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materia nº 1357/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1357 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaProjeto de Lei nº 353/2024 Assunto: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia da Liderança do Ministério Infantil Evangélico”, e dá outras providências.
native_id43005

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.863, de 07 de maio de 2025, publicada no DOM em 08/05/2025
2025-04-16 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-16 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-15 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-15 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-10 Adiada discussão e votação. — —
2025-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer.
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2025-02-27 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar projeto e designar o relator
2025-02-26 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 353/2024
Assunto: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia da 
Liderança do Ministério Infantil Evangélico”, e dá outras providências.
Interessado: Vereadora Camila Araújo
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 353/2024, de autoria da Vereadora Camila 
Araújo, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia 
da Liderança do Ministério Infantil Evangélico”, e dá outras providências”.
A proposição foi lida em plenário em 14 de maio de 2024, sendo certificado pelo 
Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato 
contínuo, seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa 
Legislativa, tendo seu trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, recebendo parecer favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me 
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os 
aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do 
artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, 
controle e Fiscalização tem as seguintes áreas de 
atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quanto à sua compatibilidade com o 
Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua 
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção da autora em instituir
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, em 12 de outubro o “Dia da 
Liderança do Ministério Infantil Evangélico”, visando reconhecer e estimular as pessoas 
que atuam nesta atividade.
Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão 
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não 
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que 
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 16 de dezembro de 2024.
ROBSON CARVALHO
Vereador

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