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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR RANIERE BARBOSA
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – CEP: 59.020-120 – Natal-RN
Telefones: (84) 3033-1402 – E-mail: vereadorranierebarbosa@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº: 603/2024
Assunto: Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
(CMDHC) no Município de Natal e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Executivo
PARECER
Trata-se de projeto lei de autoria do(a) Chefe do Executivo que Institui o
Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município
de Natal e dá outras providências.
O projeto veio acompanhando de sua minuta e justificativa para
proposição.
É o que importa relatar.
Antes da análise é importante ressaltar as competências desta comissão
temática para análise e parecer nos termos do Art. 63, inciso II do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal que estabelece que a Comissão de
Finanças, Orçamento e Controle e Fiscalização têm como dentre outras
atribuições, analisar aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quando à sua compatibilidade com Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentária e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR RANIERE BARBOSA
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – CEP: 59.020-120 – Natal-RN
Telefones: (84) 3033-1402 – E-mail: vereadorranierebarbosa@gmail.com
Disto isto e analisando os autos do PL verificamos que a propositura tem
como objetivo a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
(CMDHC) no Município de Natal.
Neste sentido o projeto apresenta sua função legislativa que é criar
normas de interesse local, contribuindo com desenvolvimento da cidade e o
interesse do cidadão.
Diante todo exposto, dada à conformidade do presente projeto de lei, esta
relatoria emite parecer favorável a tramitação do citado projeto.
Natal, 27 de novembro de 2024.
__________________________________
RANIERE BARBOSA
Vereador
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