1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Resolução nº 018/2024.
Interessado: Vereadora Brisa Bracchi.
Assunto: “Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a vedação à prática de
violência política de gênero, raça e orientação sexual.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E
SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADORA BRISA
BRACCHI que: Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a vedação à prática de
violência política de gênero, raça e orientação sexual.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II,
dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, em
seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre matérias de interesse
da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional e não adentre na
competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional;
O Projeto de Resolução nº 018/2023 tem como objetivo
regulamentar a vedação à prática de violência política de gênero, raça e orientação
sexual no âmbito da Câmara Municipal do Natal, contribuindo para o fortalecimento
de um ambiente político mais justo e representativo, garantindo a participação plena
das mulheres, especialmente das mulheres negras e de outras etnias, no exercício de
seus mandatos eletivos.
Diante dos argumentos supraditos, nota-se a importância da criação
desse Projeto para a valorização e o reconhecimento da politica de gênero, raça e orientação
sexual no âmbito da Câmara Municipal do Natal.
Dentre as justificativas jurídicas, o legislador se fundamenta também
no art. 7º, inciso XVII. Vejamos:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a
União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
3
[...]
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter
sido apenado, ou por qualquer outra particularidade ou
condição social.
Nesse sentido, fazendo-se uma análise acerca dos requisitos legais,
verifica-se não existir vício de iniciativa no tocante à competência de legislar sobre a matéria,
bem como, a temática se enquadra dentre aquelas disponíveis de atuação pela Câmara
Municipal.
3. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade, legalidade e
formalidade do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.