Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,
PROTEÇÃO DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E IGUALDADE
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 479/2024
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade ao
Projeto de Lei nº 479/2024, que “Dispõe sobre a proibição
dos agressores em estádios de futebol de voltar a
frequentar os estádios esportivos e pagarem multas às
pessoas agredidas.”
A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 479/2024 tramitou na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, obtendo a aprovação devida.
Conforme levantamento em julho de 2023, nas últimas três décadas 384
pessoas morreram em decorrência de brigas envolvendo torcidas de futebol1
. Desse
modo, a iniciativa legislativa mostra-se de extrema relevância, à medida que o tema
abordado é bastante recorrente, afastando famílias e torcedores dos jogos. Assim, a
proposição é fundamental promover a segurança e a paz nos estádios, efetivando, dessa
forma, o cumprimento dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal,
tutelando o lazer e a dignidade.
Enfatiza-se, ainda, que, nos termos do inciso XVII do art. 7º da Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, compete ao Município, concorrentemente com a
União ou com o Estado, ou supletivamente a eles, legislar sobre matéria em análise.
Vejamos:
Art. 7º: Compete ao Município, concorrentemente com a
União ou com o Estado, ou supletivamente a eles
(...)
XVII - assegurar a integridade moral e física dos
munícipes, garantindo a igualdade de todos perante a Lei,
sem distinção de qualquer natureza, não se permitindo
nenhum tipo de discriminação em razão de nascimento,
idade, etnia, cor, sexo, orientação sexual, estado civil,
trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas,
deficiência física ou mental, por ter sido apenado, ou por
qualquer outra particularidade ou condição social.
1 https://www.band.uol.com.br/radio-bandeirantes/noticias/violencia-no-futebol-levantamento-revela384-mortes-nas-ultimas-3-decadas-16618961/amp
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GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
(...)
Ante o exposto, nos termos das atribuições previstas à Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade no
art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, firmamos posicionamento
favorável ao Projeto de Lei nº 479/2024.
Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2024.
Júlia Arruda
Relatora