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materia nº 1354/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1354 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaPARECER - PROJETO DE LEI Nº: 604/2024
native_id42971

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.961, de 1º de outubro de 2025, publicada no DOM em 02/10/2025
2025-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-15 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Parecer Oral pela REJEIÇÃO da emenda e APROVADO.
2025-09-15 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Encaminhado à Relatora Vereadora Camila Araújo para parecer oral na reunião da comissão de justiça.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-07-09 Designar novo relator — Aguardando reunião para designar novo relator para apreciação das emendas encartadas no parecer do relator vereador Daniel Valença na Comissão de Direitos Humanos. Na Comissão de Justiça o relator foi o vereador Raniere Barbosa, como não está com mandato se faz necessário o presidente da Comissão de Justiça designar um novo relator para apreciação apenas das emendas.
2025-07-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-10 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com Emendas encartadas.
2025-06-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator.
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Daniel Valença
2024-11-28 Designar Relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Daniel Valença
2024-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-11-27 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Raniere Barbosa.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR RANIERE BARBOSA
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – CEP: 59.020-120 – Natal-RN
Telefones: (84) 3033-1402 – E-mail: vereadorranierebarbosa@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. 
PROJETO DE LEI Nº: 603/2024
Assunto: Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania 
(CMDHC) no Município de Natal e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Executivo
PARECER
Trata-se de projeto lei de autoria do(a) Chefe do Executivo que Institui o 
Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município 
de Natal e dá outras providências.
O projeto veio acompanhando de sua minuta e justificativa para 
proposição.
É o que importa relatar.
Antes da análise é importante ressaltar as competências desta comissão 
temática para análise e parecer nos termos do Art. 63, inciso II do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal que estabelece que a Comissão de 
Finanças, Orçamento e Controle e Fiscalização têm como dentre outras 
atribuições, analisar aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quando à sua compatibilidade com Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentária e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR RANIERE BARBOSA
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – CEP: 59.020-120 – Natal-RN
Telefones: (84) 3033-1402 – E-mail: vereadorranierebarbosa@gmail.com
Disto isto e analisando os autos do PL verificamos que a propositura tem 
como objetivo a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania 
(CMDHC) no Município de Natal.
Neste sentido o projeto apresenta sua função legislativa que é criar 
normas de interesse local, contribuindo com desenvolvimento da cidade e o 
interesse do cidadão. 
Diante todo exposto, dada à conformidade do presente projeto de lei, esta 
relatoria emite parecer favorável a tramitação do citado projeto.
Natal, 27 de novembro de 2024.
__________________________________
RANIERE BARBOSA
Vereador

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