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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 700/2024.
Interessado: Herberth Sena.
Assunto: “Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Combate ao
Superendivamento Familiar no âmbito do Município de Natal, e dá outras
providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Herberth
Sena, que: Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Combate ao
Superendivamento Familiar no âmbito do Município de Natal, e dá outras
providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
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Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 07, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O Projeto de Lei
apresentado visa instituir o " Dia Municipal de Combate ao Superendividamente Familiar"
no Municipio de Natal, em homenagem á Lei federal n° 14.181 de 1° de julho de 2021
conhecida como a Lei do Superendividamento que alterou o Código de Defesa do Consumidor
(CDC) e instituiu novas garantias para a proteção de consumidores em situação de
endividamento excessivo.
O superendividamento é um problema que atinge inúmeras
familiares brasileiras, trazendo consequências como perda de qualidade de vida, problemas
de saúde e exclusão social. Diante desse cenário, a instituição de um dia municipal de
combate ao superendividamento é um importante passo para conscientizar a população sobre
a importância da educação financeira e das práticas de consumo consciente.
Ao dedicar o mês de julho a ações focadas no combate ao
superendividamento, o Município pode estimular a criação de uma cultura de prevenção ao
endividamento excessivo e oferecer ferramentas para a renegociação de dívidas, promovendo
a recuperação financeira das famílias. Dessa forma, possibilita-se que a população conheça
melhor seus direitos e evite situações de vulnerabilidade financeira, promovendo o bem-estar
econômico e social da família potiguar.
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As iniciativas propostas no presente Projeto de Lei alinham-se aos
princípios de cidadania e proteção do consumidor, contribuindo para a construção de uma
sociedade mais equilibrada financeiramente. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o , art. 7°, II, art. 104, art. 107, art. 148, II, art. 153, que visa promover a inclusão
social e o bem-estar das pessoas, garantindo-lhes acesso igualitário às oportunidades de
participação na vida econômica e financeira, com foco na conscientização e prevenção do
superendividamento familiar.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
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II - promover o ensino, a educação e a cultura;
Art. 104 Na condução de sua política econômica e social, o
Município combate a miséria, o analfabetismo, o desemprego,
a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o
êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de
degradação da condição humana.
Art. 107 Os investimentos do Município atendem, em caráter
prioritário, às necessidades básicas da população, e devem estar
compatibilizados com os planos de desenvolvimento
econômico.
Art. 148 A assistência social é prevista pelo Município a quem
dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e
estaduais congêneres, tendo por objetivo:
II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas
desprovidas de recursos;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público
e da sociedade, será promovida e incentivada com base nos
princípios da democracia, da liberdade de expressão, da
solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a
constituir-se em instrumento do desenvolvimento da
capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade e do
pleno exercício da cidadania. [...]
Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais
que visam aprimorar a eficiência, a clareza e a aplicabilidade das normas vigentes,
alinhando-se com as necessidades da sociedade moderna. Essa iniciativa busca
conscientizar a população sobre os impactos do superendividamento familiar,
promovendo a educação financeira e incentivando práticas de consumo consciente.
Além disso, alinha-se aos princípios da Lei Federal nº 14.181/2021, fortalecendo os
direitos do consumidor e promovendo ações que visam a estabilidade financeira
das famílias, em consonância com esforços nacionais de proteção ao consumidor e
inclusão social.;
• Transformação de hábitos financeiros: O projeto incentiva a adoção de
práticas financeiras saudáveis, ajudando as famílias a reorganizarem suas
finanças e evitarem novos ciclos de endividamento.
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• Fortalecimento da educação financeira: Oferece oportunidade para a
população adquirir conhecimentos práticos sobre planejamento financeiro,
gestão de despesas e uso consciente de crédito.
• Prevenção de crises financeiras futuras: A reeducação financeira reduz o
risco de superendividamento ao promover o entendimento sobre limites de
gastos e contratos de crédito.
• Promoção de autonomia econômica: Ensinar as famílias a gerirem melhor
seus recursos aumenta sua capacidade de decisão e independência em
relação a credores.
• Melhoria do bem-estar social: Famílias educadas financeiramente
desfrutam de maior estabilidade, reduzindo conflitos familiares causados
por dívidas e melhorando a qualidade de vida de todos os seus membros.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
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do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 26 de novembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.