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materia nº 1356/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1356 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaProjeto de Lei nº 579/2022 Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade - hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues e congêneres, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id43004

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Proposição retirada — —
2026-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emenda do Relator.
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto com Emenda e emissão do parecer Ver. João Batista
2025-03-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E 
EMPREENDEDORISMO
Projeto de Lei nº 579/2022
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em 
estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade - hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues 
e congêneres, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Interessado: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 579/2022, de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente 
em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade - hotéis, motéis, pensões, pousadas, 
albergues e congêneres, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências”.
A proposição foi lida em plenário em 16 de novembro de 2022, sendo certificado 
pelo Setor Legislativo a existência de proposição que trate sobre o tema desta matéria. 
Desta feita, o projeto teve sua tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa 
Legislativa, iniciando na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em que recebeu 
parecer favorável pelo relator, sendo acompanhado pelos demais edis daquela comissão, 
inclusive, com consideração a respeito da similaridade da matéria.
Ato contínuo, a matéria foi apreciada pela Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização, pela Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e 
Empreendedorismo e pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
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Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade, sendo a matéria aprovada em todas as 
comissões.
Registra-se que o autor da matéria encartou emenda alterando o artigo 2º e 
suprimindo os incisos VIII, IX e X do artigo 2 e o § 2º do artigo 3º do aludido projeto. 
Sendo a matéria apreciada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, inclusive 
com manifestação da Procuradoria Legislativa, e, pela Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização, com aprovação em ambas.
Em seguida, o projeto retornou à Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e 
Empreendedorismo, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me relator a fim 
prolatar parecer à emenda ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
II.ANÁLISE
A guisa de introdução cabe destacar que a presente emenda visa alterar o artigo 2º e 
suprimir os incisos VIII, IX e X do artigo 2 e o § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 
279/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em 
estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade - hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues 
e congêneres, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Isto posto, evidencia-se que compete a esta comissão a análise de projetos relativos 
ao desenvolvimento do turismo local, envolvendo, inclusive, o combate à violência e defesa 
dos direitos do turista; medidas legislativas e campanhas publicitárias pela conscientização 
da população acerca da importância do turismo, para o desenvolvimento socioeconômico 
da cidade, influindo de forma positiva em favor do emprego e utilização de mão-de-obra 
local; fiscalização de projetos de impacto ambiental de interesse público ou privado que 
envolva área de relevância turística; além de projetos relativos a Indústria, Comércio e 
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
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Empreendedorismo locais, e seu desenvolvimento, conforme o artigo 67 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal. Diante do exposto, haja vista o teor da matéria em 
tela, cabe a essa comissão a emissão de parecer e, consequente, discussão da matéria.
É importante destacar, conforme apreciado pela douta Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final desta Casa Legislativa, que a proposição em comento se ajusta à 
competência legislativa municipal, atendendo ao estabelecido na Constituição Federal, bem 
como na Lei Orgânica do Município de Natal.
Desta feita, considerando que esta é uma atualização da matéria outrora apreciada 
por esta comissão, de modo a aprimorar os procedimentos de identificação das crianças e 
adolescentes nos estabelecimentos as quais a proposição elenca, não resta dúvida que tal 
medida compreende-se como uma excelente contribuição à segurança da sociedade em 
geral, em especial, às crianças e adolescentes, nos termos propostos na matéria em tela.
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e 
Empreendedorismo, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL da EMENDA encartada ao Projeto de 
Lei.
Natal, 13 de dezembro de 2024.
ROBSON CARVALHO
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Vereador

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