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materia nº 1332/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1332 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaPROCESSO Nº: 155/2024 Ref. Projeto de Lei nº 311/2023 – Ver. Robério Paulino. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 311/2023, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que "Institui o Programa Extraordinário "Vamos voltar para a escola" no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências", conforme mensagem nº 181/2024.”
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DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 155/2024
Ref. Projeto de Lei nº 311/2023 – Ver. Robério Paulino.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 311/2023, de autoria do 
Vereador Professor Robério Paulino, que "Institui o Programa Extraordinário "Vamos 
voltar para a escola" no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências", 
conforme mensagem nº 181/2024.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o 
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 
311/2023, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que "Institui o Programa 
Extraordinário "Vamos voltar para a escola" no âmbito do município de Natal/RN e dá 
outras providências", conforme mensagem nº 181/2024.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, 
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 293/2024 - RF
No dia 10 de setembro de 2024, o Prefeito, através de Ofício nº 
293/2024-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 311/2023, de autoria do
Vereador Robério Paulino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de setembro
de 2024, que “Institui o Programa Extraordinário "Vamos voltar para a escola" no âmbito 
do município de Natal/RN e dá outras providências.”
3. DA MENSAGEM Nº 181/2024
No que importa ao presente processo, no dia 07 de outubro de 2024, 
o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, 
por meio da mensagem nº 181/2024, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto 
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de 
inconstitucionalidade de cunho formal e material, afrontando o art. 2º e 61, §1º, II, alínea 
“b”, da CF/88 c/c art. 16, 21, IX e X, e art. 39, §1º, todos da Lei Orgânica do Município.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL, 
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a 
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece 
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.

5. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato. 
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do 
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica 
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância 
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto 
Integral ao Projeto de Lei nº 155/2024.
Este é o parecer.
Natal/RN, 09 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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