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materia nº 1341/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1341 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 700/2024. Interessado: Herberth Sena. Assunto: “Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Combate ao Superendivamento Familiar no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”
native_id42950

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Arquivado — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para as devidas providências
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela prejudicialidade
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-03-18 retornar ao relator — Retorna relatora Verª. Camila Araújo conforme despacho do Setor Legislativo para se pronunciar quanto Certidão solicitada anexa
2025-03-18 Retornar às comissões técnicas — —
2025-03-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho o presente Projeto de Lei Nº 700/2024 de Autoria do Vereador Herberth Sena ao Departamento Legislativo para que seja apreciado o despacho da Vereadora Camila Araújo em fls. 13-v, para verificar a existência da Lei Promulgada ou sancionada no Município de Natal, e providências cabíveis.
2025-03-17 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para encaminhar ao legislativo para ciência e providências quanto ao despacho da Vereadora Camila em fls. 13-V.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 700/2024.
Interessado: Herberth Sena. 
Assunto: “Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Combate ao 
Superendivamento Familiar no âmbito do Município de Natal, e dá outras 
providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Herberth 
Sena, que: Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Combate ao 
Superendivamento Familiar no âmbito do Município de Natal, e dá outras 
providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
2
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 07, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “O Projeto de Lei 
apresentado visa instituir o " Dia Municipal de Combate ao Superendividamente Familiar" 
no Municipio de Natal, em homenagem á Lei federal n° 14.181 de 1° de julho de 2021 
conhecida como a Lei do Superendividamento que alterou o Código de Defesa do Consumidor 
(CDC) e instituiu novas garantias para a proteção de consumidores em situação de 
endividamento excessivo. 
O superendividamento é um problema que atinge inúmeras 
familiares brasileiras, trazendo consequências como perda de qualidade de vida, problemas 
de saúde e exclusão social. Diante desse cenário, a instituição de um dia municipal de 
combate ao superendividamento é um importante passo para conscientizar a população sobre 
a importância da educação financeira e das práticas de consumo consciente. 
Ao dedicar o mês de julho a ações focadas no combate ao 
superendividamento, o Município pode estimular a criação de uma cultura de prevenção ao 
endividamento excessivo e oferecer ferramentas para a renegociação de dívidas, promovendo 
a recuperação financeira das famílias. Dessa forma, possibilita-se que a população conheça 
melhor seus direitos e evite situações de vulnerabilidade financeira, promovendo o bem-estar 
econômico e social da família potiguar. 
3
As iniciativas propostas no presente Projeto de Lei alinham-se aos 
princípios de cidadania e proteção do consumidor, contribuindo para a construção de uma 
sociedade mais equilibrada financeiramente. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o , art. 7°, II, art. 104, art. 107, art. 148, II, art. 153, que visa promover a inclusão 
social e o bem-estar das pessoas, garantindo-lhes acesso igualitário às oportunidades de 
participação na vida econômica e financeira, com foco na conscientização e prevenção do 
superendividamento familiar.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
4
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
Art. 104 Na condução de sua política econômica e social, o 
Município combate a miséria, o analfabetismo, o desemprego, 
a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o 
êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de 
degradação da condição humana.
Art. 107 Os investimentos do Município atendem, em caráter 
prioritário, às necessidades básicas da população, e devem estar 
compatibilizados com os planos de desenvolvimento 
econômico.
Art. 148 A assistência social é prevista pelo Município a quem 
dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e 
estaduais congêneres, tendo por objetivo:
II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas 
desprovidas de recursos;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público 
e da sociedade, será promovida e incentivada com base nos 
princípios da democracia, da liberdade de expressão, da 
solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a 
constituir-se em instrumento do desenvolvimento da 
capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade e do 
pleno exercício da cidadania. [...]
Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais 
que visam aprimorar a eficiência, a clareza e a aplicabilidade das normas vigentes, 
alinhando-se com as necessidades da sociedade moderna. Essa iniciativa busca 
conscientizar a população sobre os impactos do superendividamento familiar, 
promovendo a educação financeira e incentivando práticas de consumo consciente. 
Além disso, alinha-se aos princípios da Lei Federal nº 14.181/2021, fortalecendo os 
direitos do consumidor e promovendo ações que visam a estabilidade financeira 
das famílias, em consonância com esforços nacionais de proteção ao consumidor e 
inclusão social.;
• Transformação de hábitos financeiros: O projeto incentiva a adoção de 
práticas financeiras saudáveis, ajudando as famílias a reorganizarem suas 
finanças e evitarem novos ciclos de endividamento.
5
• Fortalecimento da educação financeira: Oferece oportunidade para a 
população adquirir conhecimentos práticos sobre planejamento financeiro, 
gestão de despesas e uso consciente de crédito.
• Prevenção de crises financeiras futuras: A reeducação financeira reduz o 
risco de superendividamento ao promover o entendimento sobre limites de 
gastos e contratos de crédito.
• Promoção de autonomia econômica: Ensinar as famílias a gerirem melhor 
seus recursos aumenta sua capacidade de decisão e independência em 
relação a credores.
• Melhoria do bem-estar social: Famílias educadas financeiramente 
desfrutam de maior estabilidade, reduzindo conflitos familiares causados 
por dívidas e melhorando a qualidade de vida de todos os seus membros.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
6
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 26 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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