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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaAltera o limite de desistências das execuções fiscais previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 155/2015, altera a Lei Complementar nº 02/1993 para acrescer o art. 43-A e altera o anexo I da Lei Complementar nº 236/2023, conforme mensagem nº 199/2024.
native_id42976

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2024-12-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-12-18 Encaminhado à Redação Final — —
2024-12-18 Aprovado em Regime de Urgência — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-17 Lido no expediente — —
2024-12-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-18T14:45:54.678851-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

____________________________________________________________________
MENSAGEM Nº. 199/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei Complementar que promove alterações e acréscimos nas Leis Complementares
nº 152/2015, nº 02/1991 e nº 236/2023, visando aperfeiçoar a eficiência na gestão fiscal
e administrativa do Município de Natal.
O presente projeto vem atender ao Termo de Compromisso a ser firmado com o
Tribunal de Justiça deste Estado e o Conselho Nacional de Justiça, para fins de dar
efetividade ao posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema
1184 e Resolução CNJ nº 65/2008 que reafirmam a necessidade de adoção de medidas
proporcionais e economicamente sustentáveis na condução de execuções fiscais. Nesse
sentido, propõe-se a autorização para que os Procuradores Municipais desistam de
execuções fiscais de pequeno valor, fixadas em até R$5.000,00 (cinco mil reais),
conforme critérios estabelecidos pelo Conselho de Procuradores.
Ainda são introduzidas alterações legislativas pontuais nas leis que tratam da
estrutura e carreira dos procuradores para promover condições que favoreçam o pleno
desempenho das atribuições dos agentes públicos responsáveis pela defesa judicial e
extrajudicial do interesse público.
Na certeza de que a presente proposta contribuirá para a modernização e a
____________________________________________________________________
eficiência da administração pública municipal, conto com o apoio de Vossas
Excelências para sua célere tramitação e aprovação.
Assim, ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no
ordenamento jurídico municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos
termos regimentais, que seja a este Projeto conferido o necessário REGIME DE
URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2024
Altera o limite de desistência das execuções fiscais
previsto no artigo 7º da Lei Complementar
152/2015, altera a Lei Complementar nº 02/1993
para acrescer o artigo 43-A e altera o anexo I da
Lei Complementar nº 236/2023.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 7º da Lei Complementar nº 152, de 28 de julho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Fica o Procurador Municipal autorizado a desistir das execuções
fiscais ajuizadas cujo valor atualizado, até a data da formalização do
pedido de desistência, seja igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais),
observados os critérios estabelecidos pelo Conselho de Procuradores.
Parágrafo único. Para fins de apuração do limite de desistência previsto no
caput deste artigo, deverá ser considerado o montante total dos créditos
devidos em todas as ações ajuizadas contra a mesma pessoa física ou
jurídica."
Art. 2º Fica acrescido o artigo 43-A à Lei Complementar nº 02, de 1991, com a
seguinte redação:
"Art. 43-A Fica autorizada a utilização do Fundo de Desenvolvimento e
Reestruturação da Procuradoria Geral do Município de Natal (FDR) para a
indenização relativa às disposições dos artigos 41 e 43 desta lei e do artigo
10 da Lei Complementar nº 236, de 2023, em caso de necessidade do
serviço, conforme diretrizes a serem definidas pelo Conselho de
Procuradores do Município."
____________________________________________________________________
Art. 3º Fica acrescida a seguinte disposição na Lei Complementar Municipal nº
152, de 28 de julho de 2015:
"Art. 11.
………………………………………………………………………………
§ 9º Previamente ao procedimento previsto no § 6º deste artigo, será
utilizada a razão de 10% (dez por cento) do excesso para fins de repasse à
Associação dos Procuradores e Procuradoras do Município de Natal,
visando a promoção de eventos e aperfeiçoamento funcional.”
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 236/2023, o qual passa
a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal,___ de dezembro de 2024.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito
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ANEXO I

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