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materia nº 1358/2024

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1358 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaProjeto de Lei nº 277/2024 Assunto: Institui o Programa Consultório Veterinário Móvel no âmbito do Município de Natal.
native_id43006

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-02-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-02-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 277/2024
Assunto: Institui o Programa Consultório Veterinário Móvel no âmbito do Município de 
Natal.
Interessado: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 166/2024, de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que “Institui o Programa Consultório Veterinário Móvel no âmbito do 
Município de Natal.”.
A proposição foi lida em plenário em 17 de abril de 2024, sendo certificado pelo 
Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato contínuo, 
seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa, tendo seu 
trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, recebendo parecer 
favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me 
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os aspectos 
financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do artigo 63 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle 
e Fiscalização tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua 
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em instituir o 
Programa Consultório Veterinário Móvel com objetivo de prestação de serviços médico￾veterinário aos animais de estimação em unidades móveis de atendimento para 
funcionamento em toda a Cidade, cujas diretrizes são: o atendimento a demanda da 
população domiciliada na Cidade de Natal que possui animais de estimação (cães e gatos) e 
que não tem acesso a esses serviços; a implantação de Consultórios Veterinários Móveis de 
Atendimento médico veterinário emergencial e vacinação; a celebração de convênios e 
parcerias com organizações sociais especializadas no atendimento médico-veterinário; a 
celebração de contratos, convênios ou parcerias com sociedades privadas que tenham em 
seus estatutos, a prestação de serviços de atendimento médico veterinário, e comércio e 
indústria de medicamentos veterinários; e a participação da Sociedade Civil organizada, 
através de parcerias com o Poder Executivo Municipal na implantação do Programa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão 
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não 
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que 
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, 
emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 13 de dezembro de 2024.
ROBSON CARVALHO
Vereador

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