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materia nº 1328/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1328 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaPROCESSO Nº: 144/2023 Ref. Projeto de Lei nº 352/2024 – Ver. Daniel Valença. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 352/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, subscrito pelo Vereador Anderson Lopes, que visa, entre outras providências, “alterar o art. 50, da Lei Municipal n.º 5.872/2008, incluindo nesta o inciso IX e os §§ 4.º e 5.º, com o fim de coibir o emprego abusivo dos institutos da remoção e da colocação em disponibilidade enquanto mecanismos de assédio moral”, conforme mensagem nº 167/2024.”
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Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 144/2023
Ref. Projeto de Lei nº 352/2024 – Ver. Daniel Valença.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 352/2024, de autoria do 
Vereador Daniel Valença, subscrito pelo Vereador Anderson Lopes, que visa, entre outras 
providências, “alterar o art. 50, da Lei Municipal n.º 5.872/2008, incluindo nesta o inciso 
IX e os §§ 4.º e 5.º, com o fim de coibir o emprego abusivo dos institutos da remoção e da 
colocação em disponibilidade enquanto mecanismos de assédio moral”, conforme 
mensagem nº 167/2024.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o 
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 
727/2021, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a divulgação, em 
seu site institucional, da localização de todos os redares de fiscalização pelo Poder Público 
Municipal, bem como dos respectivos limites de velocidade, e dá outras providências”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, 
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 277/2024 - RF
No dia 21 de agosto de 2024, o Prefeito, através de Ofício nº 
277/2024-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 352/2024, de autoria do
Vereador Daniel Valença, subscrito pelo Vereador Anderson Lopes, aprovado em sessão 
plenária realizada no dia 20 de agosto de 2024, que “Altera o art. 50 da Lei Municipal nº 
5.872/2008, incluindo nesta o inciso IX e o §§ 4º e 5º, para coibir o emprego abusivo dos 
institutos da remoção e da colocação em disponibilidade enquanto mecanismos de assédio 
moral.”
3. DA MENSAGEM Nº 167/2024
No que importa ao presente processo, no dia 17 de setembro de 2024, 
o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, 
por meio da mensagem nº 167/2024, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto 
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de 
inconstitucionalidade de cunho formal e material, afrontando o art. 61, §1º, II, alínea “a” e 
“c”, da CF/88 c/c art. 21, VIII, e 39, §1º, ambos da Lei Orgânica do Município.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL, 
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a 
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece 
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato. 
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do 
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica 
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância 
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto 
Integral ao Projeto de Lei nº 144/2023.
Este é o parecer.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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