| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | PROCESSO Nº: 144/2023 Ref. Projeto de Lei nº 352/2024 – Ver. Daniel Valença. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 352/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, subscrito pelo Vereador Anderson Lopes, que visa, entre outras providências, “alterar o art. 50, da Lei Municipal n.º 5.872/2008, incluindo nesta o inciso IX e os §§ 4.º e 5.º, com o fim de coibir o emprego abusivo dos institutos da remoção e da colocação em disponibilidade enquanto mecanismos de assédio moral”, conforme mensagem nº 167/2024.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROCESSO Nº: 144/2023 Ref. Projeto de Lei nº 352/2024 – Ver. Daniel Valença. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 352/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, subscrito pelo Vereador Anderson Lopes, que visa, entre outras providências, “alterar o art. 50, da Lei Municipal n.º 5.872/2008, incluindo nesta o inciso IX e os §§ 4.º e 5.º, com o fim de coibir o emprego abusivo dos institutos da remoção e da colocação em disponibilidade enquanto mecanismos de assédio moral”, conforme mensagem nº 167/2024.” PARECER 1. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 727/2021, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a divulgação, em seu site institucional, da localização de todos os redares de fiscalização pelo Poder Público Municipal, bem como dos respectivos limites de velocidade, e dá outras providências”. Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. Passo a opinar. 2. DO OFÍCIO Nº 277/2024 - RF No dia 21 de agosto de 2024, o Prefeito, através de Ofício nº 277/2024-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 352/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, subscrito pelo Vereador Anderson Lopes, aprovado em sessão plenária realizada no dia 20 de agosto de 2024, que “Altera o art. 50 da Lei Municipal nº 5.872/2008, incluindo nesta o inciso IX e o §§ 4º e 5º, para coibir o emprego abusivo dos institutos da remoção e da colocação em disponibilidade enquanto mecanismos de assédio moral.” 3. DA MENSAGEM Nº 167/2024 No que importa ao presente processo, no dia 17 de setembro de 2024, o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por meio da mensagem nº 167/2024, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de inconstitucionalidade de cunho formal e material, afrontando o art. 61, §1º, II, alínea “a” e “c”, da CF/88 c/c art. 21, VIII, e 39, §1º, ambos da Lei Orgânica do Município. Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL, adiante explicadas. 4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam. 5. DA ANÁLISE JURÍDICA No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal. Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona. § 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do ato. O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional. Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica Municipal: Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito: V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade. 6. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto Integral ao Projeto de Lei nº 144/2023. Este é o parecer. Natal/RN, 09 de dezembro de 2024. CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL Vereadora