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materia nº 1331/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1331 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 734/2024. Interessado: Professor Robério Paulino. Assunto: “Institui que empresas com infraestrutura física e operacional apoiem os trabalhadores que utilizam bicicletas no âmbito no município do Natal/RN e dá outras providências.”
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2025-01-29 Arquivado — —
2025-01-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para arquivamento do protejo.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 734/2024.
Interessado: Professor Robério Paulino. 
Assunto: “Institui que empresas com infraestrutura física e operacional apoiem os 
trabalhadores que utilizam bicicletas no âmbito no município do Natal/RN e dá outras 
providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aroldo 
Alves, que: “Institui que empresas com infraestrutura física e operacional apoiem os 
trabalhadores que utilizam bicicletas no âmbito no município do Natal/RN e dá outras 
providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor do projeto de lei propõe a criação de medidas que 
estimulem empresas com infraestrutura física e operacional a oferecerem suporte 
adequado aos trabalhadores que utilizam bicicletas no município de Natal/RN. 
Essa proposta reconhece a crescente adesão ao uso da bicicleta 
como meio de transporte sustentável e visa incentivar práticas que beneficiem tanto 
os trabalhadores quanto o meio ambiente.
A proposta tem como objetivo principal promover a 
mobilidade sustentável, reduzir os impactos ambientais decorrentes do uso de 
veículos automotores e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores ciclistas. 
Além disso, pretende fomentar a segurança no trajeto desses 
trabalhadores, incentivando as empresas a disponibilizarem vestiários, bicicletários 
e outras estruturas de apoio que garantam conforto e proteção.
Portanto, a implementação deste projeto de lei reflete uma 
visão estratégica voltada para o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade 
social das empresas. Ao incentivar práticas que integram o transporte ativo ao 
cotidiano urbano, a iniciativa contribui para a redução do trânsito, a emissão de 
gases poluentes e os custos de transporte para os trabalhadores. 
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Assim, reforça-se a importância de políticas públicas 
alinhadas às necessidades ambientais e sociais da população de Natal.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Por último, este projeto de Lei é fundamentado em questões 
essenciais:
➢ Sustentabilidade ambiental: Redução da emissão de gases poluentes e 
incentivo à mobilidade sustentável.
➢ Qualidade de vida: Estímulo à prática de exercícios físicos e à saúde dos 
trabalhadores.
➢ Infraestrutura urbana: Melhoria das condições para o uso de bicicletas, 
promovendo segurança e conforto.
➢ Responsabilidade social: Incentivo às empresas para adotarem práticas 
alinhadas ao bem-estar dos colaboradores.
➢ Redução de custos: Alternativa econômica ao transporte tradicional para os 
trabalhadores.
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➢ Impacto no trânsito: Diminuição do congestionamento e maior fluidez nas 
vias urbanas.
Sendo assim, o Projeto está devidamente fundamentado e 
alinhado com as normas constitucionais e legais pertinentes.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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