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materia nº 1336/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1336 / 2024
Date 2024-12-16
Ementa“VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do município de Natal, Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências", conforme mensagem nº 142/2024.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-02 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-02-24 Parecer Aprovado — O Parecer do relator foi pela MANUTENÇÃO DO VETO e aprovado.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

“VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do município de Natal, Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências", conforme mensagem nº 142/2024.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 125/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 142/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei n.° 004/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que " Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do município de Natal, Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências”.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Inicialmente cumpre observar que as razões do Veto incidem em duas emendas ao projeto inicial, as quais afrontam a tripartição dos poderes, na medida em que pretende o poder legislativo municipal supervisionar os atos do Poder Executivo em matéria tributaria, provocando assim uma ingerência excessiva e desproporcional na forma de administrar os assuntos afetos a municipalidade.

 Portanto há nas emendas inconstitucionalidade material, violando o  artigo 2º da Constituição Federal: 



“Art. 2. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”



Assim, no momento em que o Poder Legislativo Municiapl busca editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se de forma indevida em esfera que é própria da atividade do administrador público – reserva de administração.

Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.



III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.

Palácio Padre Miguelino, 10 de dezembro de 2024.



KLEBER FERNANDESVereador

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