_____________________________________________________________________
MENSAGEM Nº. 196/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais parlamentares
que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei Complementar que
“dispõe sobre a criação da Central de Compras Públicas do Município do Natal, define
suas atribuições, estrutura organizacional e funcionamento, reestrutura cargos em
comissão e adota outras providências”, consoante do documento anexo.
A presente proposição objetiva instituir a Central de Compras Públicas do Município
de Natal, vinculada e integrante da estrutura administrativa-organizacional da Secretaria
Municipal de Administração (SEMAD), com a finalidade de planejar, coordenar, executar e
monitorar as aquisições de bens, serviços e insumos indispensáveis ao funcionamento dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, incluindo as administrações direta,
autárquica e fundacional.
Importa mencionar ainda que a presente proposição visa transformar e renomear
cargos de Chefia e Direção, discriminados no Anexo I – Tabela II da Lei Complementar nº
210, de 4 de abril de 2022, nos cargos disciplinados no Anexo I do Projeto de Lei
_____________________________________________________________________
Complementar que segue em anexo, os quais passam a ser lotados na Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD.
Assim, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante
interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário
para a aprovação da presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a
este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe
o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2024
Dispõe sobre a criação da Central de
Compras Públicas do Município do Natal,
define suas atribuições, estrutura
organizacional e funcionamento, reestrutura
cargos em comissão e adota outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a Central de Compras Públicas do Município de Natal,
vinculada e integrante da estrutura administrativa-organizacional da Secretaria Municipal de
Administração (SEMAD), com a finalidade de planejar, coordenar, executar e monitorar as
aquisições de bens, serviços e insumos indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, incluindo as administrações direta, autárquica
e fundacional.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS
Art. 2º São atribuições da Central de Compras Públicas:
I - realizar estudos técnicos visando à otimização das compras públicas, com o
objetivo de promover economia de escala e eficiência nos processos de aquisição;
II - consolidar as demandas dos órgãos e entidades municipais para viabilizar a
realização de processos licitatórios centralizados;
III - planejar e executar processos e procedimentos licitatórios em estrita
conformidade com a legislação vigente;
IV - gerenciar contratos administrativos relacionados ao fornecimento de bens e
serviços no âmbito municipal, quando assim designado;
V - elaborar, manter e divulgar catálogos padronizados de bens e serviços destinados
ao uso dos órgãos municipais;
VI - implementar e incentivar práticas de sustentabilidade ambiental, social e
econômica nas contratações públicas;
_____________________________________________________________________
VII - garantir a observância dos princípios da eficiência, transparência, legalidade,
moralidade e publicidade em todos os processos de compras públicas;
VIII - promover a capacitação contínua dos servidores envolvidos nos processos de
compras públicas;
IX - implementar e incentivar o uso de sistemas informatizados para modernizar e
agilizar os procedimentos de compras públicas;
X - monitorar e avaliar os indicadores de desempenho relacionados aos processos de
compras públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Central de Compras Públicas será composta pela seguinte estrutura
organizacional:
I - Secretário(a) Executivo(a): Responsável pela gestão estratégica da Central,
assegurando o cumprimento de suas finalidades e objetivos institucionais.
II - Direção-Geral de Planejamento, Estratégias de Aquisições e Contratações:
Competente para desenvolver ações destinadas ao planejamento e à implementação de
estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e à gestão de
bens e serviços de uso compartilhado. Essas ações deverão ser fundamentadas em estudos de
modelos de compras e contratações, considerando as necessidades dos órgãos e entidades do
Poder Executivo Municipal e observando critérios como sustentabilidade, eficiência
administrativa, ganhos de escala e qualidade, desburocratização, melhoria de processos,
inovação, transparência e racionalização dos gastos públicos, bem como a elaboração do
Plano Anual de Contratações.
III - Direção-Geral de Licitações: responsável pela condução de procedimentos
licitatórios, contratações diretas e processos de alienação referentes a bens e serviços de uso
comum, alinhados às estratégias e soluções previamente definidas.
IV - Direção-Geral de Gestão de Atas e Contratos: encarregada do gerenciamento das
atas de registro de preços e dos contratos firmados pela Central, prestando orientação e
acompanhamento na implementação dos modelos de compras e contratações pelos órgãos e
entidades municipais, bem como monitorando e avaliando os indicadores de desempenho dos
processos de aquisição pública.
V - Direção-Geral de Serviços Compartilhados e Capacitações: responsável pela
implementação dos modelos de compras e contratações cuja execução e operação sejam
centralizadas, assegurando sua gestão e utilização eficiente pelos órgãos do Poder Executivo
_____________________________________________________________________
Municipal; promove a formação e o aperfeiçoamento contínuo dos servidores na área de
licitações e contratos administrativos.
VI - Direção-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação: responsável por
planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades voltadas à aquisição, contratação e
gestão de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação de uso
compartilhado, atendendo às demandas dos órgãos e entidades da administração pública direta
e indireta.
VII - Assessoria Jurídica: responsável pelo controle prévio de legalidade das
contratações, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de
preços e demais instrumentos congêneres, bem como de seus termos aditivos e outros
documentos relacionados às atividades da Central de Compras Públicas, assegurando sua
conformidade com a legislação aplicável; encarregada da elaboração e revisão de minutas de
contratos, termos aditivos, convênios, acordos e outros documentos jurídicos utilizados pela
Central; e responsável por auxiliar na análise de impugnações e recursos administrativos
apresentados nos procedimentos conduzidos pela Central.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E DA INTEGRAÇÃO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão
encaminhar suas demandas de compras à Central de Compras Públicas, observados os prazos
e procedimentos definidos no regulamento.
Art. 5º A Central de Compras Públicas poderá estabelecer parcerias com outras
esferas de governo e entidades públicas visando ao compartilhamento de recursos,
informações e práticas de excelência em aquisições públicas.
Art. 6º A Central de Compras Públicas deverá observar as normas previstas na
legislação federal e municipal aplicável às licitações e contratos administrativos,
especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O cargo de Secretário Executivo do Município do Natal, simbologia SEMN,
previsto no inciso I do art. 1º do Decreto Municipal nº 12.152, de 08 de janeiro de 2021, e
alterado pelo Decreto Municipal nº 12.822, de 14 de junho de 2023, passa a ser denominado
Secretário Executivo da Central de Compras Públicas, com simbologia SEMN.
_____________________________________________________________________
Parágrafo único. A remuneração do cargo referido no caput é composta de
vencimento no valor de R$4.080,00 e verba de representação no valor de R$6.120,00,
totalizando R$10.200,00.
Art. 8º Ficam transformados os cargos de Chefe da Assessoria Técnica (DD), Diretor
do Departamento de Gestão de Processos (DD), Diretor de Planejamento de Projetos
Especiais I (DD), Diretor de Planejamento de Projetos Especiais II (DD), Diretor de
Planejamento de Projetos Especiais III (DD), Diretor de Projetos Especiais de Mobilidade
Urbana I (DD), discriminados no Anexo I – Tabela II da Lei Complementar nº 210, de 4 de
abril de 2022, nos seguintes: Diretor-Geral de Planejamento, Estratégias de Aquisições e
Contratações (DD); Diretor-Geral de Licitações (DD); Diretor-Geral de Gestão de Atas e
Contratos (DD); Diretor-Geral de Serviços Compartilhados e Capacitações (DD);
Diretor-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DD); e Chefe da Assessoria
Jurídica (DD), os quais passam a ser lotados na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º Os cargos transformados e renomeados nesta Lei passam a ser lotados na
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições
em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 16 de dezembro de 2024.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito
_____________________________________________________________________
ANEXO I
QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Denominação do cargo Simb. Quant.
Secretário Executivo da Central de Compras Públicas SEMN 01
Diretor-Geral de Planejamento, Estratégias de Aquisições e
Contratações
DD 01
Diretor-Geral de Licitações DD 01
Diretor-Geral de Gestão de Atas e Contratos DD 01
Diretor-Geral de Serviços Compartilhados e Capacitações DD 01
Diretor-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação DD 01
Chefe da Assessoria Jurídica DD 01
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÕES E ALTERAÇÕES
TABELA I
CARGO ANTERIOR
(LEI COMPLEMENTAR Nº
210/2022)
Simb. CARGO ATUAL Simb.
Chefe da Assessoria Técnica (DD) DD Diretor-Geral de Planejamento,
Estratégias de Aquisições e
Contratações
DD
Diretor do Departamento de
Gestão de Processos (DD)
DD Diretor-Geral de Licitações DD
Diretor de Planejamento de
Projetos Especiais I (DD)
DD Diretor-Geral de Gestão de Atas e
Contratos
DD
_____________________________________________________________________
Diretor de Planejamento de
Projetos Especiais II (DD)
DD Diretor-Geral de Serviços
Compartilhados e Capacitações
DD
Diretor de Planejamento de
Projetos Especiais III (DD)
DD Diretor-Geral de Tecnologia da
Informação e Comunicação
DD
Diretor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana I (DD)
DD Chefe da Assessoria Jurídica DD
TABELA II
CARGO ORIGINAL
(art. 1º, I, do Decreto nº
12.152/2021, alterado pelo
Decreto nº 12.822/2023)
Simb. CARGO ATUAL Simb.
Secretário Executivo de
Concessões e Parcerias
Público-Privada
SEMN Secretário Executivo da Central
de Compras Públicas
SEMN