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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 734/2024.
Interessado: Professor Robério Paulino.
Assunto: “Institui que empresas com infraestrutura física e operacional apoiem os
trabalhadores que utilizam bicicletas no âmbito no município do Natal/RN e dá outras
providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aroldo
Alves, que: “Institui que empresas com infraestrutura física e operacional apoiem os
trabalhadores que utilizam bicicletas no âmbito no município do Natal/RN e dá outras
providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor do projeto de lei propõe a criação de medidas que
estimulem empresas com infraestrutura física e operacional a oferecerem suporte
adequado aos trabalhadores que utilizam bicicletas no município de Natal/RN.
Essa proposta reconhece a crescente adesão ao uso da bicicleta
como meio de transporte sustentável e visa incentivar práticas que beneficiem tanto
os trabalhadores quanto o meio ambiente.
A proposta tem como objetivo principal promover a
mobilidade sustentável, reduzir os impactos ambientais decorrentes do uso de
veículos automotores e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores ciclistas.
Além disso, pretende fomentar a segurança no trajeto desses
trabalhadores, incentivando as empresas a disponibilizarem vestiários, bicicletários
e outras estruturas de apoio que garantam conforto e proteção.
Portanto, a implementação deste projeto de lei reflete uma
visão estratégica voltada para o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade
social das empresas. Ao incentivar práticas que integram o transporte ativo ao
cotidiano urbano, a iniciativa contribui para a redução do trânsito, a emissão de
gases poluentes e os custos de transporte para os trabalhadores.
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Assim, reforça-se a importância de políticas públicas
alinhadas às necessidades ambientais e sociais da população de Natal.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Por último, este projeto de Lei é fundamentado em questões
essenciais:
➢ Sustentabilidade ambiental: Redução da emissão de gases poluentes e
incentivo à mobilidade sustentável.
➢ Qualidade de vida: Estímulo à prática de exercícios físicos e à saúde dos
trabalhadores.
➢ Infraestrutura urbana: Melhoria das condições para o uso de bicicletas,
promovendo segurança e conforto.
➢ Responsabilidade social: Incentivo às empresas para adotarem práticas
alinhadas ao bem-estar dos colaboradores.
➢ Redução de custos: Alternativa econômica ao transporte tradicional para os
trabalhadores.
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➢ Impacto no trânsito: Diminuição do congestionamento e maior fluidez nas
vias urbanas.
Sendo assim, o Projeto está devidamente fundamentado e
alinhado com as normas constitucionais e legais pertinentes.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.