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materia nº 1345/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1345 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 571/2024. Interessado: Anderson Lopes Assunto: “Institui o sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa e dá outras providências.”
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DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-22 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do projeto.
2025-01-22 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado ás comissões Técnicas para as devidas providências.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 571/2024.
Interessado: Anderson Lopes 
Assunto: “Institui o sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa e 
dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Anderson 
Lopes, que “Institui o sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa 
e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o sistema 
de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa no município de 
Natal/RN. 
A febre maculosa, doença infecciosa causada pela bactéria 
Rickettsia rickettsii e transmitida pelo carrapato-estrela, representa uma preocupação 
crescente no cenário de saúde pública, especialmente em áreas urbanas e rurais com 
alta incidência de vetores.
Considerando o aumento de casos em diversas regiões do país 
e a necessidade de medidas preventivas eficazes, torna-se essencial a promoção de 
ações educativas e informativas junto à população, profissionais de saúde e setores 
envolvidos. 
A instrução permanente permitirá a disseminação de 
conhecimentos sobre a identificação de sintomas, cuidados preventivos, controle do 
vetor e a busca rápida por atendimento médico em caso de suspeita, reduzindo 
riscos e promovendo a saúde coletiva.
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 7º, I e X e o art. 141, §2º, II. Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
[...]
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
X - estimular a educação e a prática desportiva;
[...]
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são 
gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os 
recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento 
próprio ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que 
constituem o Fundo Municipal de Saúde.
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§ 2º As ações e serviços de saúde integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada e constituem o nível municipal 
do Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as 
seguintes diretrizes:
II - integralidade na proteção das ações de saúde adequadas às 
realidades epidemiológicas;
Além disso, a proposta está em consonância com os princípios 
da prevenção e da eficiência, que regem a Administração Pública (artigo 37 da 
CF/88), e os princípios da universalidade e integralidade do SUS (Sistema Único 
de Saúde), previstos na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a 
promoção, proteção e recuperação da saúde.1
Art. 2º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, 
entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o 
meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o 
lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde 
da população expressam a organização social e econômica do 
País.
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Ademais, o projeto também se sustenta em legislações que 
regem ações de vigilância em saúde, com foco na prevenção e combate a doenças. 
A Lei nº 6.259/1975 organiza as ações de vigilância 
epidemiológica e controle de doenças transmissíveis, destacando a educação 
preventiva como medida essencial nesse processo.
1 Lei nº 8.080/1990: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8080.htm
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Já a Portaria nº 1.271/2014 do Ministério da Saúde define as 
diretrizes para vigilância, prevenção e controle das riquetsioses, incluindo a febre 
maculosa, e reforça a educação em saúde como estratégia fundamental para o 
enfrentamento da doença.
O Projeto de Lei é juridicamente adequado e alinhado aos 
dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais vigentes. Ao instituir o 
sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa, atende ao 
dever do Poder Público de garantir políticas preventivas de saúde.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 12 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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