ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 277/2024
Assunto: Institui o Programa Consultório Veterinário Móvel no âmbito do Município de
Natal.
Interessado: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 166/2024, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Institui o Programa Consultório Veterinário Móvel no âmbito do
Município de Natal.”.
A proposição foi lida em plenário em 17 de abril de 2024, sendo certificado pelo
Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato contínuo,
seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa, tendo seu
trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, recebendo parecer
favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
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II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os aspectos
financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do artigo 63 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle
e Fiscalização tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em instituir o
Programa Consultório Veterinário Móvel com objetivo de prestação de serviços médicoveterinário aos animais de estimação em unidades móveis de atendimento para
funcionamento em toda a Cidade, cujas diretrizes são: o atendimento a demanda da
população domiciliada na Cidade de Natal que possui animais de estimação (cães e gatos) e
que não tem acesso a esses serviços; a implantação de Consultórios Veterinários Móveis de
Atendimento médico veterinário emergencial e vacinação; a celebração de convênios e
parcerias com organizações sociais especializadas no atendimento médico-veterinário; a
celebração de contratos, convênios ou parcerias com sociedades privadas que tenham em
seus estatutos, a prestação de serviços de atendimento médico veterinário, e comércio e
indústria de medicamentos veterinários; e a participação da Sociedade Civil organizada,
através de parcerias com o Poder Executivo Municipal na implantação do Programa.
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Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 13 de dezembro de 2024.
ROBSON CARVALHO
Vereador