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PROJETO DE LEI N° /2024
Revoga a Lei Ordinária nº 7.295, de 03 de fevereiro de 2022, altera dispositivos da Lei nº 6.344/2012, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Natal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Ordinária nº 7.295, de 03 de fevereiro de 2022, que “Altera a Lei nº. 6.344, de 05 de junho de 2012, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Legislativos Municipais da Câmara Municipal do Natal”.
Art. 2º - Altera o §1º do art. 31º da Lei 6.344, de 05 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31º .................................
§ 1° - O valor do Adicional de Risco de Vida será correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do GLM.
Art. 3º - O Guarda Legislativo Municipal fará jus ao auxilio alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4º - A jornada de trabalho do Guarda Legislativo Municipal corresponderá:
I - à prestação de 6 (seis) horas diárias de trabalho, de segunda a sexta; ou
Il - ao cumprimento em regime de plantão de 24 (vinte quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) de folga, com limite de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retornando integralmente a vigência da Lei Ordinária nº 6.344/2012, sem as alterações impostas.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 29 de novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo, revogar totalmente Lei Ordinária nº 7.295, de 03 de fevereiro de 2022, que “Altera a Lei nº. 6.344, de 05 de junho de 2012, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Legislativos Municipais da Câmara Municipal do Natal.”
Justifica-se a revogação tendo em vista a disparidade do plano de cargo existente, com a inclusão de padrões, que deveriam dividir diferentes e distintas funções e graus de serviço, quando das inexistências dessas diferenças.
Salientamos que foi mantido no atual projeto, benefícios que estavam defasados no Plano de Carreira anterior, objetivando ordenar questões já implementadas da respectiva Lei, objeto da presente revogação.
Por isso, conto com o apoio dos nobres edis, a fim de aprovar esse importante Projeto de Lei para o município de Natal.
Natal/RN, 29 de novembro de 2023
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