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materia nº 1346/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1346 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 278/2024. Interessado: Kleber Fernandes. Assunto: “Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Municipal, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.”
native_id42955

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição com veto total — —
2025-03-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-13 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-03-11 Encaminhado à Redação Final — —
2025-03-11 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo a pedido do setor legislativo para Ordem do Dia
2025-03-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-24 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-02-24 Parecer Aprovado — O parecer da relatora vereadora Camila Araújo foi aprovado.
2024-12-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer da relatora vereadora Camila Araújo.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 278/2024.
Interessado: Kleber Fernandes. 
Assunto: “Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Municipal, 
para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, 
PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS 
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. 
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS
OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO 
TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM 
DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que: “Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde 
Municipal, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou 
estética.”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de saúde, previdência e de assistência social ficando sob a Relatoria da 
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer 
opinativo.
2
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O presente Projeto de Lei visa garantir a prioridade de cirurgia 
reparadora, no âmbito do Sistema de Saúde Municipal, às mulheres vítimas de 
agressão que tenham sofrido danos à integridade física ou estética. 
A proposta busca assegurar o direito à saúde, dignidade e 
recuperação dessas mulheres, que muitas vezes enfrentam não apenas as 
consequências físicas da violência, mas também impactos psicológicos e sociais. 
A medida está em consonância com o dever do poder público 
de proteger a integridade das vítimas e promover ações que possibilitem sua 
reintegração plena à sociedade.
Todavia, é necessário que haja articulação com as políticas 
sociais de enfrentamento á violência contra a mulher de âmbito nacional e estadual. 
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e interesse do 
Município, que não fira disposição constitucional. 
Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, por sua vez, define as competências do município em relação à saúde 
em seus Art. 7º, I e Art. 140:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o 
Estado, ou supletivamente a eles;
I zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
[...]
Art. 141, §1º, II.
II - participação de entidade especializada na elaboração de políticas, na 
definição de estratégias de implementação e no controle de atividades de 
impacto, referentes à saúde da população;
Além disso, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) 
1assegura, em seu artigo 2º, os direitos fundamentais às mulheres em situação de 
1 Lei Maria da Penha: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
4
violência doméstica e familiar, independentemente de classe, raça, etnia ou 
condição social. 
Soma-se ao exposto, o artigo 9º, §2º, inciso II, prevê o acesso 
prioritário aos serviços de saúde e assistência pública em casos de violência física 
ou psicológica, com o objetivo de garantir o atendimento integral à vítima.
Para além disso, O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído 
pela Lei nº 8.080/19902, estabelece em seu artigo 2º que a saúde é um direito 
fundamental e deve ser garantida por meio de políticas públicas de promoção, 
proteção e recuperação. 
Já o artigo 7º, inciso IV, prioriza o atendimento a grupos 
vulneráveis, o que inclui as mulheres vítimas de violência, assegurando a elas o 
acesso a serviços essenciais para a sua recuperação integral.
Por fim, o projeto está alinhado aos princípios constitucionais 
da dignidade humana, da igualdade e da proteção integral à saúde, além de 
regulamentar dispositivos previstos na Lei Maria da Penha e no SUS. 
A garantia de prioridade na cirurgia reparadora busca não 
apenas o restabelecimento físico, mas também a recuperação emocional e social das 
vítimas
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, a presente Relatora, vota pela APROVAÇÃO 
TOTAL do Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
2 Lei nº 8.080/1990: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8080.htm
5
Natal/RN, 12 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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