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MENSAGEM Nº. 198/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais
parlamentares que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei
Complementar que “Altera o art. 48 da Lei 3.882/89 e dá outras providências”,
consoante do documento anexo.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a concessão de isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de propriedade de
agremiações desportivas localizadas no Município de Natal. A iniciativa busca
beneficiar entidades que, além de atenderem aos requisitos de valor venal, demonstrem
finalidades institucionais claras e comprovem relevância cultural, histórica ou artística,
promovendo, assim, uma valorização do patrimônio imaterial da cidade.
As isenções fiscais propostas pelo projeto representam uma medida de
reconhecimento da importância dessas entidades para o desenvolvimento da
comunidade, especialmente na promoção de atividades esportivas e no fomento à
preservação cultural e histórica do município. A proposta visa reforçar o papel dessas
agremiações na construção de uma sociedade mais inclusiva, ao apoiar o acesso ao
esporte e cultura como instrumentos de transformação social.
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Adicionalmente, o projeto contribui para o fortalecimento da organização fiscal
do município, pois condiciona o benefício fiscal ao cumprimento rigoroso das
exigências legais e administrativas pelas entidades beneficiadas. Dessa forma, a
iniciativa estimula uma cultura de transparência e conformidade fiscal, garantindo que
apenas organizações devidamente regulamentadas possam usufruir da isenção de IPTU.
Ao fomentar o apoio a associações civis sem fins lucrativos, este projeto
incentiva diretamente a sustentabilidade das instituições que exercem papel relevante na
sociedade, tais como clubes esportivos, centros culturais e outras entidades que, em
razão de sua natureza, enfrentam dificuldades financeiras para manter suas atividades.
Além de aliviar a carga tributária sobre essas agremiações, a proposta contribui para que
elas possam reinvestir em suas atividades, ampliando o impacto social e cultural para a
população de Natal.
Assim, esta legislação não apenas promove justiça fiscal ao apoiar organizações
comprometidas com o desenvolvimento social e cultural, mas também fortalece a
identidade cultural e esportiva do município, garantindo que as futuras gerações tenham
acesso e possam valorizar o legado que essas agremiações representam.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento
jurídico municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos
regimentais, que seja a este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA,
a teor do que também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2024
Altera o art. 48 da Lei 3.882/89 e dá
outras providências.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 48 da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 48 - São isentos do imposto:
.......................................................................................................
.......................................................................................................
...
IV - o imóvel edificado, de propriedade de agremiação
desportiva, destinado exclusivamente à sua sede social, cujo
valor venal seja inferior a trinta mil novecentos e trinta e seis
reais e um centavo (R$30.936,01).
………………………………………………………...
§6º - A isenção prevista no inciso IV poderá ser concedida a
Imóvel com valor venal superior a trinta mil novecentos e trinta
e seis reais e um centavo (R$30.936,01), desde que cumpra,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) estejam destinados exclusivamente à finalidade essencial da
agremiação;
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b) a instituição proprietária do imóvel seja constituída sob a
forma de associação civil, sem fins econômicos;
c) a instituição seja reconhecida como de utilidade pública por
lei municipal ou estadual;
d) o imóvel possua reconhecido valor cultural, histórico ou
artístico, devidamente certificado pelo Estado do Rio Grande do
Norte e/ou pela Prefeitura Municipal de Natal;
e) a isenção concedida com base neste parágrafo produzirá
efeitos a partir do exercício fiscal subsequente ao requerimento,
devendo qualquer alteração nas condições acima ser
imediatamente comunicada à Secretaria de Tributação, para fins
de análise acerca da manutenção dos requisitos acima
adicionalmente previstos para a nova modalidade de isenção
criada;
f) a concessão da isenção prevista neste parágrafo, nos casos em
que o CNPJ possua débitos tributários ou não tributários, ficará
condicionada à regularização da situação do sujeito passivo,
sendo expressamente vedado àquele em débito com a Fazenda
Municipal, usufruir de benefícios fiscais instituídos pela
legislação tributária do Município .
g) A concessão da isenção estará condicionada à comprovação
de adesão a programa de parcelamento ou refinanciamento de
dívida, sendo a sua manutenção vinculada ao cumprimento
integral das obrigações fiscais pactuadas.
§7º - A isenção ou qualquer outro benefício fiscal vinculado ao
proprietário, contido na legislação municipal, não se aplica
quando não restar comprovada a efetiva propriedade do bem,
nos termos do Código Civil Brasileiro, em especial o art. 1.245.
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal,___ de dezembro de 2024.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito