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materia nº 1353/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1353 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaParecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade ao Projeto de Lei nº 479/2024, que “Dispõe sobre a proibição dos agressores em estádios de futebol de voltar a frequentar os estádios esportivos e pagarem multas às pessoas agredidas.”
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Arquivado — —
2025-01-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do Projeto.
2025-01-24 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,
PROTEÇÃO DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E IGUALDADE
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 479/2024
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, 
Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade ao 
Projeto de Lei nº 479/2024, que “Dispõe sobre a proibição 
dos agressores em estádios de futebol de voltar a 
frequentar os estádios esportivos e pagarem multas às 
pessoas agredidas.”
A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 479/2024 tramitou na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, obtendo a aprovação devida.
Conforme levantamento em julho de 2023, nas últimas três décadas 384 
pessoas morreram em decorrência de brigas envolvendo torcidas de futebol1
. Desse 
modo, a iniciativa legislativa mostra-se de extrema relevância, à medida que o tema 
abordado é bastante recorrente, afastando famílias e torcedores dos jogos. Assim, a 
proposição é fundamental promover a segurança e a paz nos estádios, efetivando, dessa 
forma, o cumprimento dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, 
tutelando o lazer e a dignidade.
Enfatiza-se, ainda, que, nos termos do inciso XVII do art. 7º da Lei 
Orgânica do Município de Natal/RN, compete ao Município, concorrentemente com a 
União ou com o Estado, ou supletivamente a eles, legislar sobre matéria em análise. 
Vejamos:
Art. 7º: Compete ao Município, concorrentemente com a 
União ou com o Estado, ou supletivamente a eles
(...)
XVII - assegurar a integridade moral e física dos 
munícipes, garantindo a igualdade de todos perante a Lei, 
sem distinção de qualquer natureza, não se permitindo 
nenhum tipo de discriminação em razão de nascimento, 
idade, etnia, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, 
trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, 
deficiência física ou mental, por ter sido apenado, ou por 
qualquer outra particularidade ou condição social.
1 https://www.band.uol.com.br/radio-bandeirantes/noticias/violencia-no-futebol-levantamento-revela￾384-mortes-nas-ultimas-3-decadas-16618961/amp
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
(...)
Ante o exposto, nos termos das atribuições previstas à Comissão de 
Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade no 
art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, firmamos posicionamento 
favorável ao Projeto de Lei nº 479/2024.
Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2024.
Júlia Arruda
 Relatora

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