de captar
recursos e parcerias.
➢ Incentivo ao trabalho social: Valoriza as ações em áreas como saúde e
educação.
➢ Acesso a benefícios fiscais: Permite isenções fiscais que facilitam a execução
de projetos.
➢ Promoção de parcerias: Estimula a colaboração entre poder público e
sociedade civil.
➢ Impacto social positivo: Contribui para o desenvolvimento social e apoio às
populações vulneráveis de Natal.
4
O projeto de lei que reconhece a ADECERN como de utilidade
pública municipal está em conformidade com a Lei nº 9.790/1999, que trata das
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), e o Código Civil
Brasileiro, que regula as associações.
O reconhecimento de utilidade pública confere à ADECERN
benefícios fiscais e maior acesso a recursos, facilitando parcerias com o poder
público e o setor privado.
Portanto, o projeto de lei reflete uma atuação estratégica em
apoio ao trabalho da sociedade civil, promovendo a inclusão social e o
desenvolvimento sustentável no município de Natal.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.