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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do município de Natal, Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências", conforme mensagem nº 142/2024.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 125/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 142/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei n.° 004/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que " Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do município de Natal, Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente cumpre observar que as razões do Veto incidem em duas emendas ao projeto inicial, as quais afrontam a tripartição dos poderes, na medida em que pretende o poder legislativo municipal supervisionar os atos do Poder Executivo em matéria tributaria, provocando assim uma ingerência excessiva e desproporcional na forma de administrar os assuntos afetos a municipalidade.
Portanto há nas emendas inconstitucionalidade material, violando o artigo 2º da Constituição Federal:
“Art. 2. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”
Assim, no momento em que o Poder Legislativo Municiapl busca editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se de forma indevida em esfera que é própria da atividade do administrador público – reserva de administração.
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.
Palácio Padre Miguelino, 10 de dezembro de 2024.
KLEBER FERNANDESVereador
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