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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Daniel Valença
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2025
Art. 1º - informa a destinação dos R$ 901.210,48 (novecentos e um mil, duzentos e dez reais e quarenta e oito centavos) referentes as emendas
parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2025, na forma abaixo discriminada:
Descrição Secretaria de destino Dotação orçamentária Valor (R$) a ser investido
Destinação de recursos para os projetos
complementares de engenharia para reforma do
laboratório da Farmácia Viva - Sesap/RN, visando à
estruturação física necessária para a produção de
medicamentos fitoterápicos e derivados vegetais. Essa
iniciativa promoverá o acesso gratuito a fitoterápicos
pelo SUS, integrando a Política Nacional de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos e contribuindo para a saúde
preventiva e o cuidado integral da população, com base
na agroecologia e na sustentabilidade.
29.00 - SECRETARIA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE E
URBANISMO
15.127.156.1619 - PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS
R$ 44.000,00
Sala das Sessões em Natal/RN, 13 de dezembro de 2024.
DANIEL ARAÚJO VALENÇA
Partido dos Trabalhadores
EMENDA Nº
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