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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº131/2024.
Interessado: Aroldo Alves.
Assunto: “Dispõe sobre estabelecer diretrizes, que o Executivo Municipal possa
prover a Internação Humanizada aos cidadãos que estejam em situação de rua e
com prejuízo às faculdades mentais, em razão de problemas de saúde ou
dependência química, propiciando saúde e dignidade.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aroldo
Alves, que: Dispõe sobre estabelecer diretrizes, que o Executivo Municipal possa
prover a Internação Humanizada aos cidadãos que estejam em situação de rua e
com prejuízo às faculdades mentais, em razão de problemas de saúde ou
dependência química, propiciando saúde e dignidade.
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Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 09, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “Os problemas sociais
modernos, emoldurados pela questão economia recalcitrante do País, somados a questão da
facilidade ao consumo de drogas, tem trazido às cidades problemas que por vezes perecem
insolúveis.
Uma dessas situações, são as pessoas que optam, ou sem opção,
acabam por estabelecer residência, moradia, nas ruas, sem condições adequadas de higiene,
saúde, segurança etc.
Essas pessoas, não raras vezes, perderam a condições de
discernimento pessoal, em especial pela condição degradante em que vivem, ou, em outros
casos, também acham por perder o discernimento pessoal em razão do vício em álcool e/ ou
drogas.
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É diante desse dilema que se vêm diversos legisladores, e detentores
da obrigação de gestão. E, na busca por soluções, e pelo menos, minimizar os problemas
dessas pessoas, cidadãos a quem devem ser garantidos dignidade e exercício de direitos,
surgem ideias práticas.
Portanto, o poder Público deve ter a obrigação de buscar ajuda para
um grande número de cidadãos em estados de completa vulnerabilidade social e sem amparo
estatal adequado, a fim de recuperar sua saúde e dignidade.
O poder Legislativo do Município, por sua vez, corrobora a ideia, e
se espera que com tal se beneficie toda uma gama da população que se encontra vivendo à
margem da sociedade, da dignidade, e do exercício de direitos, em função da ausência de
capacidade para discernimento pessoal/individual.
Diante de tal circunstância, apresentamos o presente Projeto.
É sabido pela população de Natal, e por todos os detentores de
mandato, a situação degradante na qual vivem hoje centenas de cidadãos.
Isso se dá em grande parte em razão de ter ocorrido a perda da
capacidade pessoal de decisão, da perda de referências, em razão de algum problema mental,
ou da entrega a algum vício, seja por droga, ou álcool.
Ocorre que o resultado de tais problemas, são pessoas que se
pudessem escolher, mudariam sua condição, e lutaria por direitos e colocaram-se em
condições mais dignas.
No entanto, no mais das vezes perderam tal condição e passam a
viver nas ruas, de forma indigna, sem ter condições de higiene, saúde, segurança adequadas,
e sem a devida moradia, que deve ser direito de todos, e a este poder executivo, cabe a
responsabilidade de propiciar tais direitos.
Tais consequências derivam justamente da ausência de condição
pessoal de discernimento. Decisão, atitude. Devemos então possibilit7ar que haja a
recuperação dessas pessoas, proporcionando á elas tratamento e condições para que seja,
efetivamente, reinserida no seio familiar, no mercado de trabalho, possam voltar a viver de
forma digna, com moradia, com higiene, saúde e segurança. [...]
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I, art. 140, art. 141, que visa promover a inclusão social e o bem-estar
das pessoas com deficiência, garantindo-lhes acesso igualitário às oportunidades de
participação na vida comunitária.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e
econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e ao
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, para a
promoção, proteção e recuperação.
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são
gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os
recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento
próprio ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que
constituem o Fundo Municipal de Saúde.
[...]
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Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais
que visam aprimorar a eficiência, a clareza e a aplicabilidade das normas vigentes,
alinhando-se com as necessidades da sociedade moderna, como a promoção da
generosidade e das boas ações. Essa iniciativa busca estabelecer diretrizes para que
o Executivo Municipal possa prover a Internação Humanizada aos cidadãos que
estejam em situação de rua e com prejuízo às faculdades mentais, em razão de
problemas de saúde ou dependência química, propiciando saúde e dignidade. Este
esforço legislativo visa garantir cuidados adequados e oportunidades de
recuperação para indivíduos em extrema vulnerabilidade social, promovendo uma
abordagem humanizada e compassiva para enfrentar os desafios enfrentados por
essas populações marginalizadas. Dentre os benefícios desta proposta, destacam-se:
• Resgate da Dignidade Humana: A intervenção pública é
essencial para resgatar a dignidade humana daqueles que
vivem em situação de extrema vulnerabilidade social,
proporcionando-lhes condições básicas de vida e cuidados
necessários.
• Responsabilidade Social e Solidariedade: A ação
governamental demonstra responsabilidade social e
solidariedade ao atender às necessidades dos mais
vulneráveis na sociedade, promovendo inclusão e apoio.
• Investimento em Prevenção e Bem-Estar: Investir em
soluções para a vulnerabilidade social previne futuros
problemas, contribuindo para o bem-estar coletivo e evitando
crises sociais mais profundas.
• Foco na Reintegração e Empoderamento: A abordagem, visa
reintegrar essas pessoas à sociedade, emponderando-as com
recursos e oportunidades para reconstruir suas vidas.
• Sustentabilidade Social e Econômica: Investir na
recuperação desses cidadãos é crucial para garantir a
sustentabilidade social e econômica a longo prazo, evitando
custos adicionais associados à exclusão social.
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Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este Projeto
de Lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 22 de abril de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.