br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1347/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1347 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 678/2024. Interessada: Kleber Fernandes. Assunto: ““Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas diversas formas de vegetação e dá outras providências.”.
native_id42956

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-23 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-23 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Eribaldo Medeiros.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.
2025-06-12 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator. .
2025-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do Parecer Ver. Robson Carvalho.
2025-03-17 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 678/2024.
Interessada: Kleber Fernandes. 
Assunto: ““Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas diversas 
formas de vegetação e dá outras providências.””.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que: “Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas 
diversas formas de vegetação e dá outras providências.” 
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
Este projeto de lei busca responsabilizar os autores de 
incêndios em vegetações no município de Natal, visando combater práticas que 
prejudicam o meio ambiente, a saúde pública e a segurança da população.
Natal, com sua rica biodiversidade e áreas de preservação, 
enfrenta crescentes danos causados por queimadas, que comprometem 
ecossistemas, aumentam doenças respiratórias e geram custos elevados ao 
município. 
Além disso, incêndios colocam em risco a vida de moradores 
e a qualidade de vida, ameaçando a sustentabilidade local.
A proposta estabelece sanções rigorosas, medidas 
reparatórias e ações educativas para inibir essas práticas, contribuindo para a 
preservação ambiental e o bem-estar da população. Contamos com o apoio desta 
Casa para aprovar uma medida essencial à proteção do patrimônio natural e da 
segurança dos natalenses.
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Para além disso, a Carta Magna também em seu artigo 225, 
caput, dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", sendo dever do Poder Público 
e da coletividade defendê-lo e preservá-lo. 
O §3º do mesmo artigo, prevê sanções penais e 
administrativas àqueles que causarem danos ao meio ambiente.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional. 
Soma-se a isso, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, por 
sua vez, define as competências do município em relação ao meio ambiente em seus 
Art. 64 :
4
Art. 64º A Comissão de Planejamento Urbano, Meio 
Ambiente e Transportes tem as seguintes áreas de atividades:
[...]
VII - matérias que disponham sobre o meio ambiente, 
sua preservação e equilíbrio ecológico; zelar pela saúde, 
higiene, segurança e assistência públicas;
No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.605/1998 (Lei de 
Crimes Ambientais), em seus artigos 38 e 41, criminaliza a destruição de florestas e 
o ato de provocar incêndios em matas e florestas, prevendo penas que incluem 
reclusão e multas. 
Adicionalmente, o artigo 14 dessa lei reforça a 
responsabilidade civil objetiva pelos danos ambientais, exigindo a reparação dos 
prejuízos causados.
Portanto, este projeto de lei, ao propor sanções 
administrativas e medidas reparatórias específicas para o município de Natal, está 
em consonância com o arcabouço jurídico nacional e reforça o compromisso do 
município com a defesa do meio ambiente e a promoção da sustentabilidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 12 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

open original →