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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 796/2023.
Interessado: Robério Paulino.
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização/reservas de assentos em locais
determinados aos portadores de Transtornos de Déficit de Atenção e Hiperatividade, nas
escolas públicas e privadas de Natal e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Robério
Paulino, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização/reservas de assentos em
locais determinados aos portadores de Transtornos de Déficit de Atenção e Hiperatividade,
nas escolas públicas e privadas de Natal e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O presente projeto de lei
tem natureza socioeducacional e de saúde inclusiva, com o intuito de promover a socialização
e melhoria do aprendizado dos discentes portadores de Transtorno de Déficit de atenção e
hiperatividade – TDAH.
A matéria em si versa sobre a proteção da saúde pública das crianças
em idade escolar com níveis comprovados de TDAH, matriculados nas escolas públicas e
privadas deste município. Logo é pertinente à edilidade legislar de forma a suplementar a
legislação federal e estadual, conforme preconiza o art. 30, inciso II, CF/88.
[...]
A presente proposta encontra amparo na Lei de Diretrizes e bases
para educação nacional (LDB), lei nº 9.394/96.
As crianças com TDH são capazes de aprender, mas têm dificuldades
de concentração na escola devido ao impacto que os sintomas tem sobre um bom desempenho
nas atividades. Com efeito, é compreensível que busquem adaptações e adequações das aulas,
dos materiais didáticos, além da postura do professor e da sua prática pedagógica.
[...]
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A disponibilidade ou reserva de lugares para os alunos especiais é
uma atitude metodológica que visa a adequação do aluno às técnicas de ensino conclusivo.
[...]
Por fim, a escola é o local de promoção de convívio igualitário,
aconchegante e solidário com os demais colegas, onde s alunos aprenderão a lidar com regras
e com a estrutura da vida social à qual terão de enfrentar.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o inciso XV, que versa sobre a regulamentação de modos de propagandas e
publicidade.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
[...]
XV - regulamentar a fixação de cartaz, de anúncio, de emblema
e de qualquer outro meio de publicidade e de propaganda;
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Podemos acrescentar o art. 7º, inciso X e XVII, bem como art.
153:
X - estimular a educação e a prática desportiva;
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido
apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição
social.
[...]
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público
e da sociedade, será promovida e incentivada com base nos
princípios da democracia, da liberdade de expressão, da
solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a
constituir-se em instrumento do desenvolvimento da
capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade e do
pleno exercício da cidadania.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.