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materia nº 1334/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1334 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaIsto posto, após análise do mérito do Projeto de Lei nº 398/22, concedo parecer FAVORÁVEL, pelo fato de o mesmo atender ao interesse público, não apresentar vícios de constitucionalidade, nem tampouco contrariar a Lei Orgânica do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do vereador Cleiton da Policlínica.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Cleiton da Policlinica
2025-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator vereador Cleiton.
2024-12-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator

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GABINETE DO VEREADOR AROLDO ALVES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
Projeto de Lei n° 398/22
Interessado: Vereador Luciano Nascimento
 PARECER
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise de projeto de lei nº 398/22, que dispõe sobre
obrigatoriedade de disponibilização de um profissional Socorrista nos parques 
públicos destinado, à prática de atividades esportivas no município de Natal/RN.
A comissão de constituição e justiça solicitou que a procuradoria 
legislativa analisasse o tema antes de dar seu parecer.
A comissão de constituição e justiça emitiu parecer favorável, bem como 
está procuradoria legislativa opinou pelo prosseguimento deste projeto, ante a 
sua constitucionalidade. 
É o breve relatório.
II - ANALISE
O objetivo primordial deste Projeto de Lei, que dispõe sobre 
obrigatoriedade de disponibilização de um profissional Socorrista nos parques 
públicos destinado, à prática de atividades esportivas no município de Natal/RN
É importante destacar, que o presente projeto não contraria a 
constituição, bem como não onera o erário.
Passando para outro ponto, sobre a competência municipal para legislar 
neste assunte o art. 30 da Constituição Federal, disciplina sobre aludido tema, 
senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Na realidade, o Município, ao assim legislar, apoia-se em 
competência material que lhe reservou a própria 
Constituição cuja prática autoriza essa mesma pessoa 
política a dispor, em sede legal, sobre tema que reflete 
assunto de interesse eminentemente local.
Ademais, o art. 63 do Regimento Interno desta casa Legislativa, ordena 
a competência para essa comissão analisar os referidos projetos que poderão 
gerar algum impacto orçamentário, In verbis:
Art. 63 – A comissão de finanças, orçamento e 
fiscalização tem as seguintes áreas de atividades:
I – Aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quanto a sua compatibilidade com plano 
plurianual de investimento, a lei de diretrizes e o 
orçamento anual e quanto a sua adequação a eles.
(grifamos).
Assim, tendo em vista a constitucionalidade do referido projeto de lei e a 
competência desta comissão para analisar o caso, bem como a ausência de 
impacto financeiro para esse município, o parecer favorável é a única medida 
correta a ser tomada.
III - VOTO
Isto posto, após análise do mérito do Projeto de Lei nº 398/22, concedo 
parecer FAVORÁVEL, pelo fato de o mesmo atender ao interesse público, não 
apresentar vícios de constitucionalidade, nem tampouco contrariar a Lei 
Orgânica do Município.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre 
Miguelinho, em Natal, 07 de Maio de 2024.

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