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GABINETE DO VEREADOR AROLDO ALVES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUSNTOS METROPOLITANOS.
Projeto de Lei n° 547/23
Interessado: Vereador Aldo Clemente
PARECER
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise de projeto de lei nº 547/23, que dispor sobre medidas
para facilitar a apresentação de defesas e/ou recursos da autuação de infração
de trânsito por meio da internet. através de disponibilização de peticionamento
eletrônico.
A comissão de constituição e justiça solicitou que a procuradoria
legislativa analisasse o tema antes de dar seu parecer.
A comissão de constituição e justiça emitiu parecer favorável, bem como
está procuradoria legislativa opinou pelo prosseguimento deste projeto, ante a
sua constitucionalidade.
É o breve relatório.
II - ANALISE
O objetivo primordial deste Projeto de Lei que visa dispor sobre medidas
para facilitar a apresentação de defesas e/ou recursos da autuação de infração
de trânsito por meio da internet. através de disponibilização de peticionamento
eletrônico.
Assim, as competências desta Comissão, estão presentes no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, mais precisamente em seu art. 64, que assim
dispõe:
"Art. 64 - A Comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente e Transportes tem as seguintes áreas de
atividades:
VI - matérias relacionadas com a habitação e transporte
no Município."
Verifica se, que o intuito do referido projeto, é
contribuir com a trânsito desta capital, e dar mais
visibilidade as sinalizações, que atualmente encontrase apagadas e de difícil compreensão, como também
visa diminuir os acidentes, que constantemente ocorre
nesta cidade.
Portanto, não vejo nenhuma objeção para aprovação do presente
projeto, ante as legalidades e pareceres favoráveis.
III - VOTO
Isto posto, após análise do mérito do Projeto de Lei nº 547/2023, concedo
parecer FAVORÁVEL, pelo fato de o mesmo atender ao interesse público, não
apresentar vícios de constitucionalidade, nem tampouco contrariar a Lei
Orgânica do Município.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre
Miguelinho, em Natal, 07 de Maio de 2024.
AROLDO ALVES DA SILVA
Vereador
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