br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 27/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nº 18/2024 - Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024.
native_id42944

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR - Nº 18/2024 - Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024.



O Prefeito do Município do Natal, no uso de suas atribuições legais, faço a saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º– Altera a redação do caput do art. 6º, que passa a vigorar da seguinte forma: 

Art. 6º – Aos imóveis situados em Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), aplicam-se os benefícios previstos nos §§ 4º e 5º do Art. 15 da Lei Complementar nº 208 de 7 de março de 2022, mediante o pagamento da outorga onerosa e a transferência de potencial construtivo nos termos previstos em lei.

Plenário da Câmara de Vereadores de Natal,16 de dezembro de 2024.



Kleber Fernandes

Vereador









JUSTIFICATIVA





A alteração do artigo 6º busca adequar à terminologia técnica e aos instrumentos urbanísticos previstos na Lei Complementar nº 208 de 7 de março de 2022, garantindo maior clareza e segurança jurídica. A nova redação reforça a aplicação dos benefícios do § 4º do artigo 15, assegurando que o uso da outorga onerosa e a transferência de potencial construtivo ocorra em conformidade com a legislação vigente. Assim, a proposta contribui para harmonizar os objetivos de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, respeitando os critérios legais e regulamentares estabelecidos.





Kleber Fernandes

Vereador



open original →