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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 571/2024.
Interessado: Anderson Lopes
Assunto: “Institui o sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa e
dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Anderson
Lopes, que “Institui o sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa
e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o sistema
de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa no município de
Natal/RN.
A febre maculosa, doença infecciosa causada pela bactéria
Rickettsia rickettsii e transmitida pelo carrapato-estrela, representa uma preocupação
crescente no cenário de saúde pública, especialmente em áreas urbanas e rurais com
alta incidência de vetores.
Considerando o aumento de casos em diversas regiões do país
e a necessidade de medidas preventivas eficazes, torna-se essencial a promoção de
ações educativas e informativas junto à população, profissionais de saúde e setores
envolvidos.
A instrução permanente permitirá a disseminação de
conhecimentos sobre a identificação de sintomas, cuidados preventivos, controle do
vetor e a busca rápida por atendimento médico em caso de suspeita, reduzindo
riscos e promovendo a saúde coletiva.
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7º, I e X e o art. 141, §2º, II. Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
[...]
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
X - estimular a educação e a prática desportiva;
[...]
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são
gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os
recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento
próprio ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que
constituem o Fundo Municipal de Saúde.
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§ 2º As ações e serviços de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem o nível municipal
do Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
II - integralidade na proteção das ações de saúde adequadas às
realidades epidemiológicas;
Além disso, a proposta está em consonância com os princípios
da prevenção e da eficiência, que regem a Administração Pública (artigo 37 da
CF/88), e os princípios da universalidade e integralidade do SUS (Sistema Único
de Saúde), previstos na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde.1
Art. 2º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes,
entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o
meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o
lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde
da população expressam a organização social e econômica do
País.
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Ademais, o projeto também se sustenta em legislações que
regem ações de vigilância em saúde, com foco na prevenção e combate a doenças.
A Lei nº 6.259/1975 organiza as ações de vigilância
epidemiológica e controle de doenças transmissíveis, destacando a educação
preventiva como medida essencial nesse processo.
1 Lei nº 8.080/1990: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8080.htm
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Já a Portaria nº 1.271/2014 do Ministério da Saúde define as
diretrizes para vigilância, prevenção e controle das riquetsioses, incluindo a febre
maculosa, e reforça a educação em saúde como estratégia fundamental para o
enfrentamento da doença.
O Projeto de Lei é juridicamente adequado e alinhado aos
dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais vigentes. Ao instituir o
sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa, atende ao
dever do Poder Público de garantir políticas preventivas de saúde.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 12 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.