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materia nº 1348/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1348 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº131/2024. Interessado: Aroldo Alves. Assunto: “Dispõe sobre estabelecer diretrizes, que o Executivo Municipal possa prover a Internação Humanizada aos cidadãos que estejam em situação de rua e com prejuízo às faculdades mentais, em razão de problemas de saúde ou dependência química, propiciando saúde e dignidade.”
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-23 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhando ao Legislativo para ARQUIVAMENTO do presente Projeto de Lei.

Documents (1)

texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº131/2024.
Interessado: Aroldo Alves. 
Assunto: “Dispõe sobre estabelecer diretrizes, que o Executivo Municipal possa 
prover a Internação Humanizada aos cidadãos que estejam em situação de rua e 
com prejuízo às faculdades mentais, em razão de problemas de saúde ou 
dependência química, propiciando saúde e dignidade.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aroldo 
Alves, que: Dispõe sobre estabelecer diretrizes, que o Executivo Municipal possa 
prover a Internação Humanizada aos cidadãos que estejam em situação de rua e 
com prejuízo às faculdades mentais, em razão de problemas de saúde ou 
dependência química, propiciando saúde e dignidade.
2
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 09, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “Os problemas sociais 
modernos, emoldurados pela questão economia recalcitrante do País, somados a questão da 
facilidade ao consumo de drogas, tem trazido às cidades problemas que por vezes perecem 
insolúveis. 
Uma dessas situações, são as pessoas que optam, ou sem opção, 
acabam por estabelecer residência, moradia, nas ruas, sem condições adequadas de higiene, 
saúde, segurança etc.
Essas pessoas, não raras vezes, perderam a condições de 
discernimento pessoal, em especial pela condição degradante em que vivem, ou, em outros 
casos, também acham por perder o discernimento pessoal em razão do vício em álcool e/ ou 
drogas.
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É diante desse dilema que se vêm diversos legisladores, e detentores 
da obrigação de gestão. E, na busca por soluções, e pelo menos, minimizar os problemas 
dessas pessoas, cidadãos a quem devem ser garantidos dignidade e exercício de direitos, 
surgem ideias práticas. 
Portanto, o poder Público deve ter a obrigação de buscar ajuda para 
um grande número de cidadãos em estados de completa vulnerabilidade social e sem amparo 
estatal adequado, a fim de recuperar sua saúde e dignidade.
O poder Legislativo do Município, por sua vez, corrobora a ideia, e 
se espera que com tal se beneficie toda uma gama da população que se encontra vivendo à 
margem da sociedade, da dignidade, e do exercício de direitos, em função da ausência de 
capacidade para discernimento pessoal/individual.
Diante de tal circunstância, apresentamos o presente Projeto.
É sabido pela população de Natal, e por todos os detentores de 
mandato, a situação degradante na qual vivem hoje centenas de cidadãos. 
Isso se dá em grande parte em razão de ter ocorrido a perda da 
capacidade pessoal de decisão, da perda de referências, em razão de algum problema mental, 
ou da entrega a algum vício, seja por droga, ou álcool.
Ocorre que o resultado de tais problemas, são pessoas que se 
pudessem escolher, mudariam sua condição, e lutaria por direitos e colocaram-se em 
condições mais dignas. 
No entanto, no mais das vezes perderam tal condição e passam a 
viver nas ruas, de forma indigna, sem ter condições de higiene, saúde, segurança adequadas, 
e sem a devida moradia, que deve ser direito de todos, e a este poder executivo, cabe a 
responsabilidade de propiciar tais direitos.
Tais consequências derivam justamente da ausência de condição 
pessoal de discernimento. Decisão, atitude. Devemos então possibilit7ar que haja a 
recuperação dessas pessoas, proporcionando á elas tratamento e condições para que seja, 
efetivamente, reinserida no seio familiar, no mercado de trabalho, possam voltar a viver de 
forma digna, com moradia, com higiene, saúde e segurança. [...]
4
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 7°, I, art. 140, art. 141, que visa promover a inclusão social e o bem-estar 
das pessoas com deficiência, garantindo-lhes acesso igualitário às oportunidades de 
participação na vida comunitária.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do 
Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e ao 
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, para a 
promoção, proteção e recuperação.
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são 
gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os 
recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento 
próprio ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que 
constituem o Fundo Municipal de Saúde.
[...]
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Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais 
que visam aprimorar a eficiência, a clareza e a aplicabilidade das normas vigentes, 
alinhando-se com as necessidades da sociedade moderna, como a promoção da 
generosidade e das boas ações. Essa iniciativa busca estabelecer diretrizes para que 
o Executivo Municipal possa prover a Internação Humanizada aos cidadãos que 
estejam em situação de rua e com prejuízo às faculdades mentais, em razão de 
problemas de saúde ou dependência química, propiciando saúde e dignidade. Este 
esforço legislativo visa garantir cuidados adequados e oportunidades de 
recuperação para indivíduos em extrema vulnerabilidade social, promovendo uma 
abordagem humanizada e compassiva para enfrentar os desafios enfrentados por 
essas populações marginalizadas. Dentre os benefícios desta proposta, destacam-se:
• Resgate da Dignidade Humana: A intervenção pública é 
essencial para resgatar a dignidade humana daqueles que 
vivem em situação de extrema vulnerabilidade social, 
proporcionando-lhes condições básicas de vida e cuidados 
necessários.
• Responsabilidade Social e Solidariedade: A ação 
governamental demonstra responsabilidade social e 
solidariedade ao atender às necessidades dos mais 
vulneráveis na sociedade, promovendo inclusão e apoio.
• Investimento em Prevenção e Bem-Estar: Investir em 
soluções para a vulnerabilidade social previne futuros 
problemas, contribuindo para o bem-estar coletivo e evitando 
crises sociais mais profundas.
• Foco na Reintegração e Empoderamento: A abordagem, visa 
reintegrar essas pessoas à sociedade, emponderando-as com 
recursos e oportunidades para reconstruir suas vidas.
• Sustentabilidade Social e Econômica: Investir na 
recuperação desses cidadãos é crucial para garantir a 
sustentabilidade social e econômica a longo prazo, evitando 
custos adicionais associados à exclusão social.
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Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este Projeto 
de Lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 22 de abril de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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