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materia nº 1330/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1330 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaPROCESSO Nº: 139/2024 Ref. Projeto de Lei nº 762/2023 – Chefe do Executivo Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 762/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, que "Assegura às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica a prioridade em programas e serviços sociais do Município de Natal", conforme mensagem nº 162/2024.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-18 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-02-24 Parecer Aprovado — O Parecer da relatora foi pela MANUTENÇÃO DO VETO e aprovado.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 139/2024
Ref. Projeto de Lei nº 762/2023 – Chefe do Executivo
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “Trata-se de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 762/2023, de autoria da 
Vereadora Ana Paula, que "Assegura às mulheres de baixa renda e vítimas de violência 
doméstica a prioridade em programas e serviços sociais do Município de Natal", conforme 
mensagem nº 162/2024.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o 
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 
762/2023, de autoria do Chefe do Executivo, que “Assegura às mulheres de baixa renda e 
vítimas de violência doméstica a prioridade em programas e serviços sociais do Município 
de Natal”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, 
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 282/2024 - RF
No dia 21 de agosto de 2024, o Prefeito, através de Ofício nº 
282/2024-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 762/2023, de autoria da 
Vereadora Ana Paula, subscrito pela Vereadora Brisa Bracchi e pelos Vereadores Raniere 
Barbosa, Nivaldo Bacurau e professor Robério Paulino.
3. DA MENSAGEM Nº 162/2024
No que importa ao presente processo, no dia 18 de setembro de 2024, 
o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, 
por meio da mensagem nº 162/2024, comunica que decidiu vetar parcialmente o Projeto de 
Lei, relativamente aos art. 2º e art. 3º, por estar eivado de inconstitucionalidade de cunho 
formal e material, afrontando o princípio da separação dos poderes.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO PARCIAL, 
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO PARCIAL
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado 
argumentam o seguinte:

5. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o Prefeito, na sua 
competência, fundamenta seus argumentos ao veto baseando-se no art. 43, §1º e §2º da Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato. 
§ 2º O veto parcial abrange o texto integral do artigo, 
parágrafo, inciso, alínea ou item.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do 
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica 
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância 
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto 
Parcial ao Projeto de Lei nº 139/2024.
Este é o parecer.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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