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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 583/2024.
Interessado: Aroldo Alves.
Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de
Adaptação às Mudanças Climáticas.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aroldo
Alves, que: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de
Adaptação às Mudanças Climáticas.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
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A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “Inicialmente, relata-se que
o presente Projeto de Lei é fruto dos trabalhos e pesquisas feitas nos anos de 2023 e 2024.
Veja-se, que no âmbito do Congresso Nacional foi aprovado o Projeto
de Lei n° 4.19/2021, que trata das diretrizes gerais para elaboração dos planos nacional,
estaduais e municipais de adaptação às mudanças climáticas.
A fragilidade das cidades da população brasileira frente ás mudanças
climáticas foram evidenciadas pela tragédia climática do Rio Grande do Sul e demostraram
como políticas, planos e medidas efetivas de adaptação e resiliência são essências para
garantir a manutenção das vidas, além de garantir a segurança socioeconômica em nosso
território.
Natal/RN é uma das muitas capitais brasileiras que não tem um
plano de adaptação ás mudanças climáticas e é urgente que a municipalidade elabore e
implemente esse plano, considerando que o Município apresenta diversas vulnerabilidades
naturais (zona costeiras, morros, áreas de planície no nível do mar, entre outras),
potencializadas pela ocupação desordenada destas áreas, especialmente por populações mais
vulneráveis econômica e socialmente.
Eventos extremos de temperatura do ar ou ondas de calor estão
ficando cada vez mais frequentes. Já foi constatado esse aumento para várias cidades
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brasileiras, como São Paulo e Natal. E isso pode levar a vários riscos para a saúde humana
como aumento de doenças cardiovasculares e transmissão de doenças por vetores como o
mosquito. Outra Consequência do aumento na temperatura do ar também significa que 1)
há maior evaporação, onde já é seco tende a ficar mais seco e 2) há mais humanidade na
atmosfera então onde deve chove mais intensamente. Isso é o que chamamos de intensificação
do ciclo hidrológico levando a extremos de precipitação, estiagens e secas, e enxurradas e
enchentes (que podem levar a deslizamentos etc). Mas isso também significa que as estações
de estiagem estão se prologando e a estação chuvosa ficando mais curta e intensa. Trabalhos
científicos já demostraram uma intensificação do ciclo hidrológico no Brasil.
Além disso, extremos de seca geralmente ocorrem juntos com ondas
de calor e levam a uma probabilidade maior de enxurradas. Se a chuva cai sobre o solo úmido
com vegetação, ela é rapidamente absorvida, se o solo estiver bem seco vindo de uma estiagem
a chuva não é absorvida levando a uma enxurrada. Isto tudo é péssimo para agricultura,
produção de energia, abastecimento de água. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o Art.112, VII, Art. 115, Art. 12, a, 135, IV, que visa promover a resiliência
climática e a segurança da população de Natal/RN, assegurando medidas
preventivas e adaptativas que minimizem os impactos das mudanças climáticas e
garantam o desenvolvimento sustentável da cidade.
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Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 112 Na elaboração do planejamento e na ordenação de
usos, de atividades e de funções de interesse social, o Município
visa a:
VII- impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações
preventivas e corretivas, principalmente, na preservação da
flora e da fauna;
Art. 115 O Município, através de lei, compatibilizará suas
ações em defesa do meio ambiente com as do Estado.
Art. 120 Na promoção do desenvolvimento urbano, cabe ao
Município do Natal:
a) proteger o meio ambiente e combater a degradação
ambiental em qualquer das suas formas;
Art. 135 A política do meio ambiente, no Município do Natal,
orienta-se pelos dispositivos constitucionais, federais e
estaduais e demais leis pertinentes.
IV - promover a educação ambiental e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente; [...]
Este Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes
para a elaboração do Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas,
promovendo a resiliência climática e o bem-estar da população. Busca implementar
ações preventivas e adaptativas voltadas para a mitigação dos impactos das
mudanças climáticas, em alinhamento com os princípios de sustentabilidade,
responsabilidade social e dignidade, assegurando a proteção das áreas vulneráveis
e a qualidade de vida no município, bem como;
• Educação e Conscientização Ambiental: O plano de adaptação pode ser
acompanhado por iniciativas educativas e campanhas públicas voltadas para
a conscientização ambiental. Isso capacitará os cidadãos a adotarem práticas
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mais sustentáveis, promovendo a mudança de hábitos e estimulando o
engajamento comunitário na preservação do meio ambiente.
• Redução de Custos Públicos com Desastres Climáticos: Sem um
planejamento adequado, os desastres climáticos continuarão a gerar gastos
elevados em emergências, recuperação de infraestruturas e assistência
humanitária. Um plano de adaptação permite reduzir esses custos ao focar
na prevenção e na resiliência, assegurando que os recursos públicos sejam
utilizados de forma mais eficiente.
• Fortalecimento da Infraestrutura Urbana e Rural: A ausência de
planejamento deixa a infraestrutura da cidade vulnerável a eventos
extremos, como enchentes e deslizamentos. O plano de adaptação pode
incluir projetos para modernizar e fortalecer a infraestrutura urbana e rural,
como sistemas de drenagem, revitalização de áreas verdes e tecnologias para
reaproveitamento de água, garantindo maior segurança e qualidade de vida
para todos os moradores.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
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do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 24 de outubro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.