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materia nº 1335/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1335 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaIsto posto, após análise do mérito do Projeto de Lei nº 547/2023, concedo parecer FAVORÁVEL, pelo fato de o mesmo atender ao interesse público, não apresentar vícios de constitucionalidade, nem tampouco contrariar a Lei Orgânica do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição com veto total — —
2025-04-29 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-29 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-23 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-23 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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texto original #

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GABINETE DO VEREADOR AROLDO ALVES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E 
ASSUSNTOS METROPOLITANOS.
Projeto de Lei n° 547/23
Interessado: Vereador Aldo Clemente
 PARECER
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise de projeto de lei nº 547/23, que dispor sobre medidas 
para facilitar a apresentação de defesas e/ou recursos da autuação de infração 
de trânsito por meio da internet. através de disponibilização de peticionamento 
eletrônico.
A comissão de constituição e justiça solicitou que a procuradoria 
legislativa analisasse o tema antes de dar seu parecer.
A comissão de constituição e justiça emitiu parecer favorável, bem como 
está procuradoria legislativa opinou pelo prosseguimento deste projeto, ante a 
sua constitucionalidade. 
É o breve relatório.
II - ANALISE
O objetivo primordial deste Projeto de Lei que visa dispor sobre medidas 
para facilitar a apresentação de defesas e/ou recursos da autuação de infração 
de trânsito por meio da internet. através de disponibilização de peticionamento 
eletrônico.
Assim, as competências desta Comissão, estão presentes no Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, mais precisamente em seu art. 64, que assim 
dispõe:
"Art. 64 - A Comissão de Planejamento Urbano, Meio 
Ambiente e Transportes tem as seguintes áreas de 
atividades:
VI - matérias relacionadas com a habitação e transporte 
no Município." 
Verifica se, que o intuito do referido projeto, é 
contribuir com a trânsito desta capital, e dar mais 
visibilidade as sinalizações, que atualmente encontra￾se apagadas e de difícil compreensão, como também 
visa diminuir os acidentes, que constantemente ocorre 
nesta cidade.
Portanto, não vejo nenhuma objeção para aprovação do presente 
projeto, ante as legalidades e pareceres favoráveis.
III - VOTO
Isto posto, após análise do mérito do Projeto de Lei nº 547/2023, concedo 
parecer FAVORÁVEL, pelo fato de o mesmo atender ao interesse público, não 
apresentar vícios de constitucionalidade, nem tampouco contrariar a Lei 
Orgânica do Município.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre 
Miguelinho, em Natal, 07 de Maio de 2024.
AROLDO ALVES DA SILVA
Vereador

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