ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E
EMPREENDEDORISMO
Projeto de Lei nº 579/2022
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em
estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade - hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues
e congêneres, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Interessado: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 579/2022, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente
em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade - hotéis, motéis, pensões, pousadas,
albergues e congêneres, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências”.
A proposição foi lida em plenário em 16 de novembro de 2022, sendo certificado
pelo Setor Legislativo a existência de proposição que trate sobre o tema desta matéria.
Desta feita, o projeto teve sua tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa
Legislativa, iniciando na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em que recebeu
parecer favorável pelo relator, sendo acompanhado pelos demais edis daquela comissão,
inclusive, com consideração a respeito da similaridade da matéria.
Ato contínuo, a matéria foi apreciada pela Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, pela Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e
Empreendedorismo e pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
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Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade, sendo a matéria aprovada em todas as
comissões.
Registra-se que o autor da matéria encartou emenda alterando o artigo 2º e
suprimindo os incisos VIII, IX e X do artigo 2 e o § 2º do artigo 3º do aludido projeto.
Sendo a matéria apreciada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, inclusive
com manifestação da Procuradoria Legislativa, e, pela Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, com aprovação em ambas.
Em seguida, o projeto retornou à Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e
Empreendedorismo, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me relator a fim
prolatar parecer à emenda ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
II.ANÁLISE
A guisa de introdução cabe destacar que a presente emenda visa alterar o artigo 2º e
suprimir os incisos VIII, IX e X do artigo 2 e o § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei nº
279/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em
estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade - hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues
e congêneres, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Isto posto, evidencia-se que compete a esta comissão a análise de projetos relativos
ao desenvolvimento do turismo local, envolvendo, inclusive, o combate à violência e defesa
dos direitos do turista; medidas legislativas e campanhas publicitárias pela conscientização
da população acerca da importância do turismo, para o desenvolvimento socioeconômico
da cidade, influindo de forma positiva em favor do emprego e utilização de mão-de-obra
local; fiscalização de projetos de impacto ambiental de interesse público ou privado que
envolva área de relevância turística; além de projetos relativos a Indústria, Comércio e
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Empreendedorismo locais, e seu desenvolvimento, conforme o artigo 67 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal. Diante do exposto, haja vista o teor da matéria em
tela, cabe a essa comissão a emissão de parecer e, consequente, discussão da matéria.
É importante destacar, conforme apreciado pela douta Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final desta Casa Legislativa, que a proposição em comento se ajusta à
competência legislativa municipal, atendendo ao estabelecido na Constituição Federal, bem
como na Lei Orgânica do Município de Natal.
Desta feita, considerando que esta é uma atualização da matéria outrora apreciada
por esta comissão, de modo a aprimorar os procedimentos de identificação das crianças e
adolescentes nos estabelecimentos as quais a proposição elenca, não resta dúvida que tal
medida compreende-se como uma excelente contribuição à segurança da sociedade em
geral, em especial, às crianças e adolescentes, nos termos propostos na matéria em tela.
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e
Empreendedorismo, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL da EMENDA encartada ao Projeto de
Lei.
Natal, 13 de dezembro de 2024.
ROBSON CARVALHO
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