| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | PARECER - PROJETO DE LEI Nº: 604/2024 |
| native_id | 42971 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-02 | Proposição transformada em lei | — | Lei ordinária nº 7.961, de 1º de outubro de 2025, publicada no DOM em 02/10/2025 |
| 2025-09-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-09-19 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-09-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-09-17 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-09-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-09-16 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-09-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-09-15 | Encaminhado ao Legislativo | — | Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2025-09-15 | Parecer Aprovado | — | Parecer Oral pela REJEIÇÃO da emenda e APROVADO. |
| 2025-09-15 | Encaminhado ao relator para emissão de parecer | — | Encaminhado à Relatora Vereadora Camila Araújo para parecer oral na reunião da comissão de justiça. |
| 2025-08-11 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando emissão de parecer do relator. |
| 2025-07-09 | Designar novo relator | — | Aguardando reunião para designar novo relator para apreciação das emendas encartadas no parecer do relator vereador Daniel Valença na Comissão de Direitos Humanos. Na Comissão de Justiça o relator foi o vereador Raniere Barbosa, como não está com mandato se faz necessário o presidente da Comissão de Justiça designar um novo relator para apreciação apenas das emendas. |
| 2025-07-09 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-06-10 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2025-06-10 | Parecer Aprovado | — | Parecer aprovado com Emendas encartadas. |
| 2025-06-03 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator. |
| 2025-02-25 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Daniel Valença |
| 2024-11-28 | Designar Relator | — | Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Daniel Valença |
| 2024-11-27 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável |
| 2024-11-27 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Raniere Barbosa. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO GABINETE DO VEREADOR RANIERE BARBOSA Rua Jundiaí, 546 – Tirol – CEP: 59.020-120 – Natal-RN Telefones: (84) 3033-1402 – E-mail: vereadorranierebarbosa@gmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº: 603/2024 Assunto: Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de Natal e dá outras providências. Autoria: Chefe do Executivo PARECER Trata-se de projeto lei de autoria do(a) Chefe do Executivo que Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de Natal e dá outras providências. O projeto veio acompanhando de sua minuta e justificativa para proposição. É o que importa relatar. Antes da análise é importante ressaltar as competências desta comissão temática para análise e parecer nos termos do Art. 63, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal que estabelece que a Comissão de Finanças, Orçamento e Controle e Fiscalização têm como dentre outras atribuições, analisar aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quando à sua compatibilidade com Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO GABINETE DO VEREADOR RANIERE BARBOSA Rua Jundiaí, 546 – Tirol – CEP: 59.020-120 – Natal-RN Telefones: (84) 3033-1402 – E-mail: vereadorranierebarbosa@gmail.com Disto isto e analisando os autos do PL verificamos que a propositura tem como objetivo a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de Natal. Neste sentido o projeto apresenta sua função legislativa que é criar normas de interesse local, contribuindo com desenvolvimento da cidade e o interesse do cidadão. Diante todo exposto, dada à conformidade do presente projeto de lei, esta relatoria emite parecer favorável a tramitação do citado projeto. Natal, 27 de novembro de 2024. __________________________________ RANIERE BARBOSA Vereador