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MENSAGEM Nº. 202/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei Complementar que promove alterações e acréscimos nas Leis Complementares nº
152/2015, nº 02/1991 e nº 236/2023, visando aperfeiçoar a eficiência na gestão fiscal e
administrativa do Município de Natal.
A presente proposta visa a alteração do Código Tributário Municipal, fundamentada
em uma série de objetivos cruciais para o desenvolvimento ordenado e competitivo do nosso
município. A revisão se faz necessária para garantir a compatibilidade entre a legislação
tributária e o novo código de obras municipal, que está em fase de tramitação para
aprovação.
1. Compatibilização com o Novo Código de Obras Municipal: O novo código de
obras municipal representa um marco regulatório significativo para o desenvolvimento
urbanístico do nosso município. No entanto, para assegurar sua efetiva implementação, é
imprescindível que o Código Tributário Municipal seja atualizado de forma a harmonizar as
disposições tributárias com as exigências e procedimentos estabelecidos pelo novo código
de obras.
2. Reorganização das Taxas de Licenciamento da SEMURB: As taxas referentes aos
procedimentos de licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
(SEMURB) necessitam de uma reorganização para torná-las mais transparentes e objetivas.
A simplificação e a clareza dessas taxas são fundamentais para facilitar o entendimento por
parte dos contribuintes e para garantir uma aplicação mais eficiente dos recursos públicos.
3. Adequação de Valores às Novas Modalidades de Licenciamento: Com a
implementação de novos procedimentos de licenciamento simplificado e autodeclaratório, é
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imperativo ajustar os valores das taxas correspondentes. Isso garantirá uma adequação dos
custos tributários à realidade dos novos processos, incentivando a adesão dos contribuintes e
promovendo a agilidade e a eficiência na concessão de licenças.
4. Detalhamento de Taxas Genéricas: A fim de promover maior transparência e
previsibilidade para os contribuintes, torna-se necessário detalhar taxas que anteriormente se
encontravam muito genéricas. O detalhamento dessas taxas permitirá uma melhor
compreensão por parte dos contribuintes e facilitará o cumprimento das obrigações
tributárias.
5. Ajuste de Valores para Competitividade Municipal: Por fim, o ajuste dos valores
das taxas de licenciamento é essencial para tornar nosso município mais competitivo.
Reconhecemos que algumas alterações representarão redução de taxas de licenciamento,
buscando compatibilizá-las com os novos procedimentos simplificados de licenciamento e
torná-las mais justas para o cidadão/empreendedor.
Embora isso possa resultar em redução nos valores de arrecadação, se mantidos os
volumes de processos de licenciamento atuais, tal situação pode e deve ser revertida com
ações institucionais que busquem trazer empreendimentos já em operação e funcionamento
para a legalidade através de seus licenciamentos.
Em vista disso, a presente proposta de alteração do Código Tributário Municipal visa
atender às demandas por uma legislação tributária mais moderna, transparente e adequada às
necessidades do desenvolvimento municipal.
Assim, ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento
jurídico municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais,
que seja a este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que
também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE ___________DE 2024
Altera dispositivos do Código Tributário do Município do
Natal, instituído pela Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de
1989, e da Lei nº 7.254, de 03 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Uso e Ocupação de Espaços Públicos, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas nos Art. 39 e 41 da Lei
Orgânica do Município do Natal submete à apreciação e votação da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os artigos 23, 25, 25-A, 44, 97, 99, 100, 104, 107, 112, 113, 114, 133, 158 da
Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art 23 …………………………………………….
……………………………………………………..
§ 5º O imposto terá sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo,
conforme critérios estabelecidos nesta Seção.”
……………………………………………………
“Art. 25 ………………………………………
………………………………………
§ 2º ………………………………………
I - para imóvel não edificado, pelo valor de m² de terreno constante da
Planta Genérica de Valores de Terreno (tabela VII), multiplicado pela área
do terreno e pelos valores constantes da Tabela de Correção de Pedologia do
Terreno (Tabela IX), do Fator de Correção de Topografia do Terreno (Tabela
X) e do Fator de Correção de Situação do Terreno (Tabela XI), todas em
anexos; (NR)
II – para imóvel edificado, através do somatório do valor encontrado no
inciso I, deste artigo, com o resultado obtido da multiplicação da Tabela de
Preços de Construção (tabela VIII) pela área edificada e pelas Tabelas Fator
de Correção de Estrutura (Tabela XII), Fator de Correção de Qualidade de
Construção (Tabela XIII), Fator de Correção de Utilização do Imóvel para
Cálculo do Valor Venal da Unidade Imobiliária (Tabela XIV), todas em
_________________________________________________________________
anexos. (NR)
§ 3º ………………………………………
§ 4º O método de avaliação do valor venal de um imóvel não poderá ser
alterado retroativamente quando se tratar do mesmo sujeito passivo do
lançamento original. (NR)
§ 5º Configurado erro de fato em relação a lançamento já efetuado, a
administração deverá realizar o lançamento complementar adotando o
mesmo método de avaliação utilizado no lançamento original, salvo se tiver
havido alteração do sujeito passivo, a qualquer título, observado o prazo
decadencial.(NR) ”
………………………………………
“Art. 25-A. Os valores obtidos nos incisos I e II, do § 2º do artigo 25, desta
Lei, são multiplicados pelos Fatores de Ajustamento dos Valores Venais por
Bairro, conforme Tabela XV em anexo, exclusivamente para os imóveis cujos
valores venais não sejam superiores a R$ 116.337,73 (cento e dezesseis mil
trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), que seu proprietário,
titular do domínio útil ou seu cônjuge, não possua outro imóvel no Município
e que sua utilização seja para fins residenciais. (NR)”
……………………………………...
“Art. 44 …………………………………...
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do
imposto até zero por cento (0%), em relação aos imóveis encravados em
Área de Preservação Permanente - APP, Subzona de Conservação, Subzona
de Preservação Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural -
RPPN, conforme definidas no art. 19 e no Glossário (Anexo I) do Plano
Diretor de Natal, enquanto perdure tal condição. (NR)”
…………………………………………..
“Art. 97 ............................................................
§1º - ...............................................................................................
........................................................................................................
VII - O parcelamento do solo através de loteamento ou desmembramento e o
seu remembramento.
.....................................................................................................…
XII - o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais,
_________________________________________________________________
prestadores de serviço e institucionais mediante a obtenção do Alvará de
Funcionamento.
........................................................................................................
§ 3º - Pela renovação das licenças de que trata o inciso VI do §1º, caberá o
pagamento integral dos valores previstos para um novo licenciamento
quando se tratar de Licença de Operação ou Licença Simplificada e do
pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para um novo
licenciamento quando se tratar de Licença Prévia ou Licença de Instalação.
......................................................................................................
§ 6º - Pela renovação das licenças de operação ou simplificada de operação,
de que trata o inciso VI do §1º, para empreendimentos residenciais
multifamiliares, caberá o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor
previsto para um novo licenciamento.”
§ 7º - Pela prorrogação das licenças e certidões de que tratam os incisos II,
VI e VII do §1º caberá o pagamento de 10% (dez por cento) do valor do
total previsto para um novo licenciamento. (NR)
......................................................................................................
“Art. 99 ..............................................................
I – .................................................................
II – pela análise e licença de obras ou serviços de engenharia: (NR)
a) para alvarás de construção, reforma, ampliação, legalização,
demolição, mudança de uso, mudança de tipologia ou de serviços diversos,
tais como: reparos gerais, urbanização, adequação de acessibilidade,
adequação de calçadas, construção de muros e outros, previstos no inciso II
do § 1º do artigo 97 desta Lei, conforme Tabela XXII;
b) por serviços urbanísticos e ambientais diversos, complementares,
previstos no artigo 112 desta Lei, conforme Tabela XXIII.
….................................................................................................
V - pela análise da licença para ocupação temporária de área com bens
móveis ou imóveis, a título precário, em terreno ou logradouro públicos,
prevista no inciso V do § 1º do artigo 97 desta Lei, conforme taxas
estabelecias na Tabela VI; (NR)
VI – pela análise das licenças ambientais prévia, de instalação e de
operação prevista no inciso VI do § 1º do artigo 97 desta Lei, na forma das
Tabelas XVII e
_________________________________________________________________
XVIII em anexo, ainda que unificados sob um único documento (Licença
Simplificada); (NR)
VII - pela análise da licença de parcelamento ou remembramento do solo,
prevista no inciso VII do § 1º do artigo 97 desta Lei, conforme Tabelas XXII.
....................................................................................................
IX – pela análise da autorização para destinação de resíduos de
demolição, movimento de terra (nivelamento, escavação ou aterramento), ou
realização de atividade ou evento em área privada, prevista no inciso XI do §
1º do artigo 97 desta Lei, na forma da Tabela XIX em anexo. (NR)
X – pela análise das licenças ambientais prévia e de instalação para
loteamentos, prevista no inciso VI do §1º do art. 97 desta Lei, na forma da
Tabela XXI em anexo. (NR)
XI - pela análise do alvará de funcionamento para estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de serviço e institucionais, prevista no
inciso XIII do § 1º do artigo 97 desta Lei, conforme tabela XXII.
§ 1º ................................................................................
I - .................................................................................
...................................................................................…
III – em cinquenta por cento (50%), quando decorrente das licenças
ambientais prévias, de instalação e de operação, previstas no inciso VI do
§1º do artigo 97 desta Lei, para os empreendimentos provenientes de
programas Governamentais de Habitação de Interesse Social, nos termos da
legislação e normas específicas dos Programas vigentes à época, para
beneficiários com renda familiar mensal bruta até cinco mil e trinta e seis
reais e doze centavos (R$ 5.036,12), admitindo-se a sua atualização, não
podendo ultrapassar a seis (6) Salários Mínimos, EXCLUSIVAMENTE, para
as operações de habitação CONJUGADAS com operações de infraestrutura.
…………………………..
§ 2º A cobrança das taxas estabelecidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII,
VIII, IX, X e XI deste artigo se dará com a abertura dos respectivos
processos administrativos de licenciamento junto às Secretarias competentes.
(NR)
.................................................................................................
§ 6º - Não caberá restituição dos valores pagos na abertura do processo de
licenciamento, quando houver indeferimento ou arquivamento definitivo do
_________________________________________________________________
processo.
§ 7º - Ficam estabelecidos para cobranças referentes às taxas de
licenciamento urbanístico e ambiental os valores máximos fixados na Tabela
XXIV.”
“Art. 100 - ..............................................................
I - .................................................................................................
II - ................................................................................................
......................................................................................................
f) os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal e
as entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração
Indireta Municipal; (NR)
g) a pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º do
Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha
substituir, que esteja devidamente cadastradas no CADÚnico, mediante
apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da
informação no cadastro municipal.
......................................................................................................
III - ...............................................................................................
......................................................................................................
c) os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal e
as entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração
Indireta Municipal; (NR)
......................................................................................................
IV – .................................................................................
..........................................................................................
c) os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal e
as entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração
Indireta Municipal;
d) a pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º do
Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha
substituir, que esteja devidamente cadastradas no CADÚnico, mediante
apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da
informação no cadastro municipal.
V - ....................................................................................
_________________________________________________________________
VI - o parcelamento do solo através de loteamento ou desmembramento
e o seu remembramento:
a) pelos órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e municipal
e pelas entidades com personalidade jurídica de direito público da
Administração Indireta Municipal;
b) por pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º
do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha
substituir, que esteja devidamente cadastradas no CADÚnico, mediante
apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da
informação no cadastro municipal.
VII - a remoção e poda de vegetais de porte arbóreo:
a) pelos órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e municipal
e pelas entidades com personalidade jurídica de direito público da
Administração Indireta Municipal;
b) por pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º
do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha
substituir, que esteja devidamente cadastradas no CADÚnico, mediante
apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da
informação no cadastro municipal.
..................................................................................................…
§4º – Usufruem do benefício previsto no inciso V, ainda, os eventos
realizados por entidade beneficente de assistência social, assim consideradas
as entidades que prestem, diretamente, serviços relevantes, de cunho social, à
parte carente da sociedade nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e
lazer, bem como os templos de qualquer culto detentores de imunidade
tributária que sejam de acesso livre ao público e utilizados efetivamente para
a prática de cultos. (NR)”
……………………………………...
“Art. 104 - ..............................................................
I - .................................................................................................
.....................................................................................................
III - para eventos de curta duração em espaços públicos: TLP = At x 0,55 x
nº de dias do evento.
……………………………………………..”
_________________________________________________________________
“Art. 107 - ..............................................................
I - ...........................................................................................
..................................................................................................
III - os eventos alcançados pela isenção da taxa de ocupação de áreas, com
bens móveis ou imóveis prevista no inciso V e §4º do artigo 100. ”
…………………………………….
“Art. 112 - ..............................................................
I - ..............................................................................................
II - a expedição de certidão, traslado, certificado e laudo; (NR)
.............................................................................................................
XII – a análise de Relatórios de Impacto no Tráfego Urbano (RITUR);
XIII – a consulta prévia de projeto e de prescrições urbanísticas;
XIV – a expedição de certidões urbanísticas;
............................................................................................................
XVIII - a expedição de cartas de aforamento (2ª via) e certidões fundiárias.
...............................................................................
§ 3º A cobrança da taxa a que se referem os incisos XII, XIII, XIV, XV,
XVII, XVIII, deste artigo se dará com a abertura dos respectivos processos
administrativos de licenciamento junto às Secretarias competentes.”
“Art. 113 - ..............................................................
..............................................................
§ 2º .............................................................
I - os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e municipal e as
entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração
Indireta Municipal; (NR)
....................................................................
III - a pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º do
Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha
substituir, que esteja devidamente cadastradas no CADÚnico, mediante
apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da
informação no cadastro municipal.”
“Art. 114 - A Taxa é cobrada conforme Tabelas V e XXIII em anexo. (NR) ”
……………………………………………………
_________________________________________________________________
“Art. 133 - ………………………………..
…………………………………………….
§ 4º Em qualquer dos casos indicados neste artigo, não se exigindo forma
especial para intimação dos atos processuais, o acesso ao processo após a
expedição da comunicação eletrônica implicará ciência tácita quanto ao seu
conteúdo.”
…………………………………………
“Art. 158 - …………………………………
Parágrafo único – Excepcionalmente, os lançamentos de ofício poderão ser
revistos pelo Diretor do Departamento lançador, desde que acostada aos
autos documentação que comprove fato não conhecido ou não provado por
ocasião do lançamento, dentre outras hipóteses, nas seguintes:
I – Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo, quando
a Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA fornecer declaração
informando que o serviço não está à disposição no todo ou em parte ao
contribuinte;
II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS lançado por
estimativa, quando for apresentada ao Departamento lançador pelo
permissionário de transporte alternativo Declaração da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, atestando que o contribuinte não
estava em atividade durante o período correspondente ao lançamento;
III – Taxa de Ocupação de Áreas Públicas, quando declarado de modo
conclusivo pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR que o
permissionário não desenvolveu atividade mercantil no espaço público, para
o qual esteve licenciado, no período alegado;
IV – Taxa de Licença e Localização e Taxa de Publicidade quando
constatado que seus lançamentos ocorreram a partir do exercício seguinte ao
ano da efetiva baixa ou da alteração do município no cadastro da Receita
Federal do Brasil.
V – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
quando constatado que seu lançamento resultou de erro cadastral.”
Art. 2º Ficam alteradas as tabelas, III, V, VI, VIII, XVII, XIX e XXI, da Lei nº
3.882, de 11 de dezembro de 1989, conforme previsto no anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam acrescidas à Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, as tabelas
XXII, XXIII e XXIV, conforme previsto no anexo II desta Lei Complementar, e o Art.
172-A com a seguinte redação:
_________________________________________________________________
"Art. 172-A. Os tributos lançados de ofício anualmente consideram-se
regularmente notificados ao sujeito passivo pela publicação no Diário
Oficial do Município e na página eletrônica da Secretaria Municipal de
Tributação do calendário de pagamento com instruções para a sua
efetivação.
§ 1º Os documentos de arrecadação serão emitidos e disponibilizados
preferencialmente através da página eletrônica da Secretaria Municipal de
Tributação.
§ 2º O sujeito passivo que não receber o documento de arrecadação do
tributo antes do vencimento deverá emitir tempestivamente a segunda via na
página eletrônica da Secretaria Municipal de Tributação ou obtê-la no
atendimento desta Secretaria."
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro
de 1989: o Parágrafo único do Art. 2º; os incisos I e II do §6º do artigo 97; os §§ 8º, 11, 12
do artigo 97; as alíneas "c", "d", "e" do Inciso II do artigo 99; o inciso II do § 1º do artigo
99; Parágrafo único do artigo 114; a Tabela XVI.
Art. 5º Fica alterado o § 1º e acrescido o § 5º no artigo 28, da Lei 7.254, de 03 de
dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - .....................................................
....................................................................
§ 1º O valor da outorga a ser paga será obtido a partir dos preços públicos
estabelecidos na tabela 2 desta lei, multiplicado pelo fator de correção do
bairro, previsto na tabela 3 desta lei.
....................................................................
§ 5º Os preços públicos estabelecidos na Tabela 2 desta lei serão reajustados
anualmente em 1º de janeiro de cada exercício, através do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos últimos
doze meses imediatamente anteriores a 1º de outubro do ano anterior ao do
reajuste.”
Art. 6º Fica acrescida à Lei 7.254, de 03 de dezembro de 2021, as tabelas 2 e 3,
conforme previsto no anexo III desta Lei Complementar.
_________________________________________________________________
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, de dezembro de 2024.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito
_________________________________________________________________
ANEXO I
TABELA III
Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade
CLASSIFICAÇÃO DA PUBLICIDADE
UNIDADE
DE
MEDIDA
VALOR
(R$)
VALIDADE
DA
LICENÇA
a
Publicidade do tipo afixada na parte
externa de qualquer estabelecimento
Por m2 32,51 Anual
b Publicidade em balão, bóias e flutuantes
Por m3 de
volume
1,98 Diário
Por m3 de
volume
39,68 Mensal
c
Publicidade em indicadores de hora e
temperatura
Por unidade
licenciada
1.220,7
9
Anual
d Publicidade em veículos Por m2 32,51 Anual
e
Publicidade em Ônibus com linhas regulares
no Município
m² de
publicidade
/por veículo
47,16 Anual
f
Publicidade conduzida por pessoas ou
panfletagem
Por pessoa 13,21 Diário
g Publicidade em Outdoor Por m2 11,22 Anual
h
Exposição de produtos ou propaganda feita em
estabelecimento de terceiros, em
locais de frequência pública ou em eventos
m2 por
publicidade
10,77
Por
Publicidade
j Publicidade em engenhos especiais Por m2 65,02 Anual
TABELA V
Taxa de Serviços Diversos
SERVIÇO VALOR EM
_________________________________________________________________
R$
1. Expedição de:
1.1 Certidão de sucessivos proprietários, por lauda
1.1 REVOGADO
103,12
1.2 Certidão de característica (6)
1.2 REVOGADO
147,85
1.3 Outras certidões, translados, atestados, por lauda 147,85
1.4 Habite-se (m2 de área construída)
1.4 REVOGADO 0,45
1.5 Carta de aforamento inicial em cemitérios (6) 743,51
1.6 Substituição, segundas vias, reunião ou desmembramento de cartas
de aforamento, por carta (6)
1.6 REVOGADO
190,09
1.7 Carteiras estudantis 10,32
1.8 Laudos quaisquer, por lauda 51,56
1.9 Certidão de recuo e/ou alinhamento (6)
1.9 REVOGADO
105,62
1.10 Certidão de loteamento (6)
1.10 REVOGADO
528,07
1.11 Títulos decorrentes de projetos de regularização fundiária de
interesse específico (m² do lote regularizado).
26,15
1.12 Lauda 14,14
1.13 Alvará de legalização de imóvel (m2 de área construída)
1.13 REVOGADO
10,05
1.14 Certidão de uso e ocupação do solo (m2 de área do terreno)
1.14 REVOGADO 0,16
1.15 Licenças ambientais (prévia, instalação ou operação), por
documento emitido 1.15 REVOGADO 147,85
1.16 Autorizações (urbanística e/ou ambiental), licenças de publicidade
e de utilização de espaço público, por documento emitido
1.16 REVOGADO
59,48
2 Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza,
inclusive averbações por lauda
20,63
_________________________________________________________________
3 Permissão ou renovação anual:
3.1 Pela exploração de transportes coletivos, por cada veículo 206,25
3.2 Pela exploração de transportes em autos de aluguel, por cada
veículo
103,13
3.3 Pela exploração de quaisquer outros serviços municipais por
autorização ou renovação
103,13
4.0 Vistorias:
4.1 Em veículos de aluguel 103,13
4.2 Em outros veículos quaisquer 206,25
4.3 Em imóveis por cada 150 m
2 ou fração vistoriado 38,31
5 Emissão de documentos municipais de arrecadação (7)
5 REVOGADO (Redação dada pela Lei Complementar Nº 171 de
30/11/2017)
6 Inscrição em concurso público, até 206,25
7 Fornecimento cópia:
7.1 Heliográfica por m
2 36,09
7.2 Fotostática 0,63
8 Realização de cursos extracurriculares, por hora-aula até 51,56
9 Sepultamento, exumação, remoção ou admissão de ossos e velórios
em cemitérios públicos municipais, por cada operação até
243,83
10 Demarcação de áreas por m2 de acréscimo, até
10 REVOGADO
4,12
11 Cordeamento, por m2 de acréscimo, até
11 REVOGADO
82,67
12 Outros serviços não especificados nesta Tabela, até (6) 56,29
13 Análise de estudos ambientais, nos processos de licenciamento de obras e
serviços
13 REVOGADO
13.1 Relatório de Avaliação Ambiental (RAA)
13.1 REVOGADO
12.225,51
13.2 Relatório de Controle Ambiental (RCA)
13.2 REVOGADO 14.970,01
_________________________________________________________________
13.3 Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD)
13.3 REVOGADO
9.730,51
13.4 Relatório Ambiental Simplificado (RAS)
13.4 REVOGADO
12.225,51
13.5 Estudo de Impacto Ambiental (EIA) / Relatório de Impacto
Ambiental(RIMA) 13.5 REVOGADO 17.465,02
13.6 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)
13.6 REVOGADO
174,65
13.7 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Simplificado
(PGRSs)
13.7 REVOGADO
104,80
TABELA VI
Taxa de Ocupação Temporária de Áreas Públicas
CLASSIFICAÇÃO UNIDADE
VALOR
UNIT.
VALIDADE
DA
LICENÇA
Ocupação de imóveis ou espaços públicos
para atividades diversas e eventos por
período inferior a 1 (um) mês no local.
m2 0,37 Diária
Ocupação de áreas públicas para operação de
parques, circos e similares por período igual
ou superior a 1 (um) mês no local.
m2 1,10 Mensal
Ocupação de áreas públicas para operação de
parques, circos e similares por período
inferior a 1 (um) mês no local.
m2 0,08 Diária
Ocupação de áreas públicas (ruas e avenidas)
para atividades com deslocamento e percurso
definidos.
km 44,06 Diária
_________________________________________________________________
TABELA VIII
Tabela de Preços de Construção
Tipo de Imóvel Valor em
R$
01 – Apartamento 1.318,04
02 – Casa 789,99
03 - Sala/Conjunto 789,99
04 – Loja 789,99
05 - Edificação Precária 156,30
06 - Instituição Financeira 789,99
07 – Hotel 789,99
08 - Cine/Teatro/Clube 789,99
09 - Saúde/Clínica 789,99
10 – Educação 789,99
11 – Garagem 388,66
12 - Edificação Industrial 629,44
13 – Galpão 388,66
14 - Telheiro 156,30
15 - Edificação Especial 1.246,22
16 - Shopping Center 789,99
17 - Motel 789,99
18 - Hospital 789,99
19 – Pavimento Tráfego Leve / Médio 100,00
20 – Pavimento Tráfego Pesado 200,00
_________________________________________________________________
TABELA XVII
Preços para obtenção de licenças ambientais de empreendimentos ou atividades
CLASSIFICAÇÃO
DA LICENÇA
PARÂMETRO
PRÉVIA
(R$)
INSTALAÇÃO
(R$)
OPERAÇÃO
(R$)
Simplificada
Autodeclaratória
m2 0,82 2,02 1,21
ha 162,00 405,00 243,00
km 81,00 202,50 121,50
Simplificada
m2 1,21 3,03 1,81
ha 242,00 605,00 363,00
km 121,00 302,50 181,50
MW 75,63 189,08 113,45
Regular
m2 2,02 5,06 3,03
ha 404,40 1.011,00 606,60
km 202,20 505,50 303,30
TABELA XIX
Preços para autorização ambiental
TIPO DE AUTORIZAÇÃO UNIDADE VALOR (R$)
Autorização ambiental de
supressão
Por Indivíduo até o limite de 30 unidades* 40,29
Pelo maciço florestal com 31 até 60
unidades*
1.690,93
Pelo maciço florestal com 61 até 120
unidades*
2.477,67
Pelo maciço florestal com 121 até 240
unidades*
3.746,72
Pelo maciço florestal com 241 até 480
unidades*
5.740,94
Pelo maciço florestal com 481 até 960
unidades*
8.702,06
Pelo maciço florestal com 961 até 1920
unidades*
13.173,95
Acrescido de 4,02 por unidade acima de 13.173,95
_________________________________________________________________
1920*
Autorização ambiental para
poda
Por unidade* 26,20
Autorização ambiental para
movimento de terra
m3 de terra movimentada 0,60
Autorização ambiental
para realização de
atividades ou eventos
temporários em área
privada
m2 de Área de utilização / dia 0,36
m2 de Área de utilização / mês 3,60
Autorização ambiental para
operação de parques, circos
e
similares em área privada
m2 de Área de utilização / dia 0,05
m2 de Área de utilização / mês 0,80
Autorização ambiental para
destinação de resíduos de
demolição
m3 de resíduos gerado 0,48
*Indivíduo arbóreo com DAP igual ou superior a 5 cm.
TABELA XXI
Preços para obtenção das licenças ambientais para loteamentos
USO
PORTE*
PEQUENO
(R$/m2)
MÉDIO
(R$/m2)
GRANDE
(R$/m2)
Licença Prévia 0,23 0,28 0,34
Licença de Instalação 0,79 0,85 0,91
* Pequeno porte até 22.499,99m2 de área / Médio porte de 22.500,00m2 até 39.999,99m2 de
área / Grande porte a partir de 40.000,00m2 de área.
_________________________________________________________________
ANEXO II
TABELA XXII
Preços para análise e emissão de alvarás urbanísticos
TIPO USO/FINALIDADE PARÂMETRO
VALOR (R$)
AUTO
DECLARATÓRIO REGULAR
Alvará de
construção,
reforma e/ou
ampliação
Residencial Unifamiliar
m2*
1,90 2,71
Residencial
Multifamiliar
2,37 3,39
Não Residencial/Misto 2,97 4,24
Alvará de
legalização da
construção,
reforma e/ou
ampliação
Residencial Unifamiliar 3,80 5,43
Residencial
Multifamiliar
4,75 6,78
Não Residencial /Misto 5,94 8,48
Alvará de
demolição
Todos os usos - 1,00
Alvará de
legalização da
demolição
Todos os usos - 2,00
Alvará de
legalização da
mudança de
tipologia
Todos os usos - 2,00
Alvará de
mudança de uso
Todos os usos - 2,00
Alvarás de
Serviços Diversos
Adequação de
acessibilidade
m2 de área de
intervenção
- 0,90
Construção e/ou
adequação de
calçadas/passeios
valor unitário - 147,85
Construção de muro valor unitário - 147,85
_________________________________________________________________
Reparos gerais valor unitário - 147,85
Outras finalidades valor unitário - 147,85
Alvará de
Loteamento
-
m2
(pequeno
porte)**
- 0,17
-
m2
(médio
porte)**
- 0,15
-
m2
(grande
porte)**
- 0,13
Alvará de Reunião
e/ou
Desmembramento
- m2 *** -
0,17
(valor
mínimo
de
315,07)
Alvará de
Funcionamento
Não Residencial valor unitário - 147,85
* área construída
** Pequeno porte até 22.499,99m2 de área / Médio porte de 22.500,00m2 até 39.999,99m2 de
área / Grande porte a partir de 40.000,00m2 de área
*** O desmembramento deve ser calculado com base na área desmembrada
TABELA XXIII
Taxas de Serviços Urbanísticos e Ambientais Diversos
PROCESSOS PARÂMETRO VALOR (R$)
1 Certidão de Conclusão de Obra m2 0,45
2 Vistoria de imóvel m2 0,25
3 Certidão Diversa unid. 147,85
4 Consulta Prévia de Projeto (unifamiliar) m2 0,81
5 Consulta Prévia de Projeto (multifamiliar) m2 1,01
6
Consulta Prévia de Projeto (não residencial
ou misto)
m2 1,26
_________________________________________________________________
7 Consulta Prévia de Potencial Construtivo unid. 147,85
8 Certidão de Demolição unid. 147,85
9 Correção de Documento unid. 147,85
10 Análise de Zoneamento unid. 200,00
11 Certidão de Recuo e Alinhamento unid. 147,85
12 Certidão Fundiária unid. 200,00
13 Certidão de Limites unid. 200,00
14 Certidão de Verificação de Limites unid. 250,00
15 Certidão Efitêutica unid. 147,85
16 Certidão de Localização unid. 147,85
17 Certidão Comprobatória unid. 147,85
18 Certidão de Decadência unid. 147,85
19 Certidão de Toponímia unid. 147,85
20 Certidão de Sucessivos Proprietários unid. 250,00
21 Certidão de Loteamento unid. 528,07
22
Carta de Aforamento - (2ª via, reunião ou
desmembramento)
unid. 147,85
23
Reunião e/ou Desmembramento de Terreno
Foreiro
m2 *
0,17
(valor
mínimo de
315,07)
24 Certidão de Reunião e/ou Desmembramento unid. 315,07
25 Certidão de Uso e Ocupação unid. 250,00
26
Análise de estudos ambientais, nos processos de licenciamento de obras e
serviços
26.1 Relatório de Avaliação Ambiental (RAA) unid. 12.225,51
26.2 Relatório de Controle Ambiental (RCA) unid. 14.970,01
26.3
Projeto de Recuperação de Área Degradada
(PRAD)
9.730,51
26.4 Relatório Ambiental Simplificado (RAS) unid. 12.225,51
26.5 Estudo de Impacto Ambiental (EIA) / unid. 17.465,02
_________________________________________________________________
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
26.6
Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos (PGRS)
unid. 174,65
26.7 Plano de Gerenciamento de Resíduos unid. 104,80
27
Análise de Impacto no Tráfego Urbano, nos processos de licenciamento
urbanístico
27.1
Relatório de Impacto no Tráfego Urbano
(multifamiliar)
m2 0,34
27.2
Relatório de Impacto no Tráfego Urbano
(não residencial ou misto)
m2 0,42
27.3
Relatório de Impacto no Tráfego Urbano -
Simplificado
m2 0,25
TABELA XXIV
Tabela de valores máximo de taxas para licenciamento urbanístico e ambiental
PROCEDIMENTO TIPO/USO VALOR
AMBIENTAL
Simplificada
Prévia R$ 36.300,00
Instalação R$ 90.900,00
Operação R$ 54.300,00
Regular
Prévia R$ 60.600,00
Instalação R$ 151.800,00
Operação R$ 90.900,00
URBANÍSTICO
Regular
Residencial
Multifamiliar R$ 101.700,00
Não
Residencial/Misto R$ 127.200,00
_________________________________________________________________
ANEXO III
TABELA 2
Preço Público Para Ocupação de Áreas Públicas
CLASSIFICAÇÃO UNIDADE
VALOR
UNIT.*
Ocupação de imóveis ou espaços públicos
para atividades de bares, restaurantes e
similares conforme Lei nº 7.254/2021.
m2 180,00
Ocupação de imóveis ou espaços públicos
para atividades diversas e eventos conforme
Lei nº 7.254/2021.
até 12m2, por m2 20,00
acima 12 a 24m2, por
m2
25,00
acima de 24m2, por
m2
28,00
* Valor cobrado anualmente
TABELA 3
Tabela de fator de correção do bairro para cálculo de ocupação de áreas públicas
ZONA
ADMINISTRATIVA
BAIRRO
FATOR DE
CORREÇÃO
Norte
Lagoa Azul 0,8
Pajuçara 0,8
Potengi 0,9
Nossa Senhora da
Apresentação
0,8
Redinha 0,8
Igapó 0,8
Salinas 0,7
Sul
Lagoa Nova 1,1
Nova Descoberta 1
Candelária 1,1
_________________________________________________________________
Capim Macio 1,1
Pitimbu 1
Neópolis 1
Ponta Negra 1
Leste
Santos Reis 0,8
Rocas 0,9
Ribeira 1,1
Praia do Meio 1,1
Cidade Alta 1
Petrópolis 1,2
Areia Preta 1,1
Mãe Luiza 0,8
Alecrim 0,9
Barro Vermelho 1,1
Tirol 1,2
Oeste
Lagoa Seca 1
Quintas 0,8
Nordeste 0,8
Bom Pastor 0,8
Nossa Senhora de Nazaré 0,9
Felipe Camarão 0,8
Cidade da Esperança 0,9
Cidade Nova 0,8
Guarapes 0,7
Dix- Sept Rosado 0,8
Planalto 0,8