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materia nº 1337/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1337 / 2024
Date 2024-12-16
Ementa“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 258/2018, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, que "Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para pessoas em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitações públicas no âmbito do município de Natal”, conforme mensagem nº 141/2024.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-14 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-02-24 Parecer Aprovado — O Parecer da relatora foi pela MANUTENÇÃO DO VETO e aprovado.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 258/2018, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, que "Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para pessoas em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitações públicas no âmbito do município de Natal”, conforme mensagem nº 141/2024.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 124/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 141/24 que veta integralmente Projeto de Lei n.° 258/2018, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, que "Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para pessoas em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitações públicas no âmbito do município de Natal”.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Inicialmente cumpre observar que as razões do Veto incidem no fato de que o mesmo encontra-se eivado de inconstitucionalidade, invadindo esfera que é própria da atividade do administrador público, violando o  artigo 30 e 22 da Constituição Federal: 



“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”



“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;” 



Assim, compete ao Executivo a função de administra, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.

Além do mencionado acima, compete ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não criar ações de reserva de vagas para pessoas em situação de rua nas empresas que venham a ser contratadas para a prestação de serviço de mão de obra nesta Municipalidade, vez que se trata de atividades que integram a política de governo na área de políticas afirmativas e de licitação e contratos administrativos.

Por fim, há uma evidente ofensa à chamada cláusula de reserva da administração, ocasionando ao projeto vícios de inconstitucionalidade.



III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.

Palácio Padre Miguelino, 10 de dezembro de 2024.



KLEBER FERNANDESVereador

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