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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Processo nº 092/24: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 039/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui o Programa de Divulgação de Vagas Escolares para o Público da Educação Especial no Município do Natal”, conforme mensagem nº 103/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 092/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 103/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 039/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui o Programa de Divulgação de Vagas Escolares para o Público da Educação Especial no Município do Natal”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente é importante destacar que o veto reside nas obrigações impostas a Administração no que tange os artigos 3º e 4º do projeto de lei.
Assim é cediço que a proposição no ponto que recebeu o veto parcial deve ser defendida, já que conforme o artigo 30 da Constituição Federal temos que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
Dessa forma não usurpa competência do Chefe do Poder Executivo lei que embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Não há que se falar de iniciativa parlamentar para além das hipóteses taxativas previstas no texto da CF ou estadual por força do principio da simetria.
Ainda de forma a consubstanciar o entendimento o artigo 23 da CF preleciona:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.”
Portanto, não se vislumbra inconstitucionalidade no presente.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradora e opino pela insubsistência das razões do veto.
Palácio Padre Miguelino, 11 de dezembro de 2024.
KLEBER FERNANDESVereador
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