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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais - SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022, para transformar em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, fixando novas competências e estrutura, e a transformação, e dá outras providências, conforme mensagem nº 200/2024.
native_id42978

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2024-12-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-12-18 Encaminhado à Redação Final — —
2024-12-18 Aprovado em Regime de Urgência — —
2024-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-17 Lido no expediente — —
2024-12-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-18T14:47:44.832761-03:00 Aprovada por unanimidade 23 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

____________________________________________________________________________
MENSAGEM Nº. 200/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais
parlamentares que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei
que “dispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Gestão de
Projetos Especiais – SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, de 04 de abril
de 2022, para transformar em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias,
Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, fixando novas competências e estrutura, e
a transformação, e dá outras providências”, consoante do documento anexo.
A presente proposição objetiva criar a Secretaria Municipal de Concessões,
Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, com a finalidade de coordenar e
supervisionar a formulação, gestão e execução de projetos e programas no âmbito de
sua competência, além de transformar e renomear cargos de Chefia e Direção, na forma
como se encontram discriminados em anexo, revogando-se expressamente o artigo 4º da
Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022.
____________________________________________________________________________
Assim, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação
por ser de relevante interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se
contar com o apoio necessário para a aprovação da presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento
jurídico municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos
regimentais, que seja a este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA,
a teor do que também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
____________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2024
Dispõe sobre a transformação da Secretaria
Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais –
SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, de
04 de abril de 2022, para transformar em Secretaria
Municipal de Concessões, Parcerias,
Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, fixando
novas competências e estrutura, e a transformação,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Concessões,
Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, com a
finalidade de coordenar e supervisionar a formulação, gestão e
execução de projetos e programas no âmbito de sua
competência.” (NR)
Art. 2º Compete à Secretaria de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e
Inovações - SEPAE:
I - estruturar e gerenciar contratos de concessões, e parcerias público-privadas,
assegurando a eficiência administrativa;
II - coordenar estudos e projetos de concessões e parcerias público-privadas e
gerir os respectivos contratos;
III - prestar assistência aos estudos técnicos relativos aos projetos de concessões,
permissões e parceria público-privada demandados por outros órgãos municipais;
IV - manifestar-se sobre as propostas preliminares de projetos de concessões, e
parcerias público-privadas;
V - emitir parecer prévio, a ser submetido ao Conselho Gestor de Parcerias
Público-Privadas do Município do Natal (CGPPP/Natal), acerca da atratividade de
financiamento do projeto de parceria público-privada e de sua necessidade, importância
e valor, considerando o interesse social ou estratégico para o desenvolvimento do
____________________________________________________________________________
Município, bem como sobre o mérito do projeto e sua compatibilidade com o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
VI - coordenar as ações do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;
VII - desenvolver ações para consecução dos objetivos instituídos no Plano
Municipal de PPP;
VIII - monitorar, controlar, avaliar e fiscalizar o desempenho das concessões e a
execução das ações no âmbito de cada projeto autorizado pelo Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas do Município do Natal (CGPPP/Natal), garantindo o
cumprimento das metas estabelecidas;
IX - concentrar as ações relativas à execução do Procedimento de Manifestação
de Interesse - PMI, da Manifestação de Interesse Privado - MIP e do Procedimento
Preliminar de Manifestação de Interesse - PPMI;
X - atrair e captar investimentos públicos e privados para projetos prioritários do
Município;
XI - coordenar políticas de incentivo ao empreendedorismo e inovação
tecnológica no município;
XII - dialogar com entidades governamentais, empresariais e acadêmicas para
fomentar parcerias estratégicas e ambientes de negócios;
XIII - implementar soluções tecnológicas para modernização dos serviços
públicos;
XIV - promover programas e projetos de incentivo à inovação e startups;
XV – elaborar projetos para criação de Laboratórios e Centros de Inovação no
município;
XVI – captar e promover eventos relacionados ao fomento ao
empreendedorismo e inovação.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e
Inovações - SEPAE contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Direção superior:
a) Secretário(a) Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e
Inovações;
b) Secretário(a) Adjunto(a) de Parcerias e Concessões;
c) Secretário(a) Adjunto(a) de Empreendedorismo e Inovação.
II - Assistência direta e atividade-fim
a) Chefia de Gabinete;
b) Departamento de Assessoria Jurídica;
c) Departamento de Estruturação de Parcerias e Concessões:
i) Setor de estudos de viabilidade
ii) Setor de inteligência de dados
____________________________________________________________________________
d) Departamento de Investimentos e Captação de Recursos:
i) Setor de prospecção de fontes de recursos
ii) Setor de avaliação patrimonial
e) Departamento de Inovação e Transformação Digital:
i) Setor de fomento às startups
ii) Setor de criação de Centros de Inovação
f) Departamento de Estímulo ao Empreendedorismo e Ambiente de Negócios:
i) Setor de estudos, projetos e inteligência de dados
ii) Setor de prospecção e promoção de eventos
III - Execução programática e atividade-meio:
a) Setor de Recursos Humanos;
b) Setor de Orçamento e Finanças;
c) Setor de Administração Geral e Almoxarifado.
Art. 4º Ficam transformados os cargos de Secretário Municipal de Gestão de
Projetos Especiais (DG) e Secretário Adjunto de Gestão de Projetos Especiais (DGA),
discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de
2022, em Secretário Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e
Inovações (DG) e Secretário Adjunto de Parcerias e Concessões (DGA),
respectivamente.
Art. 5º Ficam transformados um cargo de Assessor de Projetos Especiais I (CS),
um cargo de Assessor de Projetos Especiais II (CS) e um Encarregado de Serviços (ES),
discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de
2022 em um cargo de Secretário Adjunto de Empreendedorismo e Inovação (DGA).
Art. 6º Ficam transformados os cargos de Diretor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana II (DD), Diretor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana III
(DD), Diretor de Projetos Especiais de Infraestrutura I (DD) e Diretor de Projetos
Especiais de Infraestrutura II (DD), discriminados no Anexo I - Tabela 2 da Lei
Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Diretor de Estruturação de Parcerias e
Concessões (DD), Diretor de Investimentos e Captação de Recursos (DD), Diretor de
Inovação e Transformação Digital (DD) e Diretor de Estímulo ao Empreendedorismo e
Ambiente de Negócios (DD), respectivamente.
Art. 7º Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais III
(CS), Assessor de Projetos Especiais IV (CS), Assessor de Projetos Especiais V (CS) e
Assessor de Projetos Especiais VI (CS), discriminados no Anexo I - Tabela 2 da Lei
Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Chefe do Setor de Estudos de
Viabilidade (CS), Chefe do Setor de Inteligência de Dados (CS), Chefe do Setor de
____________________________________________________________________________
Prospecção de Fontes de Recursos (CS) e Chefe do Setor de Avaliação Patrimonial
(CS), respectivamente.
Art. 8º Ficam transformados os cargos de Assessor de Planejamento de Projetos
Especiais I (CS), Assessor de Planejamento de Projetos Especiais II (CS), Assessor de
Planejamento de Projetos Especiais III (CS) e Assessor de Planejamento de Projetos
Especiais IV (CS), discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210
de 04 de abril de 2022, ficam transformados em Chefe do Setor de fomento às startups
(CS), Chefe do Setor de criação de Centros de Inovação (CS), Chefe do Setor de
estudos, projetos e inteligência de dados (CS) e Chefe do Setor de prospecção e
promoção de eventos (CS), respectivamente.
Art. 9º Os cargos de Diretor de Projetos Especiais de Infraestrutura III (DD),
Assessor de Planejamento de Projetos Especiais V (CS), Assessor de Planejamento de
Projetos Especiais VI (CS), Assessor de Projetos Especiais de Mobilidade Urbana I
(CS), discriminados no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril
de 2022, ficam transformados em Chefe de Assessoria Jurídica (DD), Chefe do Setor de
Recursos Humanos (CS), Chefe do Setor de Orçamento e Finanças (CS), Chefe do Setor
de Administração Geral e Almoxarifado(CS), respectivamente.
Art. 10. Será mantido o cargo de Chefe de Gabinete (DD), discriminado no
Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, na estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e
Inovações - SEPAE.
Art. 11. Os cargos criados pelo art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 04 de
abril de 2022 e discriminados no Anexo I – Tabela 2 da referida lei, que não forem
aproveitados ou transformados na presente lei complementar, poderão ser relotados ou
transformados para suprir as necessidades dos quadros funcionais de outros órgãos
integrantes da Administração Direta Municipal.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e
Inovações - SEPAE providenciará a elaboração do seu Regimento Interno no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 13. Os decretos que aprovarem a estrutura organizacional dos órgãos e das
entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional deverão discriminar,
em anexos específicos:
I - as competências e atribuições do órgão ou entidade e das suas unidades
administrativas;
____________________________________________________________________________
II - quadro detalhando a estrutura organizacional, as nomenclaturas, os níveis e
as quantidades de cargos comissionados e funções comissionadas;
III - quadro resumo detalhando as quantidades de cargos comissionados e
funções comissionadas, seus valores-unitários, bem como comparativo entre a situação
atual e a nova, quando for o caso;
IV - os requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e
funções de confiança, quando for o caso;
Art. 14. Ficam transferidos para a estrutura do Gabinete da Vice-Prefeitura –
GAVIPRE, 01 cargo de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura II (CS), 01
cargo de Assessor de Projetos Especiais de Infraestrutura III (CS), 01 cargo de Assessor
de Projetos Especiais de Infraestrutura IV (CS), 01 cargo de Assessor de Projetos
Especiais de Infraestrutura V (CS), 01 cargo de Assessor de Projetos Especiais de
Infraestrutura VI (CS), e 08 cargos de Encarregado de Serviços, discriminados no
Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, na forma
discriminada no Anexo III.
Art. 15. Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais de
Infraestrutura II (CS) e 02 cargos de Encarregado de Serviços, discriminados no Anexo
I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Diretor de Projetos
I (DD).
Art. 16. Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais de
Infraestrutura III (CS) e 02 cargos de Encarregado de Serviços, discriminados no Anexo
I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Diretor de Projetos
II (DD).
Art. 17. Ficam transformados os cargos de Assessor de Projetos Especiais de
Infraestrutura IV (CS) e 02 cargos de Encarregado de Serviços, discriminados no Anexo
I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210 de 04 de abril de 2022, em Diretor de Projetos
III (DD).
Art. 18. Fica transformado o cargo de Assessor de Projetos Especiais de
Infraestrutura V (CS), discriminado no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº 210
de 04 de abril de 2022, para Assessor de Projetos Especiais I (CS).
Art. 19. Fica transformado o cargo de Assessor de Projetos Especiais de
Infraestrutura VI (CS), discriminado no Anexo I – Tabela 2 da Lei Complementar nº
210 de 04 de abril de 2022, para Assessor de Projetos Especiais II (CS).
____________________________________________________________________________
Art. 20. Cabe à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD manter o
registro e o acompanhamento do quadro de pessoal, efetivo e comissionado, procedendo
a devida atualização, sempre que houver qualquer alteração, a exemplo das
nomenclaturas, simbologias, quantitativo dos efetivos, cargos comissionados ou funções
comissionadas.
Art. 21. Fica revogado o artigo 4º da Lei Complementar nº 210, de 04 de abril
de 2022.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2025, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, ___ de dezembro de 2024.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito
____________________________________________________________________________
ANEXO I
QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Denominação do cargo Simb. Qtd.
Secretário Municipal de Concessões, Parcerias,
Empreendedorismo e Inovações
DG 01
Secretário Adjunto de Parcerias e Concessões DGA 01
Secretário Adjunto de Empreendedorismo e Inovação DGA 01
Chefe de Gabinete DD 01
Chefe de Assessoria Jurídica (DD) DD 01
Diretor de Estruturação de Parcerias e Concessões DD 01
Diretor de Investimentos e Captação de Recursos DD 01
Diretor de Inovação e Transformação Digital DD 01
Diretor de Estímulo ao Empreendedorismo e Ambiente de
Negócios
DD 01
Chefe do Setor de estudos de viabilidade CS 01
Chefe do Setor de inteligência de dados CS 01
Chefe do Setor de prospecção de fontes de recursos CS 01
Chefe do Setor de avaliação patrimonial CS 01
Chefe do Setor de fomento às startups CS 01
____________________________________________________________________________
Chefe do Setor de criação de Centros de Inovação CS 01
Chefe do Setor de estudos, projetos e inteligência de dados CS 01
Chefe do Setor de prospecção e promoção de eventos CS 01
Chefe do Setor de Recursos Humanos CS 01
Chefe do Setor de Orçamento e Finanças CS 01
Chefe do Setor de Administração Geral e Almoxarifado CS 01
Diretor de Projetos I DD 01
Diretor de Projetos II DD 01
Diretor de Projetos III DD 01
Assessor de Projetos Especiais I CS 01
Assessor de Projetos Especiais II CS 01
Encarregado de Serviço ES 02
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÕES E ALTERAÇÕES -
SEPAE
CARGO ANTERIOR (LEI
COMPLEMENTAR Nº
210/2022)
Simb. CARGO ATUAL Simb.
Secretário Municipal de Gestão
de Projetos Especiais
DG Secretário Municipal de
Concessões, Parcerias,
Empreendedorismo e Inovações
DG
Secretário Adjunto de Gestão de
Projetos Especiais
DGA Secretário Adjunto de Parcerias e
Concessões
DGA
____________________________________________________________________________
Assessor de Projetos Especiais I +
Assessor de Projetos Especiais II
+ 01 Encarregado de Serviços
02 CS
1 ES
Secretário Adjunto de
Empreendedorismo e Inovação
DGA
Chefe de Gabinete DD Chefe de Gabinete DD
Diretor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana II (DD)
DD Diretor de Estruturação de
Parcerias e Concessões
DD
Diretor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana III
DD Diretor de Investimentos e
Captação de Recursos
DD
Diretor de Projetos Especiais de
Infraestrutura I
DD Diretor de Inovação e
Transformação Digital
DD
Diretor de Projetos Especiais de
Infraestrutura II
DD Diretor de Estímulo ao
Empreendedorismo e Ambiente
de Negócios
DD
Diretor de Projetos Especiais de
Infraestrutura III
DD Chefe da Assessoria Jurídica DD
Assessor de Projetos Especiais III CS Chefe do Setor de estudos de
viabilidade
CS
Assessor de Projetos Especiais IV CS Chefe do Setor de inteligência de
dados
CS
Assessor de Projetos Especiais V CS Chefe do Setor de prospecção de
fontes de recursos
CS
Assessor de Projetos Especiais VI CS Chefe do Setor de avaliação
patrimonial
CS
Assessor de Planejamento de
Projetos Especiais I
CS Chefe do Setor de fomento às
startups
CS
Assessor de Planejamento de
Projetos Especiais II
CS Chefe do Setor de criação de
Centros de Inovação
CS
Assessor de Planejamento de
Projetos Especiais III
CS Chefe do Setor de estudos,
projetos e inteligência de dados
CS
Assessor de Planejamento de
Projetos Especiais IV
CS Chefe do Setor de prospecção e
promoção de eventos
CS
Assessor de Planejamento de
Projetos Especiais V
CS Chefe do Setor de Recursos
Humanos
CS
____________________________________________________________________________
Assessor de Planejamento de
Projetos Especiais VI
CS Chefe do Setor de Orçamento e
Finanças
CS
Assessor de Projetos Especiais de
Mobilidade Urbana I
CS Chefe do Setor de Administração
Geral e Almoxarifado
CS
ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÕES E ALTERAÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 210/2022 QUE INTEGRARÃO A ESTRUTURA DO
GABINETE DA VICE-PREFEITURA - GAVIPRE
CARGO ANTERIOR (LEI
COMPLEMENTAR Nº
210/2022)
Simb. CARGO ATUAL Simb.
Assessor de Projetos Especiais de
Infraestrutura II + 02
Encarregado de Serviços
01 CS
2 ES
Diretor de Projetos I DD
Assessor de Projetos Especiais de
Infraestrutura III + 02
Encarregado de Serviços
01 CS
2 ES
Diretor de Projetos II DD
Assessor de Projetos Especiais de
Infraestrutura IV + 02
Encarregado de Serviços
01 CS
2 ES
Diretor de Projetos III DD
Assessor de Projetos Especiais de
Infraestrutura V
CS Assessor de Projetos Especiais I CS
Assessor de Projetos Especiais de
Infraestrutura VI
CS Assessor de Projetos Especiais II CS
Encarregado de Serviços ES Encarregado de Serviço ES

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