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GABINETE DO VEREADOR AROLDO ALVES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
Projeto de Lei n° 398/22
Interessado: Vereador Luciano Nascimento
PARECER
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise de projeto de lei nº 398/22, que dispõe sobre
obrigatoriedade de disponibilização de um profissional Socorrista nos parques
públicos destinado, à prática de atividades esportivas no município de Natal/RN.
A comissão de constituição e justiça solicitou que a procuradoria
legislativa analisasse o tema antes de dar seu parecer.
A comissão de constituição e justiça emitiu parecer favorável, bem como
está procuradoria legislativa opinou pelo prosseguimento deste projeto, ante a
sua constitucionalidade.
É o breve relatório.
II - ANALISE
O objetivo primordial deste Projeto de Lei, que dispõe sobre
obrigatoriedade de disponibilização de um profissional Socorrista nos parques
públicos destinado, à prática de atividades esportivas no município de Natal/RN
É importante destacar, que o presente projeto não contraria a
constituição, bem como não onera o erário.
Passando para outro ponto, sobre a competência municipal para legislar
neste assunte o art. 30 da Constituição Federal, disciplina sobre aludido tema,
senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Na realidade, o Município, ao assim legislar, apoia-se em
competência material que lhe reservou a própria
Constituição cuja prática autoriza essa mesma pessoa
política a dispor, em sede legal, sobre tema que reflete
assunto de interesse eminentemente local.
Ademais, o art. 63 do Regimento Interno desta casa Legislativa, ordena
a competência para essa comissão analisar os referidos projetos que poderão
gerar algum impacto orçamentário, In verbis:
Art. 63 – A comissão de finanças, orçamento e
fiscalização tem as seguintes áreas de atividades:
I – Aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto a sua compatibilidade com plano
plurianual de investimento, a lei de diretrizes e o
orçamento anual e quanto a sua adequação a eles.
(grifamos).
Assim, tendo em vista a constitucionalidade do referido projeto de lei e a
competência desta comissão para analisar o caso, bem como a ausência de
impacto financeiro para esse município, o parecer favorável é a única medida
correta a ser tomada.
III - VOTO
Isto posto, após análise do mérito do Projeto de Lei nº 398/22, concedo
parecer FAVORÁVEL, pelo fato de o mesmo atender ao interesse público, não
apresentar vícios de constitucionalidade, nem tampouco contrariar a Lei
Orgânica do Município.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre
Miguelinho, em Natal, 07 de Maio de 2024.
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