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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 678/2024.
Interessada: Kleber Fernandes.
Assunto: ““Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas diversas
formas de vegetação e dá outras providências.””.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que: “Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas
diversas formas de vegetação e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Este projeto de lei busca responsabilizar os autores de
incêndios em vegetações no município de Natal, visando combater práticas que
prejudicam o meio ambiente, a saúde pública e a segurança da população.
Natal, com sua rica biodiversidade e áreas de preservação,
enfrenta crescentes danos causados por queimadas, que comprometem
ecossistemas, aumentam doenças respiratórias e geram custos elevados ao
município.
Além disso, incêndios colocam em risco a vida de moradores
e a qualidade de vida, ameaçando a sustentabilidade local.
A proposta estabelece sanções rigorosas, medidas
reparatórias e ações educativas para inibir essas práticas, contribuindo para a
preservação ambiental e o bem-estar da população. Contamos com o apoio desta
Casa para aprovar uma medida essencial à proteção do patrimônio natural e da
segurança dos natalenses.
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Para além disso, a Carta Magna também em seu artigo 225,
caput, dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", sendo dever do Poder Público
e da coletividade defendê-lo e preservá-lo.
O §3º do mesmo artigo, prevê sanções penais e
administrativas àqueles que causarem danos ao meio ambiente.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Soma-se a isso, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, por
sua vez, define as competências do município em relação ao meio ambiente em seus
Art. 64 :
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Art. 64º A Comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente e Transportes tem as seguintes áreas de atividades:
[...]
VII - matérias que disponham sobre o meio ambiente,
sua preservação e equilíbrio ecológico; zelar pela saúde,
higiene, segurança e assistência públicas;
No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.605/1998 (Lei de
Crimes Ambientais), em seus artigos 38 e 41, criminaliza a destruição de florestas e
o ato de provocar incêndios em matas e florestas, prevendo penas que incluem
reclusão e multas.
Adicionalmente, o artigo 14 dessa lei reforça a
responsabilidade civil objetiva pelos danos ambientais, exigindo a reparação dos
prejuízos causados.
Portanto, este projeto de lei, ao propor sanções
administrativas e medidas reparatórias específicas para o município de Natal, está
em consonância com o arcabouço jurídico nacional e reforça o compromisso do
município com a defesa do meio ambiente e a promoção da sustentabilidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 12 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.