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materia nº 1344/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1344 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 583/2024. Interessado: Aroldo Alves. Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas.”
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DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-23 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhando ao Legislativo para ARQUIVAMENTO do presente Projeto de Lei.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 583/2024.
Interessado: Aroldo Alves. 
Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de 
Adaptação às Mudanças Climáticas.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aroldo 
Alves, que: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de 
Adaptação às Mudanças Climáticas.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
2
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “Inicialmente, relata-se que 
o presente Projeto de Lei é fruto dos trabalhos e pesquisas feitas nos anos de 2023 e 2024.
Veja-se, que no âmbito do Congresso Nacional foi aprovado o Projeto 
de Lei n° 4.19/2021, que trata das diretrizes gerais para elaboração dos planos nacional, 
estaduais e municipais de adaptação às mudanças climáticas.
A fragilidade das cidades da população brasileira frente ás mudanças 
climáticas foram evidenciadas pela tragédia climática do Rio Grande do Sul e demostraram 
como políticas, planos e medidas efetivas de adaptação e resiliência são essências para 
garantir a manutenção das vidas, além de garantir a segurança socioeconômica em nosso 
território. 
Natal/RN é uma das muitas capitais brasileiras que não tem um 
plano de adaptação ás mudanças climáticas e é urgente que a municipalidade elabore e 
implemente esse plano, considerando que o Município apresenta diversas vulnerabilidades 
naturais (zona costeiras, morros, áreas de planície no nível do mar, entre outras), 
potencializadas pela ocupação desordenada destas áreas, especialmente por populações mais 
vulneráveis econômica e socialmente. 
Eventos extremos de temperatura do ar ou ondas de calor estão 
ficando cada vez mais frequentes. Já foi constatado esse aumento para várias cidades 
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brasileiras, como São Paulo e Natal. E isso pode levar a vários riscos para a saúde humana 
como aumento de doenças cardiovasculares e transmissão de doenças por vetores como o 
mosquito. Outra Consequência do aumento na temperatura do ar também significa que 1) 
há maior evaporação, onde já é seco tende a ficar mais seco e 2) há mais humanidade na 
atmosfera então onde deve chove mais intensamente. Isso é o que chamamos de intensificação
do ciclo hidrológico levando a extremos de precipitação, estiagens e secas, e enxurradas e 
enchentes (que podem levar a deslizamentos etc). Mas isso também significa que as estações
de estiagem estão se prologando e a estação chuvosa ficando mais curta e intensa. Trabalhos
científicos já demostraram uma intensificação do ciclo hidrológico no Brasil. 
Além disso, extremos de seca geralmente ocorrem juntos com ondas 
de calor e levam a uma probabilidade maior de enxurradas. Se a chuva cai sobre o solo úmido 
com vegetação, ela é rapidamente absorvida, se o solo estiver bem seco vindo de uma estiagem 
a chuva não é absorvida levando a uma enxurrada. Isto tudo é péssimo para agricultura, 
produção de energia, abastecimento de água. [...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o Art.112, VII, Art. 115, Art. 12, a, 135, IV, que visa promover a resiliência 
climática e a segurança da população de Natal/RN, assegurando medidas 
preventivas e adaptativas que minimizem os impactos das mudanças climáticas e 
garantam o desenvolvimento sustentável da cidade.
4
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Art. 112 Na elaboração do planejamento e na ordenação de 
usos, de atividades e de funções de interesse social, o Município 
visa a:
VII- impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações 
preventivas e corretivas, principalmente, na preservação da 
flora e da fauna;
Art. 115 O Município, através de lei, compatibilizará suas 
ações em defesa do meio ambiente com as do Estado.
Art. 120 Na promoção do desenvolvimento urbano, cabe ao 
Município do Natal:
a) proteger o meio ambiente e combater a degradação 
ambiental em qualquer das suas formas;
Art. 135 A política do meio ambiente, no Município do Natal, 
orienta-se pelos dispositivos constitucionais, federais e 
estaduais e demais leis pertinentes.
IV - promover a educação ambiental e a conscientização 
pública para a preservação do meio ambiente; [...]
Este Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes 
para a elaboração do Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas, 
promovendo a resiliência climática e o bem-estar da população. Busca implementar 
ações preventivas e adaptativas voltadas para a mitigação dos impactos das 
mudanças climáticas, em alinhamento com os princípios de sustentabilidade, 
responsabilidade social e dignidade, assegurando a proteção das áreas vulneráveis 
e a qualidade de vida no município, bem como; 
• Educação e Conscientização Ambiental: O plano de adaptação pode ser 
acompanhado por iniciativas educativas e campanhas públicas voltadas para 
a conscientização ambiental. Isso capacitará os cidadãos a adotarem práticas 
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mais sustentáveis, promovendo a mudança de hábitos e estimulando o 
engajamento comunitário na preservação do meio ambiente.
• Redução de Custos Públicos com Desastres Climáticos: Sem um 
planejamento adequado, os desastres climáticos continuarão a gerar gastos 
elevados em emergências, recuperação de infraestruturas e assistência 
humanitária. Um plano de adaptação permite reduzir esses custos ao focar 
na prevenção e na resiliência, assegurando que os recursos públicos sejam 
utilizados de forma mais eficiente.
• Fortalecimento da Infraestrutura Urbana e Rural: A ausência de 
planejamento deixa a infraestrutura da cidade vulnerável a eventos 
extremos, como enchentes e deslizamentos. O plano de adaptação pode 
incluir projetos para modernizar e fortalecer a infraestrutura urbana e rural, 
como sistemas de drenagem, revitalização de áreas verdes e tecnologias para 
reaproveitamento de água, garantindo maior segurança e qualidade de vida 
para todos os moradores.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
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do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 24 de outubro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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