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materia nº 1339/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1339 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaPL Nº 372/2024: “Dispõe sobre os serviços de troca de lâmpadas direta ou indiretamente realizados sob as expensas do Poder Público Municipal.”.
native_id42948

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição com veto total — —
2025-05-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-27 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-21 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-20 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-22 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-16 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-04-15 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-04-15 Retornar às comissões técnicas — —
2025-04-02 Concede vistas ao vereador — A CLJR concede VISTAS ao Vereador Leo Souza
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-02-26 Retornar às comissões técnicas — —
2025-02-25 Designar Relator — Designar relator.
2025-02-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“PL Nº 372/2024: “Dispõe sobre os serviços de troca de lâmpadas direta ou indiretamente realizados sob as expensas do Poder Público Municipal.”.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 372/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre os serviços de troca de lâmpadas direta ou indiretamente realizados sob as expensas do Poder Público Municipal.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da matéria é disciplinar os serviços de troca de lâmpadas que são diretamente ou indiretamente realizados com recursos do Poder Público Municipal.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...”



No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais: 

“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.; 

§ 1º Compete, privativamente, ao Município:

IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”



A matéria ainda está amparada pelos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município. 

Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 372/2024.



Palácio Padre Miguelino, 11 de dezembro de 2024.



KLEBER FERNANDESVereador

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