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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 733/2024.
Interessado: Vereador Professor Robério Paulino.
Assunto: “Dispõe sobre instituir a política de combate a intolerância religiosa no
ambiente escolar no âmbito do Município do Natal/RN e dá outras providências”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE,
RESULTANDO, PORTANTO, EM
PREJUDICIALIDADE.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor
Robério Paulino, que: “Dispõe sobre instituir a política de combate a intolerância
religiosa no ambiente escolar no âmbito do Município do Natal/RN e dá outras
providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 13 de novembro de 2024, fora emitida
Certidão de similaridade, informando haver a existência de 01 (um) Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI nº 53/2024 de autoria do Vereador Luciano
Nascimento, “Institui a política municipal de promoção a liberdade religiosa e combate
à intolerância no Município de Natal e dá outras providências”
A proposição supramencionada encontra-se na Secretaria
Comissões – SECCOM. Aguardando emissão de parecer do relator.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº
733/2024, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da
matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1 de
Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº
148/2024.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 10 de dezembro de 2024.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;
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