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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaCria a Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do município de Natal, fixa as competências e estrutura, transforma cargos e dá outras providências, conforme mensagem nº 197/2024.
native_id42975

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2024-12-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-12-18 Encaminhado à Redação Final — —
2024-12-18 Aprovado em Regime de Urgência — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-17 Lido no expediente — —
2024-12-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-18T14:45:02.180780-03:00 Aprovada por unanimidade 23 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

____________________________________________________________________
MENSAGEM Nº. 197/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais parlamentares
que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei Complementar que
“cria a Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do Município do Natal,
fixa as competências e estrutura, transforma cargos e dá outras providências”, consoante
do documento anexo.
A presente proposição objetiva instituir a Secretaria Executiva de Acompanhamento
Governamental do Município do Natal, que funcionará como escritório de representação em
Brasília/DF, vinculada ao Gabinete do Prefeito - GAPRE e dispõe de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Projeto de Lei em anexo.
Importa mencionar ainda que a presente proposição não importa em aumento de
despesas e visa transformar e renomear cargos de Chefia e Direção, discriminados no Anexo
I – Tabela II da Lei Complementar nº 210, de 4 de abril de 2022, nos cargos disciplinados no
Anexo I do Projeto de Lei Complementar que segue em anexo, os quais passam a ser lotados
no Gabinete do Prefeito - GAPRE.
____________________________________________________________________
Assim, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante
interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário
para a aprovação da presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a
este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também
dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/2024
Cria a Secretaria Executiva de Acompanhamento
Governamental do Município do Natal, fixa as
competências e estrutura, transforma cargos e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do
Município do Natal, que funcionará como escritório de representação em Brasília/DF,
vinculada ao Gabinete do Prefeito - GAPRE.
Art. 2º Sem prejuízo de outras competências, constituem áreas de atuação da
Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do Município do Natal:
I - representar institucionalmente do Município do Natal nas relações que visem ao
desenvolvimento econômico junto a órgãos governamentais e agências de desenvolvimento,
nacionais e internacionais;
II - atuar como órgão oficial de interlocução do Município do Natal junto às instâncias
federais de poder e demais entidades e organizações sediadas em Brasília;
III - promover articulações estratégicas junto a autoridades e gestores públicos
federais para defender e viabilizar os interesses do Município de Natal.
IV - coordenar a articulação multissetorial junto às instâncias federais de poder para
otimizar o andamento de projetos, emendas parlamentares, convênios, contratos e outros
assuntos relevantes à Administração Pública Municipal;
V - analisar e monitorar a tramitação de projetos de lei, medidas provisórias, decretos
e outros atos normativos no Congresso Nacional e no âmbito do Governo Federal que possam
impactar, direta ou indiretamente, a Administração Pública Municipal;
VI - planejar e coordenar ações estratégicas para a promoção do Município de Natal
em Brasília, fortalecendo a presença institucional da cidade no cenário nacional;
____________________________________________________________________
VII - prestar apoio material e logístico, em Brasília, a servidores em missão de
interesse dos órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal; e
VIII - desempenhar outras funções protocolares próprias de representação que se
façam necessárias.
Art. 3º A Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do Município do
Natal contará com a seguinte estrutura administrativa e organizacional:
I - Secretário(a) Executivo(a) de Acompanhamento Governamental;
II - Secretário(a) Adjunto(a) de Acompanhamento Governamental;
III - Chefe de Gabinete;
IV - Assessor(a) Jurídico(a
V - Assessor(a) Técnico(a);
VI - Assessor(a) Executivo(a);
§ 1º. Compete ao(à) Secretário(a) Executivo(a) de Acompanhamento Governamental
do Município do Natal desempenhar as competências previstas no art. 2º desta Lei, bem
como promover a gestão administrativa geral da Secretaria e planejar, organizar, dirigir,
orientar, controlar e coordenar suas atividades.
§ 2º Compete ao(à) Secretário(a) Adjunto(a) de Acompanhamento Governamental
substituir o Secretário(a) Executivo(a) de Acompanhamento Governamental em suas
ausências e impedimentos e exercer outras atividades que lhe forem designadas.
Art. 4º Compete ao Chefe de Gabinete assessorar diretamente o(a) Secretário(a)
Executivo(a) e o(a) Secretário(a) Adjunto(a) de Acompanhamento Governamental do
Município do Natal em suas atividades administrativas, de relações públicas e demais
atribuições inerentes aos titulares da pasta, além de desempenhar outras funções correlatas
que lhe forem delegadas.
Art. 5º São atribuições do(a) Assessor(a) Jurídico(a):
____________________________________________________________________
I - prestar assessoramento jurídico em questões administrativas e institucionais
relacionadas à atuação da Secretaria.
II- fornecer pareceres jurídicos e orientações, quando solicitado;
III - atuar, em colaboração e sob a supervisão da Procuradoria-Geral do Município, no
acompanhamento de processos judiciais ou administrativos de interesse do Município em
Brasília; e
IV - exercer outras atribuições afins que lhe forem designadas;
Art. 6º Compete ao(à) Assessor(a) Técnico(a) assessorar os Secretários nos assuntos
de natureza técnico-administrativa, especialmente:
I - acompanhar, em Brasília, projetos de interesse do Município;
II - coordenar a elaboração de agendas estratégicas e reuniões de interesse municipal
em Brasília/DF;
III - monitorar e acompanhar a tramitação de projetos e repasses de recursos federais
relevantes ao Município;
IV - supervisionar a equipe e garantir a execução eficiente das tarefas administrativas
e estratégicas do escritório.
V - exercer outras atribuições afins que lhe forem designadas;
Art. 7º São atribuições do(a) Assessor(a) Executivo(a):
I - estudar, instruir e elaborar despachos e correspondências da Secretaria, bem como
providenciar o encaminhamento da correspondência oficial recebida, priorizando assuntos
urgentes;
II - organizar reuniões, atender ligações e demandas externas, e recepcionar visitantes
que se dirijam à Secretaria;
III - gerenciar e organizar agendas e compromissos da equipe da Secretaria;
IV - manter o controle de arquivos, documentos e materiais de escritório;
V - prestar suporte na organização de reuniões e eventos institucionais;
____________________________________________________________________
VI - auxiliar na elaboração e no envio de comunicações oficiais, como ofícios e
memorandos;
VII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelos titulares da
pasta.
Art. 8º O cargo de Secretário Executivo do Município de Natal, com simbologia
SEMN, previsto no inciso II do art. 1º do Decreto Municipal nº 12.152, de 8 de janeiro de
2021, assim como dois cargos de Encarregado de Serviços, descritos no Anexo I – Tabela II
da Lei Complementar nº 210, de 4 de abril de 2022, ficam transformados no cargo de
Secretário Executivo de Acompanhamento Governamental, com simbologia DG.
Art. 9º Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana II (CS), Assessor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana III (CS) e
um cargo de Encarregado de Serviços (ES), especificados no Anexo I – Tabela II da Lei
Complementar nº 210, de 4 de abril de 2022 e no Decreto nº 12.534, de 09 de junho de 2022,
no cargo de Secretário(a) Adjunto(a) de Acompanhamento Governamental, com a simbologia
DGA.
Art. 10. Ficam transformados o cargo de Assessor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana IV (CS) e dois cargos de Encarregado de Serviços (ES), discriminados no
Anexo I – Tabela II da Lei Complementar nº 210, de 4 de abril de 2022, no cargo de Chefe de
Gabinete, com a simbologia DD.
Art. 11. Ficam transformados o cargo de Assessor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana V (CS) e dois cargos de Encarregado de Serviços (ES), conforme
discriminado no Anexo I – Tabela II da Lei Complementar nº 210, de 4 de abril de 2022, no
cargo de Assessor(a) Jurídico(a), com a simbologia DD.
Art. 12. Ficam transformados o cargo de Assessor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana VI (CS) e dois cargos de Encarregado de Serviços (ES), conforme
discriminado no Anexo I – Tabela II da Lei Complementar nº 210, de 4 de abril de 2022, no
cargo de Assessor(a) Técnico(a), com a simbologia DD.
Art. 13. Fica transformado o cargo de Assessor de Projetos Especiais de
Infraestrutura I (CS), discriminado no Anexo I – Tabela II da Lei Complementar nº 210, de 4
de abril de 2022, no cargo de Assessor(a) Executivo(a), simbologia CS.
____________________________________________________________________
Art. 14. Os cargos transformados nesta Lei passam a ser lotados no Gabinete do
Prefeito - GAPRE.
Art. 15. Fica o Poder Executivo a expedir os demais atos necessários à
regulamentação da presente lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições
em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal,___ de dezembro de 2024.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito
____________________________________________________________________
ANEXO I - TABELA
QUADRO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Denominação do cargo Simb. Quant.
Secretário(a) Executivo(a) de Acompanhamento Governamental DG 01
Secretário(a) Adjunto(a) de Acompanhamento Governamental DGA 01
Chefe de Gabinete DD 01
Assessor(a) Jurídico(a) DD 01
Assessor(a) Técnico(a) DD 01
Assessor(a) Executivo(a) CS 01
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÕES E ALTERAÇÕES
TABELA I
CARGO ANTERIOR
(LEI COMPLEMENTAR Nº
210/2022)
Simb. CARGO ATUAL Simb.
Assessor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana II
CS Secretário(a) Adjunto(a) de
Acompanhamento
Governamental
DGA
Assessor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana III
CS
Encarregado de Serviços ES
Assessor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana IV
CS Chefe de Gabinete DD
Encarregado de Serviços (2 cargos) ES
____________________________________________________________________
Assessor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana V
CS Assessor(a) Jurídico(a) DD
Encarregado de Serviços (2 cargos) ES
Assessor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana VI
CS Assessor(a) Técnico(a) DD
Encarregado de Serviços (2 cargos) ES
Assessor de Projetos Especiais de
Infraestrutura I
CS Assessor(a) Executivo(a) CS
TABELA II
CARGO ORIGINAL
(art. 1º, I, do Decreto nº
12.152/2021, alterado pelo
Decreto nº 12.822/2023)
Simb. CARGO ATUAL Simb.
Secretário Executivo do
Município de Natal (art. 1º, II, do
Decreto nº 12.152/2021, alterado
pelo Decreto nº 12.822/2023)
SEMN Secretário Executivo de
Acompanhamento
Governamental
DG
02 cargos de Encarregado de
Serviços (Lei Complementar nº
210, de 4 de abril de 2022)
ES

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